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Fiscalização apreende R$ 800 mil em mercadorias sem nota em Mossoró

Auditores fiscais da Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN) realizaram, em Mossoró, mais uma apreensão de artigos de confecção que entrariam no Rio Grande do Norte sem o recolhimento de impostos. Um ônibus e um caminhão foram notificados na madrugada desta terça-feira (21) por transportarem cerca de 300 fardos de roupas e outros artigos de confecção, vindos de Pernambuco, sem documentação fiscal obrigatória, o que se configura como crime contra a ordem tributária. A mercadoria foi avaliada em R$ 800 mil e a sonegação seria de aproximadamente R$ 300 mil se não fosse interceptada. Essa é a segunda grande apreensão de itens dessa natureza feita pelos auditores do estado em menos de uma semana. Juntas, as cargas ultrapassam o valor de R$ 1 milhão em produtos, que entrariam no mercado irregularmente.

A abordagem dos auditores da 6ª Unidade Regional de Tributação (URT), com sede em Mossoró, ocorreu no meio da madrugada, na BR-110. Os dois veículos teriam vindo do estado de Pernambuco, onde os produtos foram adquiridos. Todo o material foi detido e oito pessoas responsáveis pelos artigos foram autuadas pelo crime. A ação ocorreu justamente na data em que se comemora o Dia do Auditor Fiscal.

Na última sexta-feira, a SET-RN já havia detido uma carga que vinha de Fortaleza, pela BR-304, com 70 fardos de confecções, orçados em R$ 270 mil. Os artigos de confecção lideram a lista de produtos apreendidos pelo Fisco Estadual. Dos mais de R$ 20 milhões em mercadorias retidas neste ano, a maior parte é referente à apreensão de cargas de roupas, que já totaliza algo em torno de R$ 8 milhões.

De acordo com subcoordenador de Mercadorias em Trânsito da SET-RN, Marcos Medeiros, a intenção é que essas fiscalizações só aumentem com a proximidade das festas de fim de ano e o trabalho é reforçado justamente no período da madrugada, quando tem ocorrido o maior número de infrações à legislação tributária. “Estamos empenhado no combate à sonegação fiscal, que gera danos aos cofres públicos e promove uma competição desleal com empresários que cumprem suas obrigações regularmente”.

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Auditoria do Governo identifica sonegação fiscal

Governo identificou sonegação de fornecedores (Foto: cedida)

A Controladoria Geral do Estado (Control) e a Secretaria de Estado da Tributação (SET) renovaram, na manhã desta segunda-feira (13), os temos de cooperação técnica firmada em janeiro de 2019, responsável, entre outros feitos, pela minuta de criação do Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do RN (Proedi). Uma série de auditorias também foi implementada ao longo do ano.

A mais recente constatou indícios de sonegação no programa Restaurante Popular a partir de notas fiscais pagas pelo Governo do Estado, mas que foram canceladas ou devolvidas pelos fornecedores, reduzindo os tributos federais e estaduais a serem recolhidos. A soma até o momento chega a R$ 15,9 milhões. “Essa soma deve aumentar uma vez que as investigações continuam”, ressalta o controlador-geral do Estado, Pedro Lopes.

Desse montante, R$ 1,58 milhão já foi reconhecido como valor sonegado de ICMS e será devolvido ao cofre estadual. O restante está em análise. Apenas uma empresa é responsável por R$ 10,6 milhões em notas fiscais canceladas ou devolvidas.

“Essa parceria com a SET foi extremamente proveitosa. Conseguiremos recuperar milhões de reais ao cofre do Executivo Estadual apenas com esta auditoria e pretendemos ainda dialogar com o Tribunal de Contas para também investigar as operações de pagamento realizadas pelos municípios potiguares”, adianta o controlador-geral.

Pedro Lopes lembra ainda que, a partir da parceria Control-SET também foi elaborado projeto de Lei Anticorrupção de Pessoas Jurídicas, entre outras ações contra a prática de corrupção, que se encontra atualmente na Assembleia Legislativa. E destaca também a elaboração do escopo do principal programa de incentivo industrial do Estado, o Proedi, que já atrai mais empresas, gerando renda ao Estado por meio de mais empregos.

“Seguiremos este ano com uma cooperação mais aprimorada e o mesmo objetivo de melhorar a arrecadação pela via indireta, primando pelo rigor na fiscalização das práticas tributárias ilícitas, seja por parte do poder público ou da iniciativa privada”, conclui.

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Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania ajudam Governo a recuperar R$ 35 milhões

Em um ano de atuação, o Cejusc Fiscal Estadual atuou na negociação e recuperação de R$ 35 milhões em débitos de empresas com o pagamento de impostos devidos ao Estado do Rio Grande do Norte. A unidade do Poder Judiciário potiguar atua na negociação entre a Secretaria Estadual de Tributação (SET) e contribuintes com dívidas de ICMS.

Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) são uma importante ferramenta para evitar a judicialização de processos que podem ser previamente conciliados. O Cejusc Fiscal Estadual promove sessões de negociações com as empresas e a SET. São convidadas a participar empresas ativas, detentoras de débitos de ICMS antecipado vencidos e também possuidoras de débitos vencidos de ICMS apurados e declarados. Os maiores débitos têm preferência na ordem estabelecida pela Secretaria de Tributação.

Desde setembro de 2018, quando iniciou suas atividades, o Cejusc Fiscal Estadual realizou 80 sessões de negociação, alcançando 33 Termos de Acordo presenciais. Em outros quatro casos, as empresas realizaram pagamentos espontâneos após o recebimento de Carta Convite para a sessão de negociação.

Ao todo, o valor negociado pelo Cejusc Fiscal Estadual foi de R$ 35.264.664,46, dos quais R$ 34.144.577,38 resultantes dos Termos de Acordo e outros R$ 1.120.087,08 do pagamento espontâneo de devedores.

Para a juíza Virgínia Rêgo, coordenadora do Cejusc Natal (ao qual as unidades fiscais são ligadas), o balanço até o momento é positivoe até surpreendente. “Os números falam por si e o montante negociado foi recuperado sem a necessidade de ação judicial”.

Conciliação

A parceria entre o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e a Secretaria Estadual de Tributação para a instalação de um Cejusc no prédio do órgão tributário tem como foco a desjudicialização e a redução do número de processos de execução fiscal.

O mesmo caminho foi seguido com a parceria concretizada junto a Secretaria de Tributação de Natal (Semut), com a instalação de um Cejusc Fiscal Municipal, que realiza atendimentos nas sedes da Semut e da Procuradoria Geral do Município. Essas unidades lidam, em sua maioria, com a negociação de débitos de IPTU e ISS, impostos municipais.

A juíza Virgínia Rêgo ressalta como vantagens da parceria entre o TJRN e a SET, o fato do Estado ter negociado dívidas de grandes valores, os quais foram recuperados e incorporados ao patrimônio público em um prazo exíguo. Para o Judiciário, a magistrada lembra que a recuperação de valores ocorreu dentro do Cejusc, sem necessidade de processo judicial.

“No caso, ganham todos, a empresa que quita seu débito com o Estado; o Estado recebe dívidas não pagas; e o Judiciário deixa de receber novas ações de execuções fiscais. Temos muito a comemorar e a estimular mais parcerias como essa”, destaca a juíza coordenadora do Cejusc Natal.