Arrecadação do Governo do RN deve subir 8% em 2019

Entrevistado ontem no Meio-Dia Mossoró da 95 FM, o secretário estadual de tributação Carlos Eduardo Xavier disse que a arrecadação do Governo do RN deve subir 8% no comparativo entre 2018 e 2019.

Ele explicou que estão sendo tomadas uma série de medidas para melhorar a arrecadação. “Estamos empenhados para combater a sonegação”, frisa.

Outras medidas tomadas são no sentido de reabrir os postos de arrecadação nas divisas com Ceará e Paraíba bem como o projeto Nota Potiguar que tende a ser ampliado em breve.

O secretário também explicou o critério que perdoou as dívidas de IPVA de proprietários de motocicletas. “Era um dinheiro que estava ‘perdido’ e o benefício é para quem tem motos com até 150 cilindradas”, explicou.

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CCJ da Assembleia aprova modificação em cobrança de imposto

CCJ aprova propostas (Foto: Eduardo Maia)

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei 99/2019 que dispõe sobre o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), depois das explicações de representantes da secretaria de Tributação do Estado, na reunião realizada na manhã desta terça-feira (7).

O coordenador de Assessoria Técnica, Neil Armstrong e a subcoordenadora de Estudos Tributários e Normatização do Estado tiraram as dúvidas dos integrantes da Comissão sobre os objetivos do Projeto, que visa melhorar a arrecadação estadual e beneficiar os contribuintes que têm débito em atraso, no tocante ao prazo para pagamento e redução das penalidades.

“Lei semelhante foi aprovada no Maranhão e está dando resultados para o Estado, em termos de arrecadação sem prejuízo para os empresários. Com certeza aqui também vai proporcionar um aumento na arrecadação estadual”, afirmou o presidente da CCJ, o deputado Raimundo Fernandes (PSDB) logo após o encerramento da reunião.

O Projeto altera a Lei Estadual 6.968 de dezembro de 1996, que está defasada, para fazer toda a adequação para que o contribuinte possa regularizar seus débitos e também melhorar a tramitação dos processos. De acordo ainda com o Projeto de Lei aprovado na CCJ, será criada uma nova Unidade Fiscal de Referência, sem também gerar prejuízos para o contribuinte.

OUTRAS

Outras três matérias foram aprovadas pela Comissão, entre elas a que trata da Cessão de Docentes e Técnicos Administrativos do Ensino Público Superior do Estado para o exercício de cargo de provimento em comissão.

“Esse Projeto é muito importante porque regulamenta a cedência de professores e técnicos da UERN que vão poder contribuir com a administração pública sem perda dos seus benefícios. Não gera despesas a mais para a administração pois esses benefícios já são pagos normalmente no orçamento da Universidade, ressaltou a deputada Isolda Dantas (PT), que foi relatora da matéria.

O Projeto de Lei que dispõe sobre a revisão do subsídio mensal dos Procuradores do Estado foi baixado em diligência, porque não veio acompanhado do impacto financeiro e orçamentário.

Participaram da reunião os deputados Kleber Rodrigues (Avante), Coronel Azevedo (PSL), Isolda Dantas (PT) e Hermano Morais (MDB).

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Arrecadação própria da Prefeitura de Mossoró chega a quase R$ 100 milhões em 2018

Secretário revela balanço da arrecadação (Foto: reprodução/TCM Telecom)

Blog Carol Ribeiro

O incremento geral da arrecadação da receita própria municipal de Mossoró em 2018 em relação ao ano anterior, 2017, foi de 17%.

A notícia foi dada pelo secretário Municipal da Fazenda, Abraão Padilha, no programa Meio-Dia Mossoró (95 FM TCM), desta segunda-feira (28).

A arrecadação com o IPTU teve crescimento de 12%. Já o ISS, 21%.

“Esse resultado foi maior que o repasse do FPM (Fundo de participação dos Municípios), que no ano passado foi em torno de 92 milhões de reais”, disse o secretário.

A meta da Prefeitura de Mossoró para a arrecadação em 2019 é aumentar em pelo menos 10%. Em três anos, crescer acima de 30%.

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Prefeitura envia projeto para incentivar pagamento de dívidas tributárias e retirada de notas fiscais

São de autoria do Executivo Municipal três projetos de lei que tratam de benefícios tributários. Os projetos foram enviados para apreciação do Legislativo essa semana. Os textos encaminhados para a Câmara apresentam os programas de Parcelamento Incentivado, Regulariza ITBI e de incentivo à emissão de nota fiscal.

O Projeto de Lei nº 1206 que trata do Programa de Incentivo à Emissão da Nota Fiscal de Serviços se propõe a estimular e educar quanto à importância socioeconômica dos impostos e do direito à exigência da nota, garantindo uma série de benefícios. “O programa de incentivo à emissão de nota tem como objetivo estimular a solicitação do documento, buscando a conscientização do cidadão sobre a importância dos tributos municipais”, explica Abraão Padilha, secretário da Fazenda.

Já o Projeto de Lei nº 1205 institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) que permitirá aos devedores efetuarem o pagamento das suas dívidas com desconto nos acréscimos legais em percentuais que podem chegar a 80%. “Esse programa visa a regularização de débitos pelo contribuinte, concedendo generosos descontos em dívidas anteriores e, com isso, garantindo descontos para o IPTU 2019”, continua o secretário.

O Projeto de Lei Complementar nº 137 implementa o Programa Regulariza ITBI, que objetiva a regularização imobiliária com a diminuição do valor do ITBI, minimizando os custos para lavratura da escritura pública. “A intenção é incentivar a regularização dos imóveis sem registro em cartório, concedendo descontos que vão até 50%”, ressalta Abraão.

Os projetos foram encaminhados pelo Executivo e devem ser votados nos próximos dias, antes do recesso parlamentar.

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