TJRN propõe extinção de cargos efetivos e criação de funções comissionadas

Isso mesmo que você leu na manchete. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte enviou à Assembleia Legislativa um Projeto de Lei que extingue 230 cargos efetivos cuja entrada exige aprovação em concurso. Em troca serão criadas 120 funções comissionadas.

O argumento é contraditório. A alegação é de que os 230 cargos efetivos estão em aberto por conta de falecimentos, exonerações e aposentadorias e se tornaram desnecessários por conta do processo judicial eletrônico.

Até aí tudo bem.

A contradição se encontra na criação de 120 funções comissionadas de livre nomeação dos magistrados.

Assim serão extintos 30 cargos de Oficial de Justiça, 60   cargos de Auxiliar Técnico, 60 cargos de Técnico Judiciário e 80 cargos de Assistente em Administração.

Compartilhe:

Poderes precisam de um auxílio vergonha na cara

Enquanto o Rio Grande do Norte agoniza e os poderes fingem que não tem nada com isso a Assembleia Legislativa implantou reajustou para R$ 1.400 o auxílio alimentação.

Não que os servidores da casa não mereçam, mas o problema é que o momento é muito ruim para se implantar este tipo de serviço.

Os servidores do executivo estão sendo massacrados com recorrentes atrasos salariais desde setembro de 2013 com raras interrupções. Há cinco anos a situação só piora para o servidor.

Estamos em dezembro de 2018 e existem servidores que não receberam o 13º de 2017. O Governo já avisou que não tem dinheiro para a benefício deste ano e que a folha de dezembro não vai ser paga em dia.

A próxima governadora corre o risco de assumir o cargo com três folhas em aberto.

O quadro é caótico.

Na contramão, os poderes torram dinheiro com privilégios. Judiciário e Ministério Público (órgão auxiliar e independente do judiciário) correm contra o tempo para torrar as sobras orçamentárias em conversão em pecúnia (dinheiro) de férias e licenças-prêmio não gozadas por seus servidores.

Todos fingem que não tem nada com isso, mas no futuro próximo a conta dessa farra será pesada.

Auxílio vergonha na cara para os poderes, já!

Compartilhe:

Ex-vereador é condenado por manter “fantasmas” em gabinete

O juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, em processo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, condenou o ex-vereador de Natal, Edson Siqueira de Lima (conhecido como Sargento Siqueira), pela prática de improbidade administrativa, consistente na nomeação de servidores fantasmas, com apropriação dos recursos públicos; além da nomeação de assistentes parlamentares, com apropriação total ou parcial, pelo réu, da remuneração de tais servidores. Em razão das duas condenações, o ex-vereador teve seus direitos políticos suspensos por 20 anos.

Na mesma sentença foram condenados os assessores Aurenísia Celestino Figueiredo Brandão, José Adimilson de Araújo e Wilma Siqueira de Lima Santos de Araújo. Por outro lado, o magistrado julgou improcedente a ação judicial em relação à Ana Paula da Silva Peres e Katia Maria da Rocha, uma vez que entendeu que elas não concorreram para os esquemas ilícitos perpetrados pelos demais réus.

“O conjunto probatório, pois, é suficientemente hábil a demonstrar a prática das improbidades administrativas atribuídas aos réus, ora em apreciação, sendo inconsistente pois, asseverar que o Ministério Público não se desincumbiu de seu ônus probatório”, decidiu o juiz Bruno Montenegro, ao analisar as provas colhidas.

Os réus deverão ressarcir, solidariamente, os danos causados à Administração Pública, na quantia de R$ 79.203,00, com acréscimo de juros e correção monetária.

As acusações

O Ministério Público Estadual moveu Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra Edson Siqueira de Lima, Ana Paula da Silva Peres, Aurenísia Celestino Figueiredo Brandão, José Adimilson de Araújo, Katia Maria da Rocha e Wilma Siqueira de Lima Santos de Araújo, alegando que instaurou o Inquérito Civil nº 120/2007 para apurar a irregularidade no provimento de cargos no gabinete do vereador Sargento Siqueira.

Segundo o MP, a instrução do inquérito revelou que o vereador, associado aos demais acusados, “praticou diversas ilegalidades no âmbito da Câmara Municipal, em flagrante desvirtuamento e dilapidação do patrimônio público”.

Apropriação da remuneração de servidores

Uma das testemunhas do processo declarou que foi nomeado como um dos assessores parlamentares do Sargento Siqueira, cargo pelo qual receberia a remuneração de mil reais. Contudo, não chegava a receber sua remuneração, pois o parlamentar “não repassava as verbas para o pagamento do pessoal, ficando de posse das quantias”.

A testemunha apresentou seus atos de nomeação e exoneração que comprovam o exercício do cargo de assessor legislativo e garantiu que jamais recebeu nenhum valor como contraprestação, “bem como que sequer recebeu o cartão para movimentação de sua conta-corrente”. Por outro lado, a Câmara Municipal do Natal efetuou os respectivos depósitos na referida conta corrente, conforme documentos juntados ao inquérito. Como resultado do ilícito, Sargento Siqueira haveria desviado em seu favor a quantia de R$ 7.218,71.

Nomeação de assessores fantasmas

Segundo o MP, Sargento Siqueira, valendo-se de seu cargo de vereador e com o objetivo de prestar favores aos seus amigos e correligionários, nomeou assessores fantasmas para o seu gabinete, os quais, apesar de perceberem a remuneração correspectiva, não prestaram qualquer serviço à Administração. Duas das testemunhas afirmaram que receberam certa quantia do parlamentar sem nunca terem exercido quaisquer cargos junto à Câmara Municipal de Natal.

Apropriação de verbas de gabinete

O Ministério Público denunciou ainda que o Sargento Siqueira, em conluio com empresas supostamente contratadas, apropriou-se indevidamente das verbas de gabinete em benefício próprio ou de terceiro, violando os princípios regentes da Administração Pública. Neste caso, as verbas de gabinete foram movimentadas, mediante cheques emitidos para o pagamento de serviços prestados ao gabinete do ex-vereador; contudo, os créditos emitidos destinaram-se a outros favorecidos, revelando a inexistência dos serviços indicados.

Para o magistrado Bruno Montenegro, o ex-vereador Edson Siqueira de Lima, de fato, conduziu todo o ilícito com a intenção de consumar as condutas reprováveis constantes da Lei nº 8.429/92, isto porque, também, o réu promoveu a nomeação de servidores fantasmas, com apropriação dos recursos públicos. O juiz decidiu que ficou comprovado o fato ilícito, o elemento subjetivo que moveu a conduta do réu e o nexo que vincula o primeiro destes elementos ao enriquecimento ilícito evidenciado.

Compartilhe:

Juízes do RN devem receber R$ 60 mil em média por licenças e férias vendidas. Servidores podem receber até R$ 20 mil

Penduricalhos da justiça do RN é um peso ao erário

Entre os dias 6 e 14 de novembro os servidores do judiciário puderam se cadastrar para o sistema de venda de férias e licenças-prêmio não gozadas em 2018. Os processos (pedidos e cálculos) foram realizados no sistema interno.

Esta é uma forma de utilizar os recursos das sobras orçamentárias sem a necessidade de devolver ao poder executivo.

O presidente do Tribunal de Justiça Expedito Ferreira já declarou que começa a fazer os pagamentos na próxima semana.

O cálculo leva em conta o salário mensal (30 dias) excluindo verbas indenizatórias e sem incidência de qualquer tributação. As estimativas calculadas pelo blog com ajuda de servidores do judiciário estadual aponam que em uma média aproximada: cada juiz deve receber uma média de R$ 60 mil caso não tenha tirado nenhum dia de férias em 2018. Já os servidores podem receber até R$ 20 mil.

Cada servidor e juiz pode vender até 90 dias de férias não gozadas. Acrescente-se a isso o fato de os magistrados terem direito a 60 dias de férias anuais.

O Tribunal de Justiça conta com aproximadamente 240 juízes ativos mais 15 desembargadores. São mais de 2000 servidores incluindo os cargos comissionados que também podem receber.

No ano passado o retroativo do auxílio-moradia dos juízes custou R$ 40 milhões ao Tesouro Estadual.

 

Compartilhe:

TJ declara inconstitucional pagamento de gratificação de fiscais da Prefeitura de Mossoró

Após uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), o Tribunal de Justiça potiguar declarou inconstitucional a gratificação de produtividade fiscal de até 30% sobre o salário base que era dada a agentes fiscais de tributos da Prefeitura de Mossoró mesmo estando de férias ou de licença do serviço.

Na Ação, o MPRN frisou que “é salutar (e compatível com o interesse público) que a Administração Pública valorize o desempenho de seus servidores mediante vantagens como a gratificação de produtividade, desde que pautada em parâmetros objetivos de aferição de resultados, potencializando a prestação dos serviços públicos”.

Ainda na Ação, o MPRN ressaltou que “o que não se admite é que a vantagem pecuniária, rotulada de gratificação por produtividade, constitua aumento dissimulado de vencimentos, sob pena de mácula aos princípios constitucionais da moralidade e da eficiência”. Para o MPRN, conceder a gratificação de produtividade fiscal em períodos em que não se exerce efetivamente as funções fiscais acabou por desnaturar a vantagem ao não exigir o efetivo desempenho para a concessão dela.

O MPRN destacou que conceder a gratificação a servidores em férias ou de licença é uma “afronta ao princípio da eficiência, enquanto exigência de boa administração, uma vez que a extensão da gratificação para servidores que não estão em efetivo exercício representa desleixo com o erário e a adequada prestação do serviço público”.

O artigo declarado inconstitucional – 3º da Lei Complementar Municipal n.º 093/2013 – diz, em seu parágrafo segundo, que a gratificação de produtividade fiscal também é devida quando o agente fiscal de tributos estiver de férias; licença para tratamento de saúde; licença por motivo de doença em pessoa da família; licença por gestação, paternidade ou adoção; licença remunerada para capacitação; licença especial; e cessão parcial.

Compartilhe:

TJ/RN deixa sensação de impunidade na Operação Sal Grosso

A montanha de sal grosso pariu punições brandas

A redução das penas da Operação Sal Grosso no Tribunal de Justiça (ver AQUI) tornaram as condenações praticamente simbólicas deixando no ar uma profunda sensação de impunidade ao caso.

O único efeito prático será a inelegibilidade de vereadores e ex-vereadores (ver AQUI) que mesmo assim só será expressa caso algum deles venha a tentar disputar alguma eleição. Outro ponto: desde a operação Sal Grosso todos puderam se candidatar o que reforça mais impunidade tendo em vista que o Tribunal de Justiça demorou seis anos para julgar.

A maioria dos condenados cumprirão pena em regime aberto. Trocando em miúdos: não vão conhecer as grades. Quem foi punido de fato foi o ex-presidente da Câmara Municipal Junior Escóssia que pegou regime semiaberto (com uma tornozeleira eletrônica poderá circular livremente) e a perda do cargo dele como auditor fiscal não terá efeito. É que ele já se aposentou e não sofrerá os efeitos da sentença.

Condenados, Izabel Montenegro (MDB) e Manoel Bezerra de Maria (PRTB) não terão qualquer dificuldade em terminar os mandatos porque o acórdão deixa claro que eles não devem ser afastados do legislativo municipal contrariando a sentença em primeira instância que previa o afastamento dos respectivos mandatos.

Em 11 anos a Operação Sal Grosso gerou choro, ranger de dentes, muitas expectativas e um resultado prático quase nulo convertido em penas brandas.

Lamentável!

Compartilhe:

Finalmente TJ jugará recursos da Operação Sal Grosso

Blog Carlos Santos

A Apelação Criminal sob o número 2017.014286-7, que diz respeito a denúncia do Ministério Público do RN (MPRN) quanto à corrupção na Câmara Municipal de Mossoró, na conhecida “Operação Sal Grosso”, finalmente será julgada pelo Tribunal de Justiça do RN (TJRN).

Magistrada convocada, a juíza Berenice Capuxu  concluiu com enorme agilidade sua tarefa como revisora do processo na Câmara Criminal. Ela substituiu o desembargador-revisor Glauber Rêgo, que assumiu a presidência do Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

Ela recebeu o processo no dia 31 (sexta-feira), encaminhando-o nessa segunda-feira (3) ao desembargador-relator Saraiva Sobrinho. A matéria já foi pautada por Sobrinho às 11h18 de ontem para julgamento na Câmara Criminal no próximo dia 13 (quinta-feira).

Quarta-feira (29), o Blog Carlos Santos noticiou em primeira mão que Berenice Capuxu seria convocada extraordinariamente. Antecipamos ainda que o processo deveria ter maior agilidade, depois de muitas críticas e até denúncia de morosidade em sua tramitação (veja AQUI).

A “Operação Sal Grosso” eclodiu em 14 de novembro de 2007, portanto há quase 11 anos.

O MPRN denuncia os atuais vereadores Izabel Montenegro  (MDB), presidente da Câmara Municipal, e Manoel Bezerra de Maria (PRTB), por “formação de quadrilha e ordenação de despesa não autorizada”, entre outros crimes. Além de outras sanções, eles podem perder o mandato.

Os demais réus são ex-vereadores.

Compartilhe:

Ex-prefeito e irmãos de vereador são condenados por improbidade administrativa

O Grupo de Apoio a Meta 4 condenou o ex-prefeito do Município de São José de Campestre, José Borges Segundo, e dois irmãos de um vereador da cidade pela prática de improbidade administrativa, consistente na malversação de dinheiro público e contratação irregular dos acusados mediante a dispensa de licitação para realizar o transporte de estudantes locais, fato que beneficiou indevidamente os familiares do vereador.

Com isso, os três acusados receberam como penalidade a suspensão dos seus direitos políticos pelo prazo de cinco anos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de cinco anos.

O caso

De acordo com a acusação do Ministério Público Estadual, os irmãos do vereador Fernando Francisco da Cruz, Paulo Francisco da Cruz e José Saulo da Cruz, receberam quantias da Prefeitura, em virtude de serviços prestados, especialmente no transporte de estudantes da zona rural para a sede do município. Assim, defendeu que ficou evidenciada a prática de favorecimento pessoal de agente público, que destinou verba pública a particulares parentes de edil.

Para o MP, houve o favorecimento em benefício de Paulo Francisco da Cruz e José Saulo da Cruz, com a indevida dispensa de licitação, por José Borges Segundo, então prefeito, a fim de contratá-los irregularmente para o transporte de estudantes.

Decisão

O Grupo de Apoio a Meta 4 verificou que os dois réus foram contratados continuamente, mês a mês, mediante a dispensa de licitação, cuja soma dos valores, em ambos os casos, ultrapassa o limite previsto no artigo 24, inciso II, em combinação com o artigo 23, inciso II, alínea “a”, da Lei n.º 8.666/93, de R$ 8 mil. “Ora, é perfeitamente sabido que a regra é a realização de procedimento licitatório no âmbito da Administração Pública. A dispensa ou inexigibilidade de licitação é exceção cabal e deve estar subsumida ao permissivo legal”, comentou o juiz Cleanto Fortunato,  complementando que, em razão desse entendimento, o agente público deve obedecer a critérios rígidos para a contratação de prestação de serviços, a fim de proteger o erário público. “Analisando-se os autos, é de se notar que, em se tratando de várias contratações sucessivas mediante dispensa de licitação, todas relativas a serviço da mesma natureza, cuja necessidade era contínua e previsível, é ausente qualquer indicação de excepcionalidade da situação, não se justificando o fracionamento”, concluiu o magistrado Cleanto Fortunato.

Compartilhe: