Ex-prefeita é absolvida pelo TJ

Micarla escapa de condenação (Foto: autor não identificado)

Os desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, negaram um recurso de Apelação Cível interposto pelo Ministério Público Estadual e mantiveram inalterada a sentença proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal que julgou improcedente Ação Civil Pública de Responsabilização por Ato de Improbidade Administrativa contra a ex-prefeita de Natal, Micarla de Sousa, e mais quatro pessoas, além de uma empresa e o Município de Natal.

Na Ação Civil Pública nº 0803905-62.2011.8.20.0001, Micarla de Sousa e os demais réus foram acusados de realizarem a locação de um imóvel para abrigar as Secretarias de Educação e de Saúde do Município de Natal mediante direcionamento da contratação, o que teria causado prejuízo ao Erário Público. Na ação, o Ministério Público afirmou que a locação foi realizada mediante dispensa de licitação.

São réus na ação: Micarla Araújo de Souza Weber, Ana Tânia Lopes Sampaio, Município de Natal, Haroldo Cavalcanti de Azevedo, A. Azevedo Hotéis e Turismo Ltda., Carlo Frederico de Carvalho Bastos e Adriana Trindade De Oliveira.

O MP alegou no recurso de Apelação que ajuizou ação contra os réus em razão de irregularidade nos contratos de locação do imóvel situado na Rua Fabrício Pedroza, n.º 915, Petrópolis, Natal/RN (antigo Novotel Ladeira do Sol), firmados entre a Secretaria Municipal de Educação (SME) e Secretaria Municipal de Saúde de Natal (SMS) com a empresa A. Azevedo Hotéis e Turismo Ltda., para fins de instalação das sedes daqueles órgãos públicos.

Defendeu que a prova dos autos demonstra que a locação do prédio do Novotel Ladeira do Sol encontra-se eivada de vícios, ensejando a responsabilização dos réus (salvo Ana Tânia Lopes Sampaio) por atos de improbidade administrativa, não se podendo concluir, como ocorreu na primeira instância, que a locação tenha sido legal porque realizada com permissão na regra do art. 24, X, da Lei n.º 8.666/93.

Afirmou que os memorandos que motivaram a deflagração dos processos administrativos para a locação de imóvel destinado a sediar as Secretarias apontam inequivocamente para o direcionamento da contratação diante das características do imóvel ali veiculadas.

O MP apontou que a mudança das Secretarias para o prédio do Novotel Ladeira do Sol dificultou o acesso a tais órgãos tanto pela população, quanto aos próprios funcionários, especialmente aqueles que não dispunham de veículo particular, de maneira que o interesse público foi relegado ao segundo plano. Destacou, ainda, que o imóvel tinha área superior à necessária para abrigar as Secretarias, além de equipamentos absolutamente dispensáveis e supérfluos, como piscina, área de lazer, excesso de banheiros, salão de café, terraços panorâmicos, decks, esquadrias de ipê, etc.

Após tecer inúmeros argumentos para sustentar sua denúncia, o Ministério Público requereu a condenação de todos os réus, à exceção de Ana Tânia Lopes Sampaio, nas penalidades do art. 12, II e III, da Lei n.º 8.429/92, assim como a declaração de nulidade dos contratos de locação celebrados pela SMS e pela SME com a empresa A. Azevedo Hotéis e Turismo Ltda., com a modulação dos efeitos de tal declaração para que não se cause mais prejuízos à sociedade e para o serviço público.

Decisão

Quando analisou o recurso, o relator, desembargador Amílcar Maia, destacou a profundidade e cuidado com que a matéria foi avaliada pelo juízo de primeira instância, a qual elaborou, em sua visão, sentença irretocável, de sorte que a irresignação Ministerial, a seu ver, não deve ser acolhida pelo Colegiado.

“Assim como a magistrada a quo, não enxergo conduta ímproba dos apelados ao proceder à locação do prédio do então Novotel Ladeira do Sol para ali acomodar as estruturas da SME e da SMS. Lembro, em primeiro lugar, que o prédio do antigo Hotel Ducal onde antes estavam instaladas as Secretarias Municipais em referência e que era de propriedade da INPELE não mais reunia condições de abrigá-las condizentemente”, assinalou.

Ele levou em consideração os depoimentos de testemunhas ouvidas na instrução, assim como de duas rés na ação, que revelaram as péssimas condições físicas do prédio do Hotel Ducal, que inclusive encontrava-se com o “Habite-se” vencido desde o ano de 2004, conforme relatado por um bombeiro também ouvido em juízo.

Considerou ainda que, além de haver sério risco aos servidores que trabalhavam na SMS e na SME e aos cidadãos que para ali se dirigiam, a parte do prédio do Ducal que abrigava a SME não mais comportava a sua estrutura, sendo necessário um espaço maior para tanto.

O desembargador Amílcar Maia afirmou que não se pode dizer, como queria o Ministério Público, que o direcionamento da contratação pode ser caracterizado pelo fato de o chamamento público ter restringido a procura de imóveis à Zona Leste de Natal.

“É opção do gestor público decidir onde entende deva ser sediado determinado órgão público, não cabendo ao parquet dizer qual a melhor localização”, comentou. E explicou que o fato do prédio do Novotel Ladeira do Sol ser maior do que as necessidades da SMS e da SME e ter equipamentos ditos supérfluos, não é capaz, também, de caracterizar como ilegal a contratação levada a termo.

Sobre o valor do aluguel acordado, entendeu que os R$ 126.196,00 mensais pagos à A. Azevedo pelos espaços ocupados pelas duas Secretarias Municipais estava plenamente dentro da média de mercado, conforme atestado pela Comissão de Avaliação de Imóveis para Desapropriação da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Infraestrutura (SEMOPI), assim como pelo setor de engenharia do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN).

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Bens de Robinson são indisponibilizados pela Justiça

Blog do BG

A Justiça Estadual determinou a indisponibilidade de bens do ex-governador do Rio Grande do Norte, Robinson Faria. A ação civil de improbidade administrativa do Ministério Público aponta condutas de “inserção fraudulenta de pessoas na folha de pagamento do órgão legislativo, que compreende o período de 2006 a 2015, quando exerceu as funções de deputado estadual, vice-governador e Governador do Estado do Rio Grande do Norte.

Segundo o MP, os cofres públicos foram utilizados para “remunerar pessoas à sua exclusiva disposição, seja em atividades eminentemente particulares, seja na prestação de serviços de cunho eleitoral; e patrocinar a manutenção de curral eleitoral – por meio de compra parcela de apoios políticos”.

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TJRN propõe extinção de cargos efetivos e criação de funções comissionadas

Isso mesmo que você leu na manchete. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte enviou à Assembleia Legislativa um Projeto de Lei que extingue 230 cargos efetivos cuja entrada exige aprovação em concurso. Em troca serão criadas 120 funções comissionadas.

O argumento é contraditório. A alegação é de que os 230 cargos efetivos estão em aberto por conta de falecimentos, exonerações e aposentadorias e se tornaram desnecessários por conta do processo judicial eletrônico.

Até aí tudo bem.

A contradição se encontra na criação de 120 funções comissionadas de livre nomeação dos magistrados.

Assim serão extintos 30 cargos de Oficial de Justiça, 60   cargos de Auxiliar Técnico, 60 cargos de Técnico Judiciário e 80 cargos de Assistente em Administração.

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Poderes precisam de um auxílio vergonha na cara

Enquanto o Rio Grande do Norte agoniza e os poderes fingem que não tem nada com isso a Assembleia Legislativa implantou reajustou para R$ 1.400 o auxílio alimentação.

Não que os servidores da casa não mereçam, mas o problema é que o momento é muito ruim para se implantar este tipo de serviço.

Os servidores do executivo estão sendo massacrados com recorrentes atrasos salariais desde setembro de 2013 com raras interrupções. Há cinco anos a situação só piora para o servidor.

Estamos em dezembro de 2018 e existem servidores que não receberam o 13º de 2017. O Governo já avisou que não tem dinheiro para a benefício deste ano e que a folha de dezembro não vai ser paga em dia.

A próxima governadora corre o risco de assumir o cargo com três folhas em aberto.

O quadro é caótico.

Na contramão, os poderes torram dinheiro com privilégios. Judiciário e Ministério Público (órgão auxiliar e independente do judiciário) correm contra o tempo para torrar as sobras orçamentárias em conversão em pecúnia (dinheiro) de férias e licenças-prêmio não gozadas por seus servidores.

Todos fingem que não tem nada com isso, mas no futuro próximo a conta dessa farra será pesada.

Auxílio vergonha na cara para os poderes, já!

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Ex-vereador é condenado por manter “fantasmas” em gabinete

O juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, em processo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, condenou o ex-vereador de Natal, Edson Siqueira de Lima (conhecido como Sargento Siqueira), pela prática de improbidade administrativa, consistente na nomeação de servidores fantasmas, com apropriação dos recursos públicos; além da nomeação de assistentes parlamentares, com apropriação total ou parcial, pelo réu, da remuneração de tais servidores. Em razão das duas condenações, o ex-vereador teve seus direitos políticos suspensos por 20 anos.

Na mesma sentença foram condenados os assessores Aurenísia Celestino Figueiredo Brandão, José Adimilson de Araújo e Wilma Siqueira de Lima Santos de Araújo. Por outro lado, o magistrado julgou improcedente a ação judicial em relação à Ana Paula da Silva Peres e Katia Maria da Rocha, uma vez que entendeu que elas não concorreram para os esquemas ilícitos perpetrados pelos demais réus.

“O conjunto probatório, pois, é suficientemente hábil a demonstrar a prática das improbidades administrativas atribuídas aos réus, ora em apreciação, sendo inconsistente pois, asseverar que o Ministério Público não se desincumbiu de seu ônus probatório”, decidiu o juiz Bruno Montenegro, ao analisar as provas colhidas.

Os réus deverão ressarcir, solidariamente, os danos causados à Administração Pública, na quantia de R$ 79.203,00, com acréscimo de juros e correção monetária.

As acusações

O Ministério Público Estadual moveu Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra Edson Siqueira de Lima, Ana Paula da Silva Peres, Aurenísia Celestino Figueiredo Brandão, José Adimilson de Araújo, Katia Maria da Rocha e Wilma Siqueira de Lima Santos de Araújo, alegando que instaurou o Inquérito Civil nº 120/2007 para apurar a irregularidade no provimento de cargos no gabinete do vereador Sargento Siqueira.

Segundo o MP, a instrução do inquérito revelou que o vereador, associado aos demais acusados, “praticou diversas ilegalidades no âmbito da Câmara Municipal, em flagrante desvirtuamento e dilapidação do patrimônio público”.

Apropriação da remuneração de servidores

Uma das testemunhas do processo declarou que foi nomeado como um dos assessores parlamentares do Sargento Siqueira, cargo pelo qual receberia a remuneração de mil reais. Contudo, não chegava a receber sua remuneração, pois o parlamentar “não repassava as verbas para o pagamento do pessoal, ficando de posse das quantias”.

A testemunha apresentou seus atos de nomeação e exoneração que comprovam o exercício do cargo de assessor legislativo e garantiu que jamais recebeu nenhum valor como contraprestação, “bem como que sequer recebeu o cartão para movimentação de sua conta-corrente”. Por outro lado, a Câmara Municipal do Natal efetuou os respectivos depósitos na referida conta corrente, conforme documentos juntados ao inquérito. Como resultado do ilícito, Sargento Siqueira haveria desviado em seu favor a quantia de R$ 7.218,71.

Nomeação de assessores fantasmas

Segundo o MP, Sargento Siqueira, valendo-se de seu cargo de vereador e com o objetivo de prestar favores aos seus amigos e correligionários, nomeou assessores fantasmas para o seu gabinete, os quais, apesar de perceberem a remuneração correspectiva, não prestaram qualquer serviço à Administração. Duas das testemunhas afirmaram que receberam certa quantia do parlamentar sem nunca terem exercido quaisquer cargos junto à Câmara Municipal de Natal.

Apropriação de verbas de gabinete

O Ministério Público denunciou ainda que o Sargento Siqueira, em conluio com empresas supostamente contratadas, apropriou-se indevidamente das verbas de gabinete em benefício próprio ou de terceiro, violando os princípios regentes da Administração Pública. Neste caso, as verbas de gabinete foram movimentadas, mediante cheques emitidos para o pagamento de serviços prestados ao gabinete do ex-vereador; contudo, os créditos emitidos destinaram-se a outros favorecidos, revelando a inexistência dos serviços indicados.

Para o magistrado Bruno Montenegro, o ex-vereador Edson Siqueira de Lima, de fato, conduziu todo o ilícito com a intenção de consumar as condutas reprováveis constantes da Lei nº 8.429/92, isto porque, também, o réu promoveu a nomeação de servidores fantasmas, com apropriação dos recursos públicos. O juiz decidiu que ficou comprovado o fato ilícito, o elemento subjetivo que moveu a conduta do réu e o nexo que vincula o primeiro destes elementos ao enriquecimento ilícito evidenciado.

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Juízes do RN devem receber R$ 60 mil em média por licenças e férias vendidas. Servidores podem receber até R$ 20 mil

Penduricalhos da justiça do RN é um peso ao erário

Entre os dias 6 e 14 de novembro os servidores do judiciário puderam se cadastrar para o sistema de venda de férias e licenças-prêmio não gozadas em 2018. Os processos (pedidos e cálculos) foram realizados no sistema interno.

Esta é uma forma de utilizar os recursos das sobras orçamentárias sem a necessidade de devolver ao poder executivo.

O presidente do Tribunal de Justiça Expedito Ferreira já declarou que começa a fazer os pagamentos na próxima semana.

O cálculo leva em conta o salário mensal (30 dias) excluindo verbas indenizatórias e sem incidência de qualquer tributação. As estimativas calculadas pelo blog com ajuda de servidores do judiciário estadual aponam que em uma média aproximada: cada juiz deve receber uma média de R$ 60 mil caso não tenha tirado nenhum dia de férias em 2018. Já os servidores podem receber até R$ 20 mil.

Cada servidor e juiz pode vender até 90 dias de férias não gozadas. Acrescente-se a isso o fato de os magistrados terem direito a 60 dias de férias anuais.

O Tribunal de Justiça conta com aproximadamente 240 juízes ativos mais 15 desembargadores. São mais de 2000 servidores incluindo os cargos comissionados que também podem receber.

No ano passado o retroativo do auxílio-moradia dos juízes custou R$ 40 milhões ao Tesouro Estadual.

 

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TJ declara inconstitucional pagamento de gratificação de fiscais da Prefeitura de Mossoró

Após uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), o Tribunal de Justiça potiguar declarou inconstitucional a gratificação de produtividade fiscal de até 30% sobre o salário base que era dada a agentes fiscais de tributos da Prefeitura de Mossoró mesmo estando de férias ou de licença do serviço.

Na Ação, o MPRN frisou que “é salutar (e compatível com o interesse público) que a Administração Pública valorize o desempenho de seus servidores mediante vantagens como a gratificação de produtividade, desde que pautada em parâmetros objetivos de aferição de resultados, potencializando a prestação dos serviços públicos”.

Ainda na Ação, o MPRN ressaltou que “o que não se admite é que a vantagem pecuniária, rotulada de gratificação por produtividade, constitua aumento dissimulado de vencimentos, sob pena de mácula aos princípios constitucionais da moralidade e da eficiência”. Para o MPRN, conceder a gratificação de produtividade fiscal em períodos em que não se exerce efetivamente as funções fiscais acabou por desnaturar a vantagem ao não exigir o efetivo desempenho para a concessão dela.

O MPRN destacou que conceder a gratificação a servidores em férias ou de licença é uma “afronta ao princípio da eficiência, enquanto exigência de boa administração, uma vez que a extensão da gratificação para servidores que não estão em efetivo exercício representa desleixo com o erário e a adequada prestação do serviço público”.

O artigo declarado inconstitucional – 3º da Lei Complementar Municipal n.º 093/2013 – diz, em seu parágrafo segundo, que a gratificação de produtividade fiscal também é devida quando o agente fiscal de tributos estiver de férias; licença para tratamento de saúde; licença por motivo de doença em pessoa da família; licença por gestação, paternidade ou adoção; licença remunerada para capacitação; licença especial; e cessão parcial.

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TJ/RN deixa sensação de impunidade na Operação Sal Grosso

A montanha de sal grosso pariu punições brandas

A redução das penas da Operação Sal Grosso no Tribunal de Justiça (ver AQUI) tornaram as condenações praticamente simbólicas deixando no ar uma profunda sensação de impunidade ao caso.

O único efeito prático será a inelegibilidade de vereadores e ex-vereadores (ver AQUI) que mesmo assim só será expressa caso algum deles venha a tentar disputar alguma eleição. Outro ponto: desde a operação Sal Grosso todos puderam se candidatar o que reforça mais impunidade tendo em vista que o Tribunal de Justiça demorou seis anos para julgar.

A maioria dos condenados cumprirão pena em regime aberto. Trocando em miúdos: não vão conhecer as grades. Quem foi punido de fato foi o ex-presidente da Câmara Municipal Junior Escóssia que pegou regime semiaberto (com uma tornozeleira eletrônica poderá circular livremente) e a perda do cargo dele como auditor fiscal não terá efeito. É que ele já se aposentou e não sofrerá os efeitos da sentença.

Condenados, Izabel Montenegro (MDB) e Manoel Bezerra de Maria (PRTB) não terão qualquer dificuldade em terminar os mandatos porque o acórdão deixa claro que eles não devem ser afastados do legislativo municipal contrariando a sentença em primeira instância que previa o afastamento dos respectivos mandatos.

Em 11 anos a Operação Sal Grosso gerou choro, ranger de dentes, muitas expectativas e um resultado prático quase nulo convertido em penas brandas.

Lamentável!

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