Por Lívia Lima
O segundo domingo do mês de agosto tem por data comemorativa o dia dos pais. Em vários anos, o comércio teve mais lucro com outras datas, como por exemplo, dia das crianças, _Black Friday_ e dia dos namorados. Natal e dia das mães são os mais rentáveis aos lojistas. Mas a real explicação para tal acontecimento é o número exorbitante de pessoas sem o nome do pai no registro de nascimento. De acordo com o último Censo Escolar, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ e divulgado em 2013, há 5,5 milhões de crianças brasileiras sem o nome do pai na certidão de nascimento.
Além da ausência de nomes e sobrenomes em registros, os casos de ausência de paternidade não param por aí. O abandono afetivo tem causado danos e processos judiciais. Uma nova norma jurídica ganhou força nos dias atuais, a chamada paternidade responsável. Ela visa à dignidade humana, da responsabilidade e da afetividade.
A Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 700/2007, criando uma mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, a reparação de danos morais aos pais que não prestam a assistência afetiva aos seus descendentes seja por meio da convivência ou visitas em tempos periódicos. O ato do abandono descumpre a lei no quesito da violação de uma obrigação legal, dando o resultado de indenizar.
O STJ já decidiu, no julgamento do Recurso Especial 1.159.242 SP, que: “Aqui não se fala ou se discute o amar e, sim, a imposição biológica e legal de cuidar, que é dever jurídico, corolário da liberdade das pessoas de gerarem ou adotarem filhos. […] Em suma, amar é faculdade, cuidar é dever. A comprovação que essa imposição legal foi descumprida implica, por certo, a ocorrência de ilicitude civil, sob a forma de omissão, pois na hipótese o _non facere_ que atinge um bem juridicamente tutelado, leia-se, o necessário dever de criação, educação e companhia – de cuidado – importa em vulneração da imposição legal”.
Um fato que está em alta nas _trends_ do twitter e sobre toda a mídia é a publicidade do dia dos pais da empresa Natura, quando teve a iniciativa de convidar Thammy Miranda para protagonizar a campanha com seu filho Bento. Como era de se esperar, boa parte da sociedade não está de acordo com um homem trans fazer comercial de um dia dedicado à figura paterna masculina. Um questionamento que deveria ser feito não é de um homem trans ser pai, mas sim de quem realmente atua nesse papel. Não temos apenas homens trans sendo pais, mas inúmeras mães solos, avós e avôs que tem feito o papel destinado ao genitor.
E por este fator de importante relevância, temos casos de indenização morais e materiais deferidos aos filhos pela questão do abandono afetivo, negligências emocionais e afins. A pergunta que não quer calar é: a sociedade está preocupada com a representatividade de um pai trans que ama seu filho, e cumpre o determinado pela nossa Constituição Federal e Estatuto da Criança e Adolescente ou não pensaram nas crianças que sofrem danos causados pela ausência da figura paterna pelo motivo simples de não querer ser pai?!
É estudante de direito da UnP.
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