Conveniência política dita relação entre Bolsonaro e a Lava Jato

Por Bruno Boghossian*

Jair Bolsonaro extraiu benefícios eleitorais da avalanche produzida pela Lava Jato, mas nunca foi um político particularmente interessado no combate à corrupção. Como deputado, não deu atenção ao tema e, na última campanha, só falava da roubalheira para fustigar seus adversários na disputa.

A rigor, o presidente não tem vínculos diretos com a operação. Como circulava no baixíssimo clero da política, não figurava entre os alvos que operavam nas estatais investigadas. Depois de chegar ao Planalto, não trabalhou a favor das forças-tarefas nem lançou uma discussão séria para corrigir seus excessos.

Os movimentos de Bolsonaro em relação à Lava Jato e ao combate à corrupção, de maneira geral, seguiram basicamente conveniências particulares e políticas. A ficha só caiu quando o presidente enxergou investigadores no encalço de seus parentes e de seus novos aliados.

Depois de pegar carona no discurso da operação e de aproveitar sua retórica moralista para eleger um governador no Rio, Flávio Bolsonaro resolveu acordar. Em agosto, ele celebrou as decisões do procurador-geral Augusto Aras para impor limites à operação e disse que “os excessos precisam ser investigados”. Se Fabrício Queiroz não tivesse passado alguns dias na cadeia, talvez o senador não tivesse percebido nada disso.

A desenvoltura com que o clã presidencial passou a falar da operação é respaldada pelos políticos que sobreviveram a ela. O novo líder do governo, Ricardo Barros (Progressistas), já disse que vê “uma parcialidade na posição da Lava Jato” e que a operação tirou o ex-presidente Lula da eleição de 2018. “Não precisamos fazer muito esforço para perceber ativismo político”, declarou.

Acuado por críticas que ligam a indicação de Kássio Nunes para o STF a um acordo para enterrar a Lava Jato, Bolsonaro tentou fazer piada. Nesta quarta (7), ele disse ter acabado com a operação “porque não tem mais corrupção no governo”. A Lava Jato pode até não incomodá-lo, mas seus esforços são inegáveis.​

*É mestre em ciência política pela Universidade Columbia (EUA).

Este artigo não representa necessariamente a mesma opinião do blog. Se não concorda faça um rebatendo que publicaremos como uma segunda opinião sobre o tema.

 

Compartilhe:

O inquérito da censura

Liberdade de expressão em risco: 20 casos de censura no Brasil

Por General Girão*

Muito se tem falado sobre o Inquérito 4.781 Distrito Federal, instaurado pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, também inapropriadamente chamado de “Inquérito das Fake News”, quando deveria ser alcunhado de “Inquérito da Censura”. Sem dúvida, trata-se de mais um claro episódio de ativismo político-ideológico, por parte de alguns dos integrantes do Pretório Excelso, que coloca em risco a harmonia e a independência entre os poderes.

Embora, pessoalmente, eu não esteja envolvido nesse inquérito, no último 22 de setembro protocolei o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) no 406/2020, tendo por finalidade sustar a Portaria GP no 69, de 14 de março de 2019, que deu origem ao citado inquérito. A Constituição da República Federativa do Brasil outorga ao Congresso Nacional a prerrogativa (e o dever) de sustar atos que exorbitem o poder regulamentar, especialmente em seu artigo 49:

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

[…]

V – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

[…]

XI – zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

A despeito da referência a ato do Poder Executivo, na realidade a intenção do legislador constitucional revela o dever de sustação de atos que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa. Não é desconhecida a teoria dos atos próprios e dos atos especiais ou anômalos no exercício dos Poderes.

No caso, o Poder Judiciário tem como ato próprio a prestação de jurisdição. Todavia, possui, ainda que excepcionalmente, a possibilidade de administrar sua gestão interna (função executiva lato sensu) e regulamentar procedimentos (função normativa lato sensu).

A interpretação aqui versada não passa imune a comentários da doutrina[1]:

No ordenamento constitucional brasileiro não há espaço para uma Administração que tenha como reitora de seu proceder qualquer outro paradigma para além da lei aprovada pelo Poder Legislativo. A atividade administrativa é sempre e imediatamente sub-legal, subalterna à lei, escrava mesma da lei.

[…]

Atualmente, em função do desenvolvimento do nosso constitucionalismo, a redação dos incisos V e XI do artigo 49 da Constituição mostra-se bastante insuficiente, pois limita a atividade de controle do Congresso Nacional sobre o exercício do poder regulamentar do Executivo. Tal circunstância representa um apequenamento tanto do Legislativo quanto do Executivo, numa grave situação de desbalanceamento entre os poderes que deveriam ser harmônicos entre si.

É preciso, pois, esclarecer que essa lacuna, no caso do Poder Judiciário, deve ser reinterpretada pelo Congresso Nacional, à luz da Carta Magna, uma vez que esta visa ao controle contra a infração no ato de exorbitância ao poder regulamentar, e não tem como elemento principal — ou exclusivo — o Poder Executivo, devendo-se, assim, estender-se ao Poder Judiciário.

Note-se que, no caso da Portaria GP no 69, de 14 de março de 2019 — a qual deu origem ao Inquérito 4.781 Distrito Federal — trata-se de uma clara exorbitância, uma vez que é baseado no art. 43 do Regimento Interno do STF (RISTF), que preconiza que:

Art. 43. Ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro Ministro.

1º Nos demais casos, o Presidente poderá proceder na forma deste artigo ou requisitar a instauração de inquérito à autoridade competente.

2º O Ministro incumbido do inquérito designará escrivão dentre os servidores do Tribunal.

Não há nenhuma infração, nesse caso, que tenha ocorrido na sede ou dependência do Tribunal. Além disso, se o regimento tivesse de fato tamanha extensão, como entende o STF, estaria infringindo qualquer limite do singelo poder de regulamentação, pois não há tal regra primária no Direito Brasileiro.

*É Deputado Federal pelo Rio Grande do Norte.

[1] LUCIANO, Pablo Bezerra; ROCHA, Vanessa Affonso. Congresso pode derrubar “atos normativos” do Judiciário. Revista Consultor Jurídico, 25 de agosto de 2015. https://www.conjur.com.br/2015-ago-25/congresso-poder-derrubar-atos-normativos-judiciario

Este artigo não representa necessariamente a mesma opinião do blog. Se não concorda faça um rebatendo que publicaremos como uma segunda opinião sobre o tema.

Compartilhe:

O artigo 221, § 1º, do Código de Processo Penal e o depoimento por escrito do presidente da República

Marco Aurélio Mello é ministro do STF (Foto: Evaristo Sá)

Por Rogério Tadeu Romano*

 Determina o artigo 221 do CPP: 

Art. 221. O Presidente e o Vice-Presidente da República, os senadores e deputados federais, os ministros de Estado, os governadores de Estados e Territórios, os secretários de Estado, os prefeitos do Distrito Federal e dos Municípios, os deputados às Assembléias Legislativas Estaduais, os membros do Poder Judiciário, os ministros e juízes dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, bem como os do Tribunal Marítimo serão inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz. (Redação dada pela Lei nº 3.653, de 4.11.1959) 

§ 1o O Presidente e o Vice-Presidente da República, os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal poderão optar pela prestação de depoimento por escrito, caso em que as perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, Ihes serão transmitidas por ofício. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977) 

§ 2o Os militares deverão ser requisitados à autoridade superior. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977) 

§ 3o Aos funcionários públicos aplicar-se-á o disposto no art. 218, devendo, porém, a expedição do mandado ser imediatamente comunicada ao chefe da repartição em que servirem, com indicação do dia e da hora marcados. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977).  

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello suspendeu no dia 17 de setembro do corrente ano a tramitação do inquérito que apura se o presidente Jair Bolsonaro tentou interferir na Polícia Federal para blindar sua família.  

Tal suspensão se deu até que o plenário de 11 ministros do STF decida se o presidente tem ou não o direito de depor por escrito. A audição presencial no âmbito do inquérito estava marcada para ocorrer entre os dias 21 e 23 de setembro. 

Anteriormente, o ministro Celso de Mello havia rejeitado um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que Bolsonaro prestasse depoimento por escrito e determinou que ele fosse ouvido pessoalmente. 

Estamos diante de disposição que prescreve sobre o depoimento como testemunha de agentes públicos. 

Fala-se no depoimento por escrito. 

Na verdade, parece ser desaconselhável tal providência, pois inviabiliza a ampla colheita da prova, com o contato direto entre o juiz e a testemunha, bem como coloca empecilhos às reperguntas das partes. Entretanto, em razão da alta função que exercem essas autoridades, a lei veio a conferir-lhes essa possibilidade, da qual podem abrir mão. 

Essas perguntas deverão ser transmitidas por ofício, de modo a proporcionar que, diante das respostas oferecidas a elas, outras reperguntas possam – e devem – ser feitas, pois qualquer impedimento, iria lesionar o princípio do contraditório e a ampla defesa. 

Em manifestação, nos autos do  INq. 4.827  AgR/DF, o ministro Celso de Mello ensinou que a regra legal inscrita no art. 221, “caput”, do Código de Processo Penal, tem por destinatários, unicamente, testemunhas e vítimas de práticas delituosas. Isso significa, portanto, que suspeitos, investigados, acusados e réus não ostentam essa especial prerrogativa de índole processual. Com efeito, aqueles que figuram como investigados (inquérito) ou como réus (processo penal), em procedimentos instaurados ou em curso perante o Supremo Tribunal Federal, como perante qualquer outro Juízo, não dispõem da prerrogativa instituída pelo art.221 do CPP, eis que essa norma legal – insista-se – somente se aplica às autoridades que ostentem a condição formal de testemunha ou de vítima, não, porém, a de investigado. 

Assim, como disse o ministro Celso de Mello, o  art. 221 do CPP – que constitui típica regra de direito singular e que, por isso mesmo, deve merecer estrita exegese –não se estende nem ao investigado nem ao réu, os quais, independentemente da posição funcional que ocupem na hierarquia de poder do Estado, deverão comparecer, perante a autoridade competente, em dia, hora e local por esta unilateralmente designados (Inq1.628/DF, Rel.Min. CELSO DE MELLO). 

Nessa linha, tem-se a doutrina (JULIO FABBRINI MIRABETE, “Processo Penal”, p. 297, 4ª ed., 1995,Atlas; PEDRO HENRIQUE DEMERCIAN e JORGE ASSAF MALULY,“Curso de Processo Penal”, p. 279, item n. 9.4, 1999, Atlas; FERNANDODA COSTA TOURINHO FILHO, “Código de Processo Pena Comentado”, vol. I/424, 4ª ed., 1999, Saraiva; VICENTE GRECO FILHO, “Manual de Processo Penal”, p. 206, item n. 48, 1991, Saraiva; EUGÊNIOPACELLI e DOUGLAS FISCHER, “Comentários ao Código de Processo INQ 4827 AGR / DF Penal e sua Jurisprudência”, p. 515, 11ª ed., 2019, Atlas, v.g.), valendo destacar, neste ponto, ante a extrema pertinência de suas observações,  a lição de RENATO BRASILEIRO (“Código de Processo Penal Comentado”, p. 661, item n. 1, 2ª ed., 2017, JusPODIVM): 

“(…) A regra do‘caput’ do art. 221 do CPP só é  válida quando tais autoridades forem ouvidas na condição de testemunhas. Por conseguinte, quando tais gentes figurarem na condição de investigados ou de acusados, não terão o direito de serem inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados com o Delegado de Polícia ou com o juiz (…).” 

Não assiste aos Ministros de Estado, contudo, enquanto ostentarem a condição formal de suspeitos, de investigados, de indiciados ou de réus, o direito à observância, por parte da autoridade competente, da norma consubstanciada no art.221 do CPP, que – reafirme-se – somente tem incidência na hipótese de referida autoridade haver sido arrolada como testemunha (ou, então, como vítima). 

Como ficaria o presidente da República na condição de investigado? Seria mantida a imposição da norma processual presente no artigo 221 do CPP? 

Em passado recente, o ministro Barroso autorizou o ex-presidente Temer a escolher se prestaria depoimento pessoalmente à Polícia Federal ou se responderia por escrito. 

Disse então o ministro Roberto Barroso: 

“Mesmo figurando o Senhor Presidente na condição de investigado em inquérito policial, seja-lhe facultado indicar data e local onde queira ser ouvido pela autoridade policial, bem como informar se prefere encaminhar por escrito sua manifestação, assegurado, ainda, seu direito constitucional de se manter em silêncio”, decidiu o ministro relator do inquérito no STF. 

Com o devido respeito entendo que a regra do artigo 221 do CPP, por abrir exceções, e ser de direito singular, deve ser interpretada de forma restrita. 

O ministro Teori Zavascki, por exemplo, negou a Renan Calheiros, à época presidente do Senado, a faculdade de poder depor por escrito. Calheiros figurava nesse inquérito (3.984) como investigado, e não como testemunha.  

Ao negar o pedido de Calheiros, o ministro Teori Zavascki afirmou que “a prerrogativa prevista no art. 221, § 1º, do CPP é aplicável ao parlamentar a ser ouvido no processo ou investigação como testemunha, não como investigado”. A decisão de Zavascki menciona outros precedentes do STF sobre a matéria que ratificam esse entendimento. 

Dir-se-á que a matéria se constitui em prerrogativa por parte do Presidente da República.

As prerrogativas não são privilégios.

São atributos do órgão ou do agente público, inerentes ao cargo ou à função que desempenha na estrutura da organização administrativa, como revelou Hely Lopes Meirelles(Justitia, 123:188, n. 17). As prerrogativas dizem respeito ao cargo enquanto as garantias, por outro lado, são da pessoa, do órgão, do oficio, da instituição.

A norma prevista no artigo 221 do CPP, como norma de ordem pública e que cria privilégios, ,deve ter uma intepretação restrita. Afinal, como se tem das lições de Carlos Maximiliano(Hermenêutica e aplicação do direito), as normas de ordem pública têm aplicação restrita. 

Aliás, é de Carlos Maximiliano a lição: 

“O Código Civil explicitamente consolidou o preceito clássico – ‘Exceptiones sunt strictissimoe interpretationis’ (“interpretam-se as exceções estritissimamente’, no art. 6° da antiga Introdução, assim concebido: “A lei que abre exceção a regras gerais, ou restringe direitos, só abrange os casos que especifica” (…) As disposições excepcionais são estabelecidas por motivos ou considerações particulares, contra outras normas jurídicas, ou contra o Direito comum; por isso não se estendem além dos casos e tempos que designam expressamente. Os contemporâneos preferem encontrar o fundamento desse preceito no fato de se acharem preponderantemente do lado do princípio geral as forças sociais que influem na aplicação de toda regra positiva, como sejam os fatores sociológicos, a Werturteil dos tedescos, e outras. (…)” ( Carlos Maximiliano, in “Hermenêutica e Aplicação do Direito”, Forense, p. 184/193). 

Ora, será caso do atual presidente, na medida em que investigado em inquérito que trata de possível obstrução de justiça, possível advocacia administrativa, diante da manifestação do ex-ministro da Justiça, Sérgio Moro, ter que depor na Polícia Federal em horário a ser designado. 

Ratifique-se que ele deporá não como testemunha, mas como investigado, daí porque não se aplica a regra do artigo 221, § 1º, do CPP, que institui exceção. 

*É procurador da República aposentado.

Este artigo não representa necessariamente a mesma opinião do blog. Se não concorda faça um rebatendo que publicaremos como uma segunda opinião sobre o tema.

Compartilhe:

O STJ e o STF tornaram o cargo de governador o mais arriscado do país

Eis um governador de Estado depois da decisão tomada pela Corte Especial do STJ nesta quarta - Reprodução

Por Reinaldo Azevedo

A Corte Especial do STJ manteve o afastamento do governador do Rio, Wilson Witzel, por 14 votos a 1. A exceção foi o ministro Napoleão Nunes Maia, o único, a meu ver, a dizer coisa com coisa nesta quarta. Afirmou que os políticos devem “cuidar das coisas da política”, e os magistrados, “das coisas da Justiça”. Bingo! E, curiosamente, só a política consegue explicar o afastamento, uma vez que não há lei que possa fazê-lo. Li a síntese dos votos dos outros 14 ministros. Todos eles se comportavam como se estivessem aceitando a denúncia. E isso é mentira. Estavam apenas referendando uma absurda liminar monocrática. E atenção! O absurdo não residia apenas em ser monocrática. Essa era só a tinta mais forte da aberração, que é o afastamento em si — e que aberração continua. Dias Toffoli preferiu não intervir. Considerou inadequado o pedido de suspensão de liminar, sem examinar os motivos apresentados pela defesa. Entendo que ainda cabe um recurso ao Supremo chamado “Suspensão de Segurança”. Não sei o que fará o defensor do governador afastado.

Não é possível que os senhores ministros do Supremo estejam contentes com o que estão vendo. Reitero: tudo o mais constante, basta que um bandido decida virar delator e conte escabrosidades ao MPF. Antes mesmo que se possa examinar a pertinência do que diz e que a denúncia seja apresentada, o procurador pede o afastamento do governador, um ministro do STJ autoriza em liminar monocrática e pronto! Aí bastará buscar a anuência da Corte Especial.

Lembre-se de novo: o MPF pediu as providências no dia 12 de agosto, Gonçalves as autorizou no dia 18, e a denúncia só veio à luz no dia 28, quando, então, se executaram o afastamento do governador, as prisões e os mandados de busca e apreensão. Será que os ministros do STJ e do STF se sentem confortáveis ao coonestar tamanha barbaridade? Um país em que é mais fácil afastar um governador por 180 dias do que impor medidas cautelares a um deputado estadual — notem que nem falo de afastamento de mandato, coisa que o próprio Supremo já proibiu! — não vai muito longe, não.

De heterodoxia em heterodoxia, de voluntarismo em voluntarismo, de solipsismo em solipsismo, chegamos ao atual estado de coisas em que tudo é permitido. Assim, é bem-vinda a fala do ministro Napoleão Nunes Maia. Sim, erradamente, em 2017, o Supremo afastou a necessidade de a Assembleia autorizar o STJ a abrir uma ação penal contra o governador. Mas o afastamento, em caráter liminar — decisão MONOCRÁTICA OU NÃO —, antes da aceitação da denúncia é puro exercício de direito criativo. “Ah, mas eu acho que Witzel é culpado…”.

Não interessa! Não se afasta um governador eleito com o puro achismo. Insisto: a defesa só foi intimada ontem a se manifestar. A instrução processual ainda nem começou porque a defesa não teve a chance de se manifestar. O acusado nem sequer foi ouvido.

Todos sabem o quanto bati e bato no destrambelhamento de procuradores. Muito mais grave, no entanto, é constatar que a desordem pode chegar a ambientes que deveriam ser ainda mais rigorosos do que o MPF. O cargo de governador é hoje, entre as funções eletivas previstas pela democracia, o mais arriscado do país. Num dia, a pessoa pode estar à frente de um Estado; no outro, na cadeia. Bastará que um ministro do STJ meio açodado acolha o pedido de um subprocurador-geral meio maluquete, com base na delação premiada de um bandido.

O STF cometerá um crime contra a democracia caso se omita. E já passou a hora de um parlamentar apresentar uma PEC para constitucionalizar a questão e pôr fim à bagunça não pelo voluntarismo das autoridades, mas pela disciplina da lei.

Este artigo não representa a mesma opinião do blog. Se não concordar, faça um rebatendo que publique como uma segunda opinião sobre o tema.

Compartilhe:

Natália Bonavides entra com denúncia contra Bolsonaro

Natália entra com denúncia ao STF contra Boslonaro (Foto: PT na Câmara)

A deputada federal Natália Bonavides (PT/RN) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma denúncia contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) por crime de constrangimento ilegal. A denúncia foi motivada após o episódio deste domingo (23) em que Bolsonaro, ao ser questionado por um repórter do jornal O Globo sobre os depósitos de Fabrício Queiroz (ex-assessor de Flávio Bolsonaro) na conta da primeira-dama Michelle Bolsonaro, declarou ter vontade de agredir o profissional fisicamente: “a vontade é de encher tua boca na porrada”, declarou o presidente.

Para Bonavides, o fato não é isolado e acontece em um contexto de ameaças e intimidações frequentes ao trabalho de jornalistas por parte do presidente da República. “Os ataques estão cada vez mais graves. Em maio deste ano, bolsonaristas agrediram jornalistas que cobriam manifestação em Brasília e o presidente, que estava presente no ato, não demonstrou nenhuma desaprovação. Agora, o próprio Bolsonaro ameaçou agredir um jornalista. Há uma escalada de autoritarismo que precisa parar”, afirma.

A denúncia resgata todo o cenário de ataques do presidente da República contra os profissionais da imprensa do início do ano até o momento. Se antes esses ataques já eram repudiáveis, o desse domingo (23) configura crime. De acordo com o documento, a conduta de Bolsonaro está tipificada no art. 146 do Código Penal que diz: Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda. Com pena de três meses a um ano, ou pagamento de multa.

O documento apresentado por Bonavides ainda destaca que houve uma violação notória ao bem jurídico da liberdade assegurado na Constituição Federal, pois o presidente expôs de forma incontestável a intenção de agredir e impedir que o jornalista fizesse perguntas a uma autoridade pública, o que é permitido por lei.

Compartilhe:

Presidente do STF suspende lei do RN que permitia interromper pagamento de consignados

Dias Toffoli atendeu questionamentos de entidades financeiras  (Sérgio Lima/Poder360)

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, deferiu medida cautelar em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6484 e 6495) para suspender a eficácia de leis estaduais do Rio Grande no Norte (RN) e do Rio de Janeiro (RJ) que interromperam o pagamento de contratos de crédito consignado em decorrência da pandemia da Covid-19. Segundo o ministro, as normas, a pretexto de estabelecer medida de contrapartida social em razão do isolamento social experimentado pelos servidores públicos, adentraram em matéria de Direito Civil, de competência privativa da União. As decisões cautelares serão submetidas ao referendo do Plenário.

As duas ADIs foram ajuizadas pela Barroso, a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif). Na ADI 6484, da relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, o objeto é a Lei estadual 10.733/2020 do Rio Grande do Norte, que suspendeu por até 180 dias a cobrança das consignações voluntárias contratadas pelos servidores públicos estaduais com instituições financeiras não cooperativas. Já a ADI 6495, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, contesta a Lei estadual 8.842/2020 do Rio de Janeiro, que autorizou o Poder Executivo a suspender pelo prazo de 120 dias os descontos das mensalidades dos empréstimos celebrados e de empréstimos consignados.

Toffoli observou que tanto a lei do RN, ao determinar a transferência das parcelas em aberto para o final dos contratos sem a incidência de juros e multa, quanto a norma do RJ, quando pretendeu incrementar a circulação de renda em âmbito estadual para estimular o crescimento da economia fluminense, se projetam sobre campo de incidência temático reservado à União, o que implica rearranjo da política de crédito (artigo 22, inciso VII, da Constituição Federal).

O presidente do STF solicitou informações ao governador do Estado do Rio de Janeiro e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte. Após, determinou vista, sucessivamente, no prazo de três dias, ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República. As decisões tiveram como base o artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do STF, que autoriza o presidente a decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias.

Fonte: STF

Nota do Blog: quem acompanha nosso trabalho já sabia que seria questão de tempo isso acontecer.

Compartilhe:

Um novo príncipe maquiavélico

Constantino: 'Gilmar Mendes não recuou, dobrou a aposta' | Jovem Pan
Gilmar Mendes (Foto: Dida Sampaio/Estadão Conteúdo)

Por General Girão*

A frase desse pensador florentino, Nicolau Maquiavel, que viveu entre 1469 e 1527, afirmando que “os fins justificam os meios” não pode mais ser aceita no mundo atual. Realmente o STF tem agido de uma forma que deveria ser repensada pelas autoridades atuais e antigas dessa Corte Suprema. Suas ações são caracterizadas como “uma caixinha de surpresas”.

Nessa última semana, no meio de mais uma denúncia envolvendo um de seus membros, o ministro Gilmar Mendes resolveu, num espasmo de leviano autoritarismo e irresponsabilidade, atacar as Forças Armadas, em especial o Exército brasileiro, acusando a Instituição de estar participando de um genocídio.

Na verdade, pode-se inferir que esse Soberano Magistrado buscou atacar o próprio Presidente da República, citando indiretamente que está havendo um genocídio no Brasil, pela gestão militar implantada no Ministério da Saúde. Esse tem sido o discurso dos políticos da esquerda, insana e irresponsável, que perderam o poder e não se conformam. Ao que parece, podemos considerar como um ato de ativismo político cometido por um integrante da mais Alta Corte do País. Por suas atitudes, desde que temos notícias de sua nomeação para o STF, Gilmar tem demonstrado ser uma pessoa sem compostura, sem qualidades para ocupar o cargo que recebeu, talvez como presente por serviços prestados a um antigo Presidente da República.

Até hoje não fez por merecer o respeito e o reconhecimento por parte da sociedade brasileira para um Juiz da mais Alta Corte. Sua convivência, no Brasil ou em Portugal — país onde parece estar residindo — é eivada de momentos onde ele tem sido xingado nas ruas, ao ser identificado. Triste realidade de alguém que deveria ser respeitado. Sua atitude, bem como de outros integrantes do STF, nos faz pensar se não estaríamos revivendo um período de repressão intensa e persecutória a dissidentes políticos e ideológicos, tal qual na Revolução Russa, bem como de censura aos que se apresentam contrários às decisões ou omissões do Poder Supremo? Sim, censura e cerceamento à liberdade somente aos que decidiram apoiar o governo federal.

Entretanto, nesse episódio fica uma dúvida que merece ser analisada por todos nós. Ele pode sim ter agido nesse sentido, tentando desviar o foco da liberação de trechos da Delação Premiada do Marcelo Odebrecht, acusando o também ministro Dias Toffolli de ter recebido propina quando era Chefe da Advocacia Geral da União. A grande mídia se calou. Incrível a parcialidade sobre um provável acobertamento de crimes quando envolvem alguém do seu lado. É cético querer afirmar que há algum prestígio agregado ao Soberano Ministro.

Para tal deveria existir respeito, simpatia, confiança e gratidão, dentre outros sentimentos. Seria por acaso um retorno à apologia do Direito Divino dos Soberanos, quando as decisões emanadas da Alta Corte não enxergavam a sociedade, mas apenas os nobres? Convém relembrar que, há pouco tempo, outro Soberano do STF teria ameaçado “conduzir oficiais-generais debaixo de vara” para prestarem depoimento em investigação promovida pelo Poder Supremo do STF. Estamos diante de um ato de violência caracterizada.

Não a violência física, mas a violência moral contra a liberdade dos cidadãos e o direito constitucional do Poder Executivo de exercer suas competências. Preocupa-nos mais ainda quando os atos parecem ser organizados pela quase maioria dos integrantes da Corte.

Um perfeito revezamento na arte de contrariar o que a sociedade espera de seus julgadores. E ainda, mais de uma vez, decisões monocráticas foram adotadas para se contraporem à autoridade do Poder Executivo. Onde está o respeito à Constituição? Independência e harmonia entre os Poderes? Não seriam esses Soberanos ministros os responsáveis pela manutenção da obediência à Cata Magna? Essas repetidas atitudes politizadas, vindas dos Soberanos do STF, estariam nos mostrando uma nova versão do Príncipe, de Maquiavel? Impondo o STF como um ente coletivo, acima de todos e de tudo, não sujeito a erros ou reprimendas?

Na estrutura da nossa Constituição Federal, art. 52, compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar Ministros do STF. Mas, infelizmente, apesar de sucessivas e variadas ações merecedoras, por parte de vários integrantes do Supremo, não consta que algo nesse sentido tenha sido feito até momento.

Estaria o STF agindo como um aparelho ideológico do Estado de esquerda? Nas eleições de 2018, a população decidiu mudar o Poder Executivo, elegendo um conservador-liberal, o que deveria ser imparcialmente acolhido pelo Judiciário, como um todo.

Finalizamos reafirmando que nenhuma ditadura é boa para nosso País, muito menos a do judiciário. E que, em nossa Democracia, nenhum Poder pode estar acima dos outros, muito menos nenhuma autoridade pode se julgar soberana e ignorar o respeito às demais.

*É deputado federal do RN.

Este artigo não representa necessariamente a mesma opinião do blog. Se não concorda faça um rebatendo que publicaremos como uma segunda opinião sobre o tema.

 

Compartilhe:

Liberdade de Ofensas

Por Fernando Rizzolo

Uma das características da nossa Constituição de 1988 é a determinação da Liberdade de Expressão, principalmente nos incisos IV e IX do artigo 5º. Poderíamos dizer que foi um grande avanço, pois vínhamos de um regime militar em que a censura estabelecia o cerceamento do livre expor das ideias. Contudo, uma observação deve ser avaliada em um contexto não apenas político, mas na esfera social em que se davam as relações interpessoais nos últimos anos do regime de exceção até os dias de hoje.

Para nos aprofundarmos no conceito social muito influenciador a partir dos anos 80, temos que traçar duas vertentes, uma na esfera cultural, na qual se esboçava a liberdade de não mais aprisionar as crianças em uma educação mais rígida ou mais antiga, seguindo os novos preceitos da psicologia, que preconizava liberdade em excesso às crianças, e outra ampliada pela televisão, que, através das novelas, mostrava jovens desrespeitando seus pais e até contestando sua educação. Na época, costumava-se dizer de forma jocosa que “os psicólogos defendiam que todos problemas dos jovens eram advindos da educação dada pelos pais”, jargão que se utilizava para justificar inclusive no inconsciente coletivo dos pais que foram reprimidos, ou tiveram uma “educação antiga”, que as regras mudaram, que o caminho certo para a felicidade futura dos filhos era deixá-los fazer o que quisessem, para não serem “traumatizados”.

Criamos, assim, uma geração de mimados, inseguros, contestadores sem fundamentos, que, com o advento da Constituição de 1988, que consagra a Liberdade de Expressão, tiveram seu comportamento legitimado por nada menos que a Carta Magna.

Foi assim que, ao surgir um governo de direita, que faz uso de palavrões, xingamentos e propõe o politicamente incorreto, ocorreu uma explosão que subverte preceitos constitucionais, levando ao desrespeito por parte dos jovens da geração nascida a partir dos anos 70 com relação aos mais velhos.

E é com esse pensamento, com essa reflexão político-social que engloba todo um histórico de desrespeito às instituições, aos pais, aos que pensam diferente, que a direita canalizou essa força histórica de educação não opressiva para a novidade explosiva: culpar a esquerda, desrespeitar as instituições, xingar autoridades e até ameaçar membros do Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição, último baluarte da defesa do Estado Democrático de Direito.

Nessa “balbúrdia” generalizada, foi necessária então uma investigação por parte do STF sobre as fake news, uma vez que todos sabemos que o STF é composto por pessoas de notável saber jurídico, defensores da Constituição, juristas renomados que se dedicam ao labor da manutenção do devido processo legal e que jamais poderiam ser ameaçados, ultrajados, desrespeitados, num verdadeiro atentado à democracia do nosso país.

Portanto, quando alguém grita na frente da casa de um Ministro ou de uma autoridade, como se dizia antigamente, “a culpa é dos psicólogos, pois não podemos contrariar as crianças”. Com todo respeito aos psicólogos e sublinhando aqui que não concordo com essa afirmação leviana que se fazia outrora não só no Brasil, pois talvez seja ela mesma o motivo de o Brasil precisar hoje se sentar no divã e iniciar um processo de “livre associação”, obviamente não a tal associação criminosa, tão em moda nesse nosso pobre país.

 Advogado, Jornalista e Mestre em Direitos Fundamentais 

Este artigo não representa necessariamente a mesma opinião do blog. Se não concorda faça um rebatendo que publicaremos como uma segunda opinião sobre o tema.

Compartilhe:

Girão é o único dos bolsonaristas investigados que não tem passaporte diplomático

Girão é o único dos deputados investigados sem passaporte diplomático (Foto: web/autor não identificado)

Dos parlamentares bolsonaristas investigados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pelo financiamento de atos antidemocráticos somente o deputado federal General Girão (PSL) não possui passaporte diplomático.

Pelo menos é o que apontou reportagem do Portal UOL.

O assunto veio à tona após o ex-ministro da educação Abraham Weintraub deixar o país usando passaporte diplomático após se tornar um dos alvos da investigação do STF.

Confira a reportagem completa AQUI.

Compartilhe:

Natália Bonavides entra com notícia crime contra General Heleno no STF

Bonavides questiona ministro no STF (Foto: Cleia Viana)

A deputada federal Natália Bonavides (PT/RN) apresentou esta semana uma Notícia Crime no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o ministro de Estado do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI), general Augusto Heleno, em virtude da nota divulgada na última sexta-feira (22) com ameaças à democracia brasileira.

O general escreveu na nota ameaças ao sistema de justiça e ao Supremo Tribunal Federal brasileiro, alegando que “o pedido de apreensão do celular do Presidente da República é inconcebível […] e poderá ter consequências imprevisíveis para a estabilidade nacional”, ao afirmar isso, Heleno quis intervir nos poderes, numa investigação que busca identificar os crimes cometidos pelo governo de Jair Bolsonaro.

“O intuito de intimidar o judiciário é explícito na nota. Não há meias palavras. O ministro ameaça à ordem pública e os poderes constituídos ao pôr em questão a estabilidade nacional. O vídeo da reunião ministerial, que teve a autorização de divulgação dada pelo ministro Celso de Mello, mostrou que efetivamente o governo não se importa com a população, pelo contrário, os interesses familiares do presidente sobrepõem a estabilidade do país e as necessidades do povo, mesmo diante da pandemia do novo Coronavírus. A nossa democracia precisa ser defendida e as investigações contra Bolsonaro precisam continuar”, declarou Natália Bonavides, autora da denúncia.

Ações e notas antidemocráticas são corriqueiras no atual governo federal, visto que o presidente convocou e compareceu a atos que pediram o fechamento do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal; familiares e ministros de Bolsonaro já falaram abertamente sobre a possibilidade de um novo AI-5; o Ministério da Defesa e o comandante das Forças Armadas chegaram a elogiar o golpe militar de 1964; entre outras atitudes que atacam a democracia e o povo brasileiro. Para a deputada Natália,não podemos ficar calados diante de constantes ataques à ordem democrática. Precisamos tomar atitudes contra toda e qualquer ameaça autoritária”.

A Notícia Crime já foi distribuída e será analisada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello.

Compartilhe: