Menos mortes não quer dizer mais segurança

Por Marco Antônio Barbosa*

Neste mês foi divulgada a 13ª Edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, feito por pesquisadores do Fórum e do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada). O documento aponta uma queda de mais de 10% no número de mortes violentas em 2018 se comparado com o ano anterior. A menor taxa de criminalidade desde 2014. Então, temos motivos para comemorar, certo? Infelizmente ainda não é bem assim.

Apesar da melhora, o estudo levanta a preocupação de que os dados, por mais que mostrem uma queda considerável – de cerca de 63 mil para 57 mil assassinatos -, não são fruto de um projeto. Podem ser mero acaso, como já demonstrado pela mesma pesquisa de 2014. Na época, os índices caíram. Entretanto, subiram vertiginosamente nos anos seguintes.

Nem o levantamento, muito menos os especialistas conseguem fazer uma análise racional desta melhora. É aí que mora o perigo, haja vista uma série de pontos importantes a serem analisados.

Por exemplo, não houve investimento em políticas públicas que mostrasse uma melhor qualidade de vida entre os mais pobres. Pelo contrário. A crise econômica e a desigualdade social cresceram nos últimos anos.

As nossas polícias seguem sucateadas e nossos policiais trabalhando em condições desumanas e sem preparo adequado. O sistema carcerário mantém um déficit de vagas que perdura há 17 anos. Além disso, segue prendendo mais do que julgando. Do total de presos, 32,4% estão atrás das grades ainda aguardando a justiça.

Os pacotes anticrimes, festejados como o começo de uma luz no fim do túnel, aguardam aprovação de um congresso pouco interessado em punir o crime organizado, pois muitas vezes se confundem com os próprios deputados e senadores.

As possíveis explicações para a queda repentina do número de assassinatos são variadas, mas a mais plausível é a paz que o próprio crime organizado impôs nos últimos anos. É muito mais rentável para o tráfico, motor da criminalidade, quando não há briga de facções ou mortes em demasia. Todo mundo lucra, já que a própria sociedade é o sustentáculo desta engrenagem, consumindo cada vez mais drogas.

Outro ponto é que a redução ainda está longe do ideal. Os 57 mil homicídios anuais no Brasil representam quatro vezes mais do que a média mundial. Equivale-se às taxas de guerras como a da Síria e Iraque. Além disso, 30% das cidades mais perigosas do mundo estão em solo nacional, segundo estudo da ONG mexicana Conselho Cidadão para a Segurança Pública e a Justiça Penal.

É importante diminuirmos as taxas de criminalidade, mas elas precisam ser sustentadas por projetos oriundos das políticas públicas e não um mero golpe de sorte. Enquanto não houver investimentos em projetos de longo prazo, estas pequenas falsas vitórias viram cortina de fumaça até uma nova guerra entre grupos rivais.

Não podemos viver na ilusão. Sem esforço de todos, sociedade e governantes, ainda teremos que torcer por acasos, mas sabendo que continuaremos inseguros dentro de nossas casas.

*É especialista em segurança e diretor da CAME do Brasil.

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MP e Governo assinam acordo para retirar PMs de presídios

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Governo do Estado para a retirada gradual de policiais militares das guaritas de unidades prisionais potiguares. O documento foi assinado pelos secretários da Administração Penitenciária e de Segurança Pública e da Defesa Social. Pelo que foi acordado, a substituição dos PMs por agentes penitenciários na guarda externa dos presídios do RN deve ser concluída até o dia 31 de dezembro de 2022.

O TAC estabelece que a Secretaria da Administração Penitenciária poderá conceder até 20 diárias operacionais por mês ao agente penitenciário que voluntariamente, em período de folga, trabalhar na custódia de presos, inclusive na guarda externa de unidade prisional, independentemente do regime de trabalho.

A Seap deverá providenciar a assunção gradativa, pelos agentes penitenciários, da responsabilidade pela guarda externa das unidades prisionais que ainda possuem policiais militares na atividade de vigilância em guaritas. Essa substituição deverá ser cumprida nos próximos três anos, sendo pelo menos um sétimo do número atual a cada semestre.

No TAC, o MPRN lembra da necessidade de se aumentar o efetivo de agentes penitenciários nas unidades prisionais em razão da gradativa retirada de policiais militares que atuam na guarda externa, bem como da iminente inauguração de novos pavilhões nos presídios de Nísia Floresta (416 vagas em Alcaçuz e 315 vagas no presídio Rogério Coutinho Madruga) e Mossoró (420 vagas no complexo Mário Negócio).

O MPRN também destaca a necessidade de que sejam criados e providos novos cargos de agente penitenciário até que se alcance a proporção de um agente penitenciário para cada grupo de 5 presos.

O Termo de Ajustamento de Conduta foi publicado na edição desta quinta-feira (25) do Diário Oficial do Estado (DOE), passando a estar em vigor.

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Policiais Civis encerram paralisação após acordo com governadora

Os Policiais Civis e Servidores da Segurança se reuniram em Assembleia Geral, na manhã desta quarta-feira, 24, e decidiram suspender a paralisação que teve início nas primeiras horas do dia. A categoria cobrava abertura de diálogo com o Governo do RN para tratar a pauta de reivindicações.

Na tarde desta terça-feira, 23, o SINPOL-RN foi recebido pela governadora Fátima Bezerra. A reunião durou algumas horas e resultou na assinatura de um termo de compromisso do Governo do Estado para início das discussões da pauta de reivindicações. Isso será feito através de um grupo de trabalho que será formado na próxima semana.

Além disso, o Governo se comprometeu em implantar imediatamente as promoções e progressões que já estão publicadas, mas que ainda não são pagas aos Agentes e Escrivães. Também ficou acertado que a equipe do Executivo dará celeridade aos demais processos de promoção que estão parados na Secretaria de Administração.

“Nós fizemos a explanação para a categoria de todos os detalhes dessa reunião com o Governo durante Assembleia Geral na manhã desta quarta. Em seguida, colocamos em deliberação se deveríamos ou não continuar a paralisação. Os Policiais Civis e Servidores da Segurança deliberam pelo retorno às atividades”, comenta Nilton Arruda.

Com isso, de acordo com o presidente do SINPOL-RN, todas as delegacias voltam a ter funcionamento normal já na tarde desta quarta-feira.

Nilton Arruda lembra que a governadora Fátima Bezerra também se comprometeu em realizar o concurso público para a Polícia Civil, uma das pautas do SINPOL-RN, nos próximos meses, com previsão de lançamento do edital até o final deste ano.

“Agora, esperamos que o que foi acordado seja concretizado e possamos evoluir com a pauta de reivindicações, pois essa é uma necessidade urgente. Já na próxima semana, na quinta-feira, dia 1 de agosto, temos agendada a primeira reunião do grupo de trabalho”, destaca o presidente do sindicato.

Sobre os salários atrasados, o Governo do Estado novamente alegou que depende de entrada de recursos extraordinários e, por isso, não pode estabelecer um calendário para quitar as folhas em aberto. Contudo, a governadora Fátima disse que os salários do mês corrente continuarão sendo pagos dentro do próprio mês.

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Fátima atende a pedido de Ezequiel para Mossoró

Viaturas serão destinadas a Mossoró (Foto: cedida)

O Governo do Estado realizou nesta terça-feira (23) a entrega de viaturas, mobílias e equipamentos para a Polícia Civil do Rio Grande do Norte. O investimento faz parte de um convênio firmado junto a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). O evento ocorreu na Escola de Governo, no Centro Administrativo, e contou com a presença da governadora Fátima Bezerra (PT), do presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira (PSDB), e do secretário estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Sesed), coronel Francisco Araújo.

Na oportunidade, Ezequiel agradeceu a governadora e ao titular da Sesed por atender aos seus requerimentos, onde solicitou a destinação das viaturas e equipamentos para delegacias de Natal, Macaíba, Ceará-Mirim, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e Mossoró.

“A questão da segurança pública é fundamental para a sociedade potiguar, que sofre há anos com a atuação do crime organizado em nosso Estado. O trabalho realizado pelo secretário de Segurança, coronel Francisco Araújo, tem sido de excelência, e os números já mostram uma melhoria. Aproveitamos para agradecer ao secretário e a governadora por atender a nossos requerimentos”, disse Ezequiel.

Ao todo são 14 automóveis e duas motocicletas para a DHPP Natal; três automóveis e duas motocicletas para a DHPP Mossoró; três automóveis e uma motocicleta para a 1ª DP de Parnamirim; dois automóveis e uma motocicleta para a 2ª DP de Parnamirim; três automóveis e uma motocicleta para a Delegacia de Macaíba; três automóveis e uma motocicleta para a Delegacia de São Gonçalo do Amarante; e dois automóveis e uma motocicleta para a Delegacia de Ceará-Mirim.

A governadora Fátima Bezerra disse que os recursos se somam aos esforços da atual gestão que tem dado total prioridade a questão da segurança. “O RN tem conseguido reduzir acima da média nacional os índices de criminalidade. Até o ano passado nosso Estado era o mais violento do Brasil. Hoje estamos entre os 4 Estados que mais reduziu índices de violência”, disse.

São cerca de R$ 2 milhões em viaturas e equipamentos para a Polícia Civil do Estado. O objetivo do convênio entre Sesed e Senasp é a estruturação das delegacias responsáveis pela investigação de homicídios de Natal e Mossoró, além das distritais de Parnamirim, São Gonçalo do Amarante, Macaíba e Ceará Mirim, visando o controle e a redução dos índices de violências e de crimes praticados nessas áreas.

A Polícia Civil do RN ainda recebeu 30 mochilas táticas, um escudo balístico, 10 capacetes balísticos, 100 munições calibre 5.56, um fuzil imbel 7.62 e uma carabina.

Antes do evento, a governadora e Ezequiel se reuniram com a cúpula da segurança pública e representantes das cidades da Grande Natal. No encontro foram definidos investimentos na área.

Também estiveram na solenidade o vice-governador Antenor Roberto (PCdoB), os prefeitos de Ceará-Mirim, Marconi Barreto, e de São Gonçalo do Amarante, Paulo Emídio, vereadores das cidades da Grande Natal e a cúpula da segurança pública do Estado.

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Policiais civis aprovam paralisação e reivindicam diálogo com Governo

Os Policiais Civis do Rio Grande do Norte se reuniram em Assembleia Geral, na manhã desta sexta-feira (19), e decidiram por uma paralisação de 24 horas a ser realizada na próxima quarta-feira, dia 24 de julho. A categoria, ao invés de ir para as delegacias, irá se concentrar em frente à Governadoria, no Centro Administrativo.

De acordo com o presidente do SINPOL-RN, Nilton Arruda, os Policiais Civis cobram diálogo com Governo do Estado e andamento da pauta de reivindicações. “Nós temos uma pauta e já protocolamos três ofícios solicitando reunião com a governadora Fátima Bezerra e, até agora, não tivemos resposta”, explica.

Além disso, a categoria quer que o Governo do RN implante as promoções e progressões dos Policias Civis que estão em atraso. “Para se ter uma idéia, alguns processos estão com mais de dois anos aguardando implantação”, justifica Edilza Faustino, vice-presidente do Sindicato.

Outro ponto da pauta de reivindicações dos Policiais Civis é referente aos salários atrasados. De acordo com o SINPOL-RN, o Governo precisa definir como quitará os passivos e apresentar o planejamento para os servidores.

“Antes, havia a promessa de antecipação dos royalties para que os atrasados pudessem ser quitados. Agora, o Governo desistiu dessa antecipação. Ou seja, os servidores estão sem perspectivas e vendo suas dívidas geradas pelos atrasos se acumularem”, comenta Nilton Arruda.

A paralisação de 24 horas foi deliberada de maneira unânime entre os presentes à Assembleia Geral. Com isso, a partir das 8h da manhã de quarta-feira, todos os Policiais Civis devem se concentrar em frente à Governadoria, inclusive os do interior do Estado. Apenas as delegacias de Plantão estarão em funcionamento.

“Os Policiais Civis têm atuado de maneira abnegada, prova disso são os números de prisões e apreensões de drogas no Estado. No entanto, o Governo parece desprezar essa categoria e sua importância para a sociedade. Uma polícia que trabalha precisa ser valorizada”, finaliza o presidente do SINPOL-RN.

Nota do Blog: esse tipo de situação que coloca em xeque o discurso do diálogo como marca do governo Fátima Bezerra.

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Governo reduz prazos e define calendário de convocação de aprovados da PM

O cronograma para conclusão das etapas do Concurso da Polícia Militar do RN foi anunciado hoje (16), com a presença dos representantes da comissão dos aprovados e das entidades de classe da categoria, pela governadora Fátima Bezerra, na sala de reuniões do Gabinete Civil. Travado por alguns debates jurídicos, o processo seletivo prosseguirá em oito fases, até a homologação, estabelecida para setembro de 2020.

“Agradeço aos concursados e às associações de classe pelo voto de confiança que nos foi dado, e ao Ministério Público pela compreensão de que os erros do edital não foram por nós cometidos”, disse a chefe do Executivo Estadual. Estabelecido por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), intermediado pelo Ministério Público (MP-RN), o atual calendário está dividido em oito fases. O TAC foi firmado com o Governo do RN através da Secretaria de Estado da Administração (Sead), do Comando Geral da Polícia Militar e da Procuradoria Geral do Estado (PGE-RN).

Será iniciado neste mês de julho, com a reclassificação e correção da redação para candidatos retidos no ponto de corte da prova de geografia, que foi alterado pelo documento, e encerrado com homologação do certame, previsto para o início de setembro. O novo calendário prevê que o curso de formação será iniciado no dia 2 de janeiro de 2020 e transcorrerá até dia 28 de agosto do mesmo ano.

O policial Roberto Campos, presidente da Associação de Cabos e Soldados (ACS-RN), que também representou outras entidades da categoria, relatou que o concurso vai suprir uma demanda há muito tempo reprimida. “Os novos mil policiais que ingressarão na PM com certeza representarão um bom reforço para nosso efetivo”, declarou.

O andamento do concurso, iniciado no segundo semestre do ano passado, estava prejudicado devido a algumas incorreções do edital, como por exemplo, o ponto de corte das questões objetivas estabelecido para o mínimo de 40% de acerto, para que a redação do candidato fosse corrigida. Como a referida disciplina teve oito questões, o ponto de corte não era exato e dificultou a compreensão da banca.

A primeira cláusula do TAC determina que o ponto de corte deverá ser rebaixado para três questões, de modo que haverá uma reclassificação, a ser conduzida pela empresa que elaborou as provas. Outra condição do termo foi a continuidade no processo seletivo das candidatas do sexo feminino que foram chamadas a mais, para suprir vagas destinadas aos homens, uma vez que não havia classificados do sexo masculino em número estipulado pelo edital.

“Com a reclassificação, corríamos o risco de termos algumas mulheres rebaixadas, mas tanto o Governo quanto o MP compreenderam que seria injusto com a gente, que já fomos prejudicadas logo na elaboração do edital, por termos um número tão pequeno destinados a nós, comparado aos homens”, disse Kaline Andrade, da comissão dos aprovados.

O comandante geral da PM, Coronel Alarico, explicou que “é interesse do Governo corrigir essa disparidade com relação ao número de policiais femininas no Estado”. Atualmente, o contingente da Polícia Militar do Rio Grande do Norte conta com 170 policiais femininas e 7.636 masculinos.

O TAC, que será publicado nesta quarta-feira (17) no Diário Oficial, foi assinado pelo promotor de justiça Vitor Emanuel de Medeiros Azevedo, pela secretária Virgínia Ferreira (Administração), pelo Cel. Alarico Azevedo Júnior, pela vice-presidente da Comissão Especial do Concurso Público Maria das Graças de Araújo, pelo procurador-geral do Estado Luiz Antônio Marinho e pelo procurador-geral adjunto da PGE José Duarte Santana.

Texto: Secom/RN

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Deputado solicita mais patrulhamento para bairros de Mossoró

Presidente da Assembleia faz solicitações para Mossoró (Foto: Assessoria)

O deputado estadual Ezequiel Ferreira (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, solicitou maior patrulhamento policial para os bairros de Mossoró, além de investimento na recuperação e melhorias de estradas da região.

O primeiro requerimento endereçado a governadora Fátima Bezerra (PT) e ao secretário estadual de Segurança Pública, coronel Francisco Araújo, pede patrulhamento policial nos bairros de Abolição I, Abolição II, Abolição III, Abolição IV, Abolição V, Redenção e Integração.

Ezequiel relembra que Mossoró foi beneficiada com uma viatura destinada ao município no ano passado pela Assembleia Legislativa. O deputado enfatiza que a insegurança tem sido uma preocupação constante dos moradores destas localidades. “O patrulhamento tem como objetivo reverter a atual situação de insegurança”, disse.

O deputado solicitou também um estudo de viabilidade para implantação da sinalização e remoção de lombadas na RN-015, no trecho que liga os municípios de Mossoró e Baraúna. Na justificativa, Ezequiel explica que a quantidade excessiva de lombadas neste setor tem contribuído com a ocorrência de práticas de atos criminosos, com bandidos que se aproveitam da oportunidade para cometer assaltos.

“Além disso, a falta de sinalização e iluminação neste trecho da RN-015 tem acarretado em muitos acidentes de carro. Faz-se necessário que a estrada se encontre em condições adequadas para garantir a segurança dos condutores que transitam pelo referido trecho”, disse o parlamentar.

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PEC de Zenaide destina percentual mínimo para segurança

PEC de Zenaide Maia já tem o endosso de 32 parlamentares (Foto: Assessoria)

A senadora Zenaide (PROS/RN) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) tornando obrigatória a aplicação, pelo Governo Federal, de pelo menos 2,5% do orçamento da União para o SUSP – Sistema Único de Segurança Pública que integra ações preventivas e repressivas de segurança inclusive nos estados e municípios.

“Nós precisamos sair do discurso para a prática. Não basta dizer que segurança é prioridade, precisamos fazer isso virar realidade. Ninguém aguenta mais conviver com tanta violência, com tanta insegurança, com tantas mortes. Os cidadãos de bem vivem assustados, amedrontados, tendo que mudar sua rotina de vida. Além do que tem de mais grave, como os assaltos, os latrocínios, a cooptação dos jovens para as drogas, a falta de segurança gera desemprego em diversos setores. Acaba com nosso turismo, destrói a imagem do nosso país, leva negócios à falência, impede outros de serem abertos e com isso a falta de oportunidades de trabalho só aumenta”, destacou a senadora.

Ela afirmou ainda que “a segurança é um direito que impacta outros direitos fundamentais – à vida, à liberdade de ir e vir, ao trabalho e à paz. O que é mais urgente e mais prioritário do que isso? Sem recursos, sem salários dignos, sem equipamento e sem tecnologia nossas forças de segurança ficam de mãos atadas. Temos que garantir condições para que estados, municípios e a união possam cumprir o seu papel. Assegurar a ordem e a paz para a população. Tanto com ações preventivas quanto com o combate firme, agindo de forma integrada. O problema é nacional”, ressaltou.

O texto acrescenta parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal determinando que o percentual de 2,5% das receitas correntes líquidas do Governo Federal sejam obrigatoriamente transferidos para o SUSP para investimento no combate à violência em todo o país, algo que se dará de forma gradativa pelos próximos 5 anos. No primeiro ano o percentual será de 1%, incrementando-se 0,5 pontos percentuais a cada exercício até atingir o percentual de 2,5% no quinto ano, permanecendo esse percentual a partir de então, o que corresponde ao valor aproximado a R$ 25 bilhões anuais.

Segundo o Portal da Transparência, o percentual aplicado atualmente pelo Governo Federal em segurança pública não chega a 0,4% do orçamento, algo insignificante diante da situação da violência do país, considerada um dos maiores problemas enfrentados pela população.

As outras políticas públicas de alta prioridade já contam com percentuais mínimos assegurados desde a Constituição de 1988. A Segurança não tem, até agora, nenhum percentual assegurado na Carta Magna.

A PEC 44/2019 de autoria de Zenaide, que já tramita no Senado, teve adesão de outros 32 senadores que assinaram como coautores. A senadora Zenaide trabalha para a sua aprovação ainda este ano com início de vigência a partir de 2020.

“A aprovação de uma emenda à Constituição só depende do Congresso. Quero apelar a todos que liguem para o seu parlamentar pedindo para que apoie a PEC 44. Participe desta luta pela segurança pública do nosso país”, finalizou a senadora.

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Milícia: o vácuo do Estado gera o poder paralelo

Por Marco Antônio Barbosa*

As milícias vêm tomando conta dos noticiários político e policial do país. Descritas nominalmente no novo pacote anticrime do Ministro da Justiça, Sérgio Moro, estas facções se expandem em diversos estados, principalmente no Rio de Janeiro, onde dominam até o aluguel de prédios nas periferias, como investigado no caso do último dia 12 de maio, quando um conjunto habitacional irregular desabou na comunidade da Muzema, zona oeste da cidade. Mas por que as Milícias crescem?

O vácuo deixado pelo Estado sempre precisa ser ocupado. É neste momento que surgem os poderes paralelos. Quando não existe, por parte dos governantes, políticas para prover segurança, moradia, saneamento básico, gás, luz, entre outros itens de sobrevivência para os mais carentes, alguém toma esta responsabilidade em troca de dinheiro e poder. É a privatização das responsabilidades. Mas o preço é bastante alto e quem paga, mais uma vez, é o lado mais fraco da corda: a população.

Mas quem são os milicianos? São parte do Estado, travestidos de organizações ‘privadas’. Os mesmos que, do outro lado da moeda, também sofrem com o abandono dos políticos, mas possuem um pouco mais de acesso ao poder para se ‘virarem’. Policiais, que trabalham com salários ínfimos e com condições precárias, enxergam uma oportunidade. Agentes públicos, atolados em burocracias arcaicas e riscos não assumidos como, por exemplo, morrer por não liberar um ‘gato’ de luz ou uma obra irregular.

A falta de políticas públicas devasta as duas metades: os que prestam os serviços clandestinos e os que precisam de tais serviços. Este ciclo se retroalimenta. Assim como os cartéis do tráfico, as milícias utilizam também a mão de obra ociosa de uma população que não encontra a oportunidade do crescimento de renda pela educação. A escolha é única para quem não tem nem o que comer.

Organizadas e intrínsecas nas raízes mais fortes de um Estado falido, as milícias crescem e são cada vez mais difíceis de serem combatidas. Como acabar com o inimigo se ele é o próprio braço que deveria derrotá-lo?

É um câncer. Uma doença difícil de ser curada, mas o remédio está ao alcance dos nossos políticos há muito tempo. Ocupar os espaços deixados é caminho. Onde falta moradia, casas. Onde falta educação, escolas. Onde falta infraestrutura, saneamento básico, luz e água. Este é o tratamento a longo prazo.

Em curto prazo são necessárias grandes investigações isentas e independentes e leis mais duras para quem faz parte do crime organizado. Inteligência policial integrada em todo o país, além de salários e estrutura dignas para o risco assumido ao enfrentar estas facções.

Este ‘vírus’ é uma versão mais grave do crime organizado, pois já entendeu como se esconder e se expandir dentro do poder legislativo, executivo e jurídico.  Somente com este coquetel e muita paciência conseguiremos evitar o domínio das milícias. Nota médica: o tratamento deve ser iniciado o mais rápido possível, antes que seja tarde para salvar o paciente.

*é especialista em segurança e diretor da CAME do Brasil.

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Ação unificada de Câmaras Municipais garante reforço de fiscalização em posto da PRF

Câmaras se unem para garantir reforço em posto da PRF (Foto: Edilberto Barros)

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) reforçará a fiscalização no Posto 2 (P2), no trecho da BR-304 Mossoró-Fortaleza (CE). A garantia foi dada pelo superintendente substituto da corporação no Rio Grande do Norte, Luiz Idalino Câmara Pinheiro, na audiência pública que discutiu o pleito, nesta sexta-feira (12), na Câmara Municipal de Mossoró. “Vamos usar mais o P2 em alternância ao P1 (Mossoró-Assu) e fazê-lo funcionar na madrugada. Não temos como voltar ao serviço ininterrupto, porque descobriremos a outra ponta. Também faremos operações especiais na área, com efetivo extra, de Natal. E aprofundaremos ações de inteligência até, pelo menos, amenizar a situação”, assegura.

A situação, a qual se refere, é o aumento da criminalidade, depois que o P2 deixou de funcionar permanentemente, há mais de um ano. O inspetor da PRF justificou à carência de efetivo e ao novo modelo nacional de patrulhamento móvel, em pontos críticos, em substituição ao policiamento fixo.

Como estratégia conjunta, o comandante do 2º Departamento de Polícia Rodoviário Estadual (2º DPRE), major PM Manoel de Lima Assunção, anunciou operações extensivas, de imediato, nas imediações do posto da PRF, com blitze e abordagens, haja vista aumento de assaltos e furtos a comércios e residências da área, após a intermitência do P2.

Brasília

Na mesma linha, o deputado federal Beto Rosado (PP) defendeu o aumento do efetivo de PRF em Mossoró em contrapartida à presença do Presídio Federal. “Mossoró recebe vários dos mais perigosos criminosos do país, mas não tem nenhuma compensação. Vamos solicitar audiência com a Diretoria Geral da PRF, em Brasília, para discutir isso”, assegura.

Além disso, o parlamentar anunciou projeto, já mencionado à Casa Civil do Governo Federal, para que Mossoró obtenha compensação financeira por sediar o Presídio Federal, que inseriu a cidade no mapa das grandes facções criminosas, e pelos altos índices de criminalidade. “Inclusive, a Câmara Municipal pode participar na construção desse projeto”, convida.

Articulação

Proponente da audiência pública, em parceria com as Câmaras de Grossos e Tibau, a presidente Izabel Montenegro (MDB) anunciou delegação de vereadores de Mossoró na audiência solicitada pelo deputado Beto Rosado, com a direção nacional da PRF, que deverá ocorrer na semana da Marcha dos Vereadores a Brasília, de 23 a 26 deste mês. “Também convido colegas vereadores de Tibau e Grossos e demais municípios do Oeste, deputados e senadores do Estado para reforçar essa mobilização em Brasília. Vamos produzir um manifesto conjunto sobre o problema e apresentá-lo às autoridades federais. Esperamos que o Governo Federal se sensibilize com alta criminalidade da região”, diz Izabel.

Representatividade

Também participaram da audiência o deputado estadual Souza Neto (PHS), prefeito de Grossos, José Mauricio Filho, vereadores de Mossoró, Grossos, Tibau, oficiais da PM, policiais rodoviários federais, Sócrates Vieira (secretário municipal de Segurança Pública), representantes da OAB, CDL, DNIT, Tércio Pereira (representante do senador Jean Paul Prates), comerciantes próximos ao posto da PRF, entre outros.

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