TRE cassa mandato de vereador por compra de votos

O Ministério Público Eleitoral obteve – por decisão unânime do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN) – a cassação do vereador Jandy Euflasino de Santana, do Município de Arez, por compra de votos nas eleições de 2016. Da decisão ainda cabem recursos, porém a Câmara Municipal deve proceder de imediato o afastamento do vereador.

A compra de votos – captação ilícita de sufrágio – ocorreu através da promessa de aquisição de diversos bens para eleitores do município. No dia da votação foi cumprido um mandado de busca e apreensão, na residência de Jandy, e lá foram encontradas listagens com nomes de pessoas relacionados a diversos bens e vantagens, além de notas fiscais da compra de produtos; talões de combustíveis; faturas de contas de energia elétrica; comprovantes de depósitos em dinheiro, dentre outros.

Uma lista intitulada “Pendências Financeiras” trazia diversos nomes já riscados, relacionados a valores em dinheiro e acompanhados pelo sinal de “ok”. Outras listas incluíam nomes de eleitores relacionados a bens como: gás, luz, cestas básicas, reforma de banheiro, materiais de construção em geral – cimento, telha, tijolos, etc -, medicamentos, prótese dentária e consultas médicas.

Somado a isso, e comprovando que parte das “promessas” tinham sido efetivamente cumpridas, foram encontrados também uma nota de uma loja de material de construção, faturas de energia elétrica, comprovantes de pagamento de contas de energia elétrica, comprovantes de depósito em dinheiro em contas de terceiros e notas fiscais de compra de produtos diversos.

“Ajuda”

Testemunhas confirmaram que o então candidato e outras pessoas foram às suas casas oferecer ajuda em troca de votos para Jandy. Embora parte dessas testemunhas tenha negado, em juízo, o que disseram durante o procedimento preparatório – junto ao Ministério Público Eleitoral – as anotações confirmam que os pedidos foram efetivamente feitos ao candidato e muitas vinham acompanhadas do número de votos prometidos em troca dos bens.

Mesmo os pedidos feitos por aqueles que negaram saber que a oferta vinha do candidato, estavam registrados nas anotações encontradas na residência do vereador. O registro de pagamento das contas ou mesmo a nota fiscal de aquisição dos materiais pedidos pelos eleitores – a maioria efetivada nos dias que antecederam a eleição – não deixam dúvidas da compra dos votos.

 “(…) não há como se acolher a tese defensiva de que os documentos apreendidos em poder de Jandy se referiam a supostos trabalhos sociais desenvolvidos por ele, já que como mencionado, as anotações encontradas relacionavam eleitores a valores em dinheiro, bens de diversas naturezas e até mesmo à quantidade de votos”, reforçou o relator do processo, o juiz Ricardo Tinôco.

Reforma

O TRE manteve a cassação do diploma do candidato e a cobrança de multa no valor de R$ 10 mil, contudo modificou a sentença de primeira instância quanto à condenação por abuso de poder econômico, entendendo que tal prática não ficou comprovada e, por consequência, derrubando a sanção de inelegibilidade pelo período de oito anos imposta em primeiro grau.

O tribunal também decidiu reformar a decisão de anular os votos de Jandy, tornando desnecessária uma nova totalização das eleições proporcionais de Arez. Para o tribunal, a retotalização em eleição proporcional não deve ocorrer se “a decisão que cassou o candidato foi prolatada após a data do pleito”, como ocorreu nesse caso, cuja sentença de primeira instância foi proferida já em 2018. Sendo assim, os votos dados ao candidato cassado permanecem com a legenda pela qual ele disputou, o Partido da República (PR), integrante da Coligação Verdadeira Mudança 2.

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TRE libera deputada para trocar de partido

Deputada está liberada para mudar de partido (Foto: João Gilberto/AL)

Blog Saulo Vale

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) autorizou a deputada estadual Cristiane Dantas (PPL) a mudar de partido. A decisão da Corte foi tomada nesta quarta-feira (13), por unanimidade.

O PPL não atingiu a cláusula de barreira e fica sem tempo de rádio e TV e sem fundo partidário.

Cristiane pode se filiar agora ao Solidariedade. O partido passará a contar com três deputados estaduais: além de Cristiane, Alysson Bezerra e Kelps Lima. Será a segunda maior bancada. Só fica atrás do PSDB, que tem cinco parlamentares.

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Quebra de sigilo de empresa é fantasma que ronda governo Fátima

Fátima está na berlinda (Foto: Fábio Cortez )

A decisão do juiz eleitoral Ricardo Tinoco de Góes de quebrar o sigilo bancário da empresa Brasil de Todos é um fantasma que passa rondar a gestão da governadora Fátima Bezerra (PT).

A situação da Brasil de Todos deixa a gestão dos recursos de campanha de Fátima Bezerra sob suspeita. A empresa foi criada em 21 de agosto de 2018, já com a campanha em curso e recebeu R$ 1,9 milhão do fundo eleitoral.

O não esclarecimento do destino da verba é questionado pela Procuradoria Regional Eleitoral. As contas de Fátima foram aprovadas com ressalvas numa votação apertada (3×2) no Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

A Procuradoria Regional Eleitoral discordou e não só entrou com recurso contra a aprovação das contas como pediu a cassação de Fátima e do vice-governador Antenor Roberto (PC do B).

O fantasma sempre vai rondar a gestão da governadora.

 

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TJ define lista tríplice para juiz do TRE/RN. Mossoroense está na disputa

Desembargadores definem lista tríplice (Foto: assessoria/TJ)

Os desembargadores do Tribunal de Justiça escolheram de forma unânime, acompanhando o voto do presidente da Corte, desembargador João Rebouças, os nomes dos advogados que compõem a lista tríplice para a vaga na categoria Advogados para o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/RN), após a conclusão do segundo biênio do juiz Luís Gustavo Alves Smith. A definição final sobre o nome que irá ocupar a vaga caberá ao presidente da República, após encaminhamento a ser feito pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A lista ficou definida da seguinte forma: 1º) Fabrízio Antônio Feliciano; 2º) Adriana Magalhães Faustino Ferreira e 3º) Edmar Moura Vieira. Além desses profissionais do direito, o advogado Fernando Araújo Jales foi indicado para ocupar a vaga de Membro Substituto do Pleno do TRE potiguar, anteriormente referente ao advogado Wlademir Soares Capistrano.

A escolha ocorreu durante a sessão ordinária do Pleno do TJRN, desta quarta-feira (27), na parte administrativa. O desembargador João Rebouças destacou a capacidade profissional de todos os candidatos à lista tríplice, acrescentando o sentimento no Tribunal de que todos são excelentes expoentes da advocacia, o que eleva a importância e o nível da escolha realizada pelos desembargadores.

O desembargador Cláudio Santos salientou o fato de que a advocacia esta de predispondo a assumir a magistratura na área eleitoral, observando o grande interesse dos profissionais deste segmento em ocupar a vaga no TRE/RN. Para ele, todos os postulantes têm condições de exercer esta atribuição com destacada competência.

Nota do Blog: Edmar Moura Vieira é o mossoroense na disputa pela vaga de juiz do TRE.

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TJ define amanhã lista tríplice para composição do TRE/RN

O Pleno do Tribunal de Justiça define, durante a sessão desta quarta-feira (27), a lista tríplice para Membro Titular do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN), categoria Jurista.

O procedimento se dá em função do término do segundo biênio do advogado Luís Gustavo Alves Smith, bem como a indicação de um profissional da categoria para complementação da lista tríplice para Membro Substituto da Corte Eleitoral, em virtude do encerramento do 1º biênio do advogado Wlademir Soares Capistrano.

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Sandro Pimentel é diplomado e está habilitado para assumir mandato

 

Sandro Pimentel é diplomado (Foto: João Victor Leal)

Numa solenidade rápida e pouco formal o vereador natalense Sandro Pimentel (PSOL) foi diplomado deputado estadual. Com isso, o parlamentar está habilitado para tomar posse na Assembleia Legislativa na próxima sexta-feira.

Sandro foi eleito em 7 de outubro com 19.158 votos, mas foi impedido de ser diplomado com os demais colegas em 19 de dezembro após uma liminar da juíza Adriana Cavalcanti Magalhães.

A decisão só foi derrubada no último dia 23 de janeiro pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/RN) por 6×1.

Sandro é o primeiro deputado estadual eleito pelo PSOL no Rio Grande do Norte.

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TRE/RN abre vagas para advogados

A Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça do RN tornou pública a abertura do prazo para as inscrições dos advogados interessados em concorrer às vagas de Membro Titular e de Juiz Substituto do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN).

As inscrições poderão ser feitas no período de 29 de janeiro a 4 de fevereiro, na Secretaria-Geral do TJRN, por meio de requerimento dirigido ao presidente do TJ, desembargador João Rebouças.

A vaga de Membro Titular é decorrente do término do 2º biênio do advogado Luís Gustavo Alves Smith, enquanto a vaga de Juiz Substituto é relativa ao término do 1º biênio do advogado Wlademir Soares Capistrano.

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TRE define último deputado estadual do RN

Blog do BG

Recurso do deputado estadual eleito, Sandro Pimentel, PSOL, na tarde desta quarta-feira(23), no Tribunal Regional Eleitoral(TRE) foi aceito pela maioria, em seis votos, no total de sete, contra o voto do relator Francisco Glauber Pessoa e definiu que a vaga do PSOL conquistada na eleição passada na Assembleia Legislativa é de Sandro Pimentel.

O relator do caso votou pela manutenção do impedimento do representante do PSOL, que não foi diplomado, e entende que a cadeira na Assembleia Legislativa do RN deveria ser de Robério Paulino. O desembargador Glauber Rêgo, presidente do TRE, foi o último a votar e confirmou a maioria a favor do psolista.

Sandro Pimentel, até então, enfrenta questionamentos sobre a prestação de contas de sua campanha.

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TRE-RN terá novos membros

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) realiza na próxima quinta-feira (24) a sessão solene de posse do juiz Ricardo Tinôco de Góes, que assumirá o cargo de membro da corte deste Regional Eleitoral. Ele substituirá o juiz André Luís de Medeiros Pereira, que encerra o seu biênio em 23 de janeiro de 2019. Na ocasião, também será realizada a posse da juíza Érika de Paiva Duarte Tinôco, que ocupará o cargo de membro suplente. O evento acontece às 14h, no Plenário da sede do TRE-RN, localizada na Av. Rui Barbosa, 215, Tirol.

A escolha dos magistrados para assumir as vagas foi feita pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN). O juiz Ricardo Tinoco, que já integrava a corte eleitoral anteriormente como membro suplente do juiz André Pereira, fala da satisfação em assumir essa nova missão. “É com muita honra que integrarei, como membro titular, a Corte Eleitoral do meu estado. Estou ciente da responsabilidade que esse mandato encerra e da natureza da sua função, em especial ao propósito de bem contribuir para a construção colegiada das decisões do Tribunal. Sou muito grato aos Desembargadores que integram o Tribunal de Justiça que, à unanimidade, me elegeram para esse múnus. Procurarei exercê-lo, assim, com toda dignidade e com a exata consciência do seu significado público e institucional”, garantiu.

A juíza Érika Paiva, que atua como Juíza Auxiliar da Presidência na gestão atual, relata a expectativa em desempenhar uma nova função. “Receberei a nova missão com grande honra e com o compromisso de trabalhar com retidão e com os olhos voltados para os princípios que garantam o exercício da democracia, sempre que for convocada”, afirmou.

Sobre o juiz Ricardo Tinoco

Com uma impecável carreira jurídica, o juiz Ricardo Tinôco coleciona muitos marcos ao longo de seus anos de magistratura. Em1994, assumiu as funções de Juiz Eleitoral da Comarca de Taipu. Dois anos depois, em 1996, foi promovido, pelo critério de merecimento, do cargo de Juiz de Direito da Comarca de Taipu para o cargo de Juiz de Direito da Comarca de Areia Branca/RN. Em 1997 foi transferido da Comarca de Areia Branca para a Comarca de Parelhas. Em 1999, passou a atuar na 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo do Amarante, no mesmo cargo. Já no ano seguinte, em 2000, foi designado para assumir o Juízo Eleitoral da 51ª Zona no biênio compreendido entre 01/03/2000 a 28/02/2002. Em novembro de 2013, foi designado para o exercício da jurisdição da 1ª Zona Eleitoral (Natal/RN). Em 2017, foi indicado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte para compor a a Corte do TRE-RN no cargo de Juiz Substituto do juiz André Pereira, durante o biênio 2017/2019. Em janeiro de 2018, ele, juntamente com os Juízes Almiro José da Rocha Lemos e Adriana Cavalcanti Magalhães Faustino Ferreira, foi designado para exercer a função de Juiz Auxiliar.

Sobre a juíza Érika de Paiva

Em 2000, a juíza Érika de Paiva assumiu as atividades jurisdicionais na Comarca de Afonso Bezerra, como Juíza de Direito Substituta. Já no ano seguinte, em 2001, a juíza foi promovida para o cargo de Juíza Substituto para o cargo de Juíza de Direito da Comarca de Touros. Em 2005, tomou posse e entrou em exercício na Comarca de São José de Mipibú/RN – 7ª Zona. Em setembro de 2018, passou a exercer as funções de Juíza Auxiliar da Presidência deste Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte.

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Juiz nega liminar do MPE e garante posse de Fátima

Processo de Fátima continua, mas posse está garantida (Foto: João Gilberto)

Agência Saiba Mais

O juiz plantonista do Tribunal Regional Eleitoral Wladmir Capistrano indeferiu o pedido de tutela antecipada apresentado pelo Ministério Público Eleitoral para cassar o diploma da governadora eleita Fátima Bezerra (PT). O pedido foi feito menos de 24 horas depois da governadora ser diplomada pela Justiça Eleitoral. O magistrado afirmou que a urgência como defende o MPE, neste caso, feria, entre outros requisitos, a presunção da legitimidade do voto popular.

“Fere frontalmente os postulados da ampla defesa e do contraditório, subverteria a lógica do sistema de impugnações de mandatos (diplomas) eletivos, de modo a afastar a presunção de legitimidade do sufrágio popular”.

Na prática, o magistrado indeferiu a liminar que pedia urgência no julgamento. O processo segue tramitando a partir de 7 janeiro, quando acaba o recesso do Judiciário, com amplo direito à defesa, produção de provas até o julgamento em plenário pela Corte do TRE.

Capistrano ainda explicou na decisão que ações que resultem “em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo” só têm validade após o esgotamento da instância ordinária, o que não se aplica “ao deferimento de tutela de urgência que vise justamente impor o não exercício do mandato initio litis”.

O Ministério Público Eleitoral pediu a cassação do diploma de Fátima Bezerra e do vice Antenor Roberto usando como justificativa as mesmas denúncias que apontavam irregularidades na prestação de conta da campanha de Fátima já julgadas e aprovadas, com ressalvas, pela Justiça Eleitoral.

Em nota, a defesa da governadora eleita afirmou que se colocou à disposição para esclarecer eventuais dúvidas dos procuradores, mas não foi ouvida. No final da manhã desta quinta-feira (20), o advogado André Castro divulgou nota rebatendo todas os pontos abordados pelo MPE.

 

 

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