Auditoria do Governo identifica sonegação fiscal

Governo identificou sonegação de fornecedores (Foto: cedida)

A Controladoria Geral do Estado (Control) e a Secretaria de Estado da Tributação (SET) renovaram, na manhã desta segunda-feira (13), os temos de cooperação técnica firmada em janeiro de 2019, responsável, entre outros feitos, pela minuta de criação do Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do RN (Proedi). Uma série de auditorias também foi implementada ao longo do ano.

A mais recente constatou indícios de sonegação no programa Restaurante Popular a partir de notas fiscais pagas pelo Governo do Estado, mas que foram canceladas ou devolvidas pelos fornecedores, reduzindo os tributos federais e estaduais a serem recolhidos. A soma até o momento chega a R$ 15,9 milhões. “Essa soma deve aumentar uma vez que as investigações continuam”, ressalta o controlador-geral do Estado, Pedro Lopes.

Desse montante, R$ 1,58 milhão já foi reconhecido como valor sonegado de ICMS e será devolvido ao cofre estadual. O restante está em análise. Apenas uma empresa é responsável por R$ 10,6 milhões em notas fiscais canceladas ou devolvidas.

“Essa parceria com a SET foi extremamente proveitosa. Conseguiremos recuperar milhões de reais ao cofre do Executivo Estadual apenas com esta auditoria e pretendemos ainda dialogar com o Tribunal de Contas para também investigar as operações de pagamento realizadas pelos municípios potiguares”, adianta o controlador-geral.

Pedro Lopes lembra ainda que, a partir da parceria Control-SET também foi elaborado projeto de Lei Anticorrupção de Pessoas Jurídicas, entre outras ações contra a prática de corrupção, que se encontra atualmente na Assembleia Legislativa. E destaca também a elaboração do escopo do principal programa de incentivo industrial do Estado, o Proedi, que já atrai mais empresas, gerando renda ao Estado por meio de mais empregos.

“Seguiremos este ano com uma cooperação mais aprimorada e o mesmo objetivo de melhorar a arrecadação pela via indireta, primando pelo rigor na fiscalização das práticas tributárias ilícitas, seja por parte do poder público ou da iniciativa privada”, conclui.

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Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania ajudam Governo a recuperar R$ 35 milhões

Em um ano de atuação, o Cejusc Fiscal Estadual atuou na negociação e recuperação de R$ 35 milhões em débitos de empresas com o pagamento de impostos devidos ao Estado do Rio Grande do Norte. A unidade do Poder Judiciário potiguar atua na negociação entre a Secretaria Estadual de Tributação (SET) e contribuintes com dívidas de ICMS.

Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) são uma importante ferramenta para evitar a judicialização de processos que podem ser previamente conciliados. O Cejusc Fiscal Estadual promove sessões de negociações com as empresas e a SET. São convidadas a participar empresas ativas, detentoras de débitos de ICMS antecipado vencidos e também possuidoras de débitos vencidos de ICMS apurados e declarados. Os maiores débitos têm preferência na ordem estabelecida pela Secretaria de Tributação.

Desde setembro de 2018, quando iniciou suas atividades, o Cejusc Fiscal Estadual realizou 80 sessões de negociação, alcançando 33 Termos de Acordo presenciais. Em outros quatro casos, as empresas realizaram pagamentos espontâneos após o recebimento de Carta Convite para a sessão de negociação.

Ao todo, o valor negociado pelo Cejusc Fiscal Estadual foi de R$ 35.264.664,46, dos quais R$ 34.144.577,38 resultantes dos Termos de Acordo e outros R$ 1.120.087,08 do pagamento espontâneo de devedores.

Para a juíza Virgínia Rêgo, coordenadora do Cejusc Natal (ao qual as unidades fiscais são ligadas), o balanço até o momento é positivoe até surpreendente. “Os números falam por si e o montante negociado foi recuperado sem a necessidade de ação judicial”.

Conciliação

A parceria entre o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e a Secretaria Estadual de Tributação para a instalação de um Cejusc no prédio do órgão tributário tem como foco a desjudicialização e a redução do número de processos de execução fiscal.

O mesmo caminho foi seguido com a parceria concretizada junto a Secretaria de Tributação de Natal (Semut), com a instalação de um Cejusc Fiscal Municipal, que realiza atendimentos nas sedes da Semut e da Procuradoria Geral do Município. Essas unidades lidam, em sua maioria, com a negociação de débitos de IPTU e ISS, impostos municipais.

A juíza Virgínia Rêgo ressalta como vantagens da parceria entre o TJRN e a SET, o fato do Estado ter negociado dívidas de grandes valores, os quais foram recuperados e incorporados ao patrimônio público em um prazo exíguo. Para o Judiciário, a magistrada lembra que a recuperação de valores ocorreu dentro do Cejusc, sem necessidade de processo judicial.

“No caso, ganham todos, a empresa que quita seu débito com o Estado; o Estado recebe dívidas não pagas; e o Judiciário deixa de receber novas ações de execuções fiscais. Temos muito a comemorar e a estimular mais parcerias como essa”, destaca a juíza coordenadora do Cejusc Natal.

 

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