Juiz nega liminar que pedia suspensão da verba de gabinete

Blog Saulo Vale

O juiz Pedro Cordeiro Júnior, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró, negou a liminar dos advogados Jeferson Santos e Joathan Robério, que pedia a suspensão imediata da verba de gabinete na Câmara Municipal de Mossoró. No entanto, o mérito dessa ação ainda não foi julgado.

O magistrado levou em conta o argumento da Procuradoria da Câmara: o benefício não é pago desde 2016 e só será retomado depois do mérito ser julgado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que foi quem orientou à suspensão. O juiz não viu a necessidade de urgência para apreciação e também não julgou legalidade ou ilegalidade.

“Como vê, a Presidente da Câmara, na qualidade de ordenadora de despesas e gestora daquele Órgão, até a presente data, não praticou e nem pretende, de acordo com as informações prestadas, praticar qualquer ato administrativo que resulte no pagamento da verba objeto da demanda proposta, circunstância esta que, por si só, afasta o periculum in mora”, escreveu.

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Izabel vai ao TCE cobrar posição sobre verba de gabinete

Izabel vai ao TCE cobrar parecer (Foto: Edilberto Barros)

A presidente da Câmara Municipal Izabel Montenegro (MDB) está cumprindo agenda hoje em Natal. Na pauta a questão da verba de gabinete.

Ela vai cobrar uma resposta do Tribunal de Contas do Estado (TCE) à consulta feita a respeito do pagamento da verba de gabinete com base na nova lei aprovada na Câmara Municipal.

“Li uma nota na Tribuna do Norte que o TCE teria dito que não iria responder uma consulta sobre o que já tinha se posicionado ao se referir a verba de gabinete”, disse.

Izabel tem deixado bem claro que só pagará a verba de gabinete quando tiver uma posição da corte de contas que proibiu o pagamento do benefício em abril de 2016.

Conta

Outra cobrança que Izabel foi fazer no TCE diz respeito às contas da Prefeitura de Mossoró que tem seis anos (ver AQUI) acumulados sem análises. É com base na avaliação dos conselheiros que a Câmara Municipal se posiciona a respeito das contas.

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Mais dois vereadores abrem mão de verba de gabinete e cota de gasolina

 

 

Os vereadores Francisco Carlos (PP) e Emílio Ferreira (PSD) protocolaram pedidos para abrir mão da verba de gabinete e cota de gasolina na Câmara Municipal de Mossoró.

Os dois se juntam a Raério Araújo (PRB) e Gilberto Diógenes (PT) que anunciaram o pedido ontem.

A verba de gabinete, aprovada em janeiro em sessão extraordinária, prevê R$ 4.500 para manutenção dos mandatos e na semana passada foi regulamentada a cota de uso de gasolina no valor de R$ 2 mil.

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Mais um vereador também vai abrir mão de cota de gasolina e verba de gabinete

Diógenes seguirá exemplo de Raério (Foto: Edilberto Barros)

A exemplo do vereador Raério Araújo, o vereador Gilberto Diógenes (PT) também anunciou na noite desta quarta-feira (13), que entregará amanhã ofício à Presidência da Câmara Municipal de Mossoró anunciando a sua renúncia à Verba de Gabinete e à Cota de Combustível.

“Eu já tinha esta ideia, mas estava aguardando para anunciar no meu discurso de posse, na próxima terça-feira (dia 20). Tendo em vista que o vereador Raério saiu na frente, resolvi antecipar a divulgação da minha decisão”.

A verba de gabinete custará R$ 4.500 e a cota de gasolina R$ 2 mil para cada parlamentar.

Nota do Blog: Gilberto abre com chave de ouro o mandato.

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Izabel Montenegro repudia análise do Blog e reafirma que não paga verba de gabinete antes de autorização do TCE

Izabel rebate análise do Blog (Foto: autor não identificado)

Por meio de uma nota a presidente da Câmara Municipal Izabel Montenegro (MDB) disse que repudia comentário feito pelo editor desta página em que ele analisa a crise no parlamento municipal provocada pela verba de gabinete.

Ela se incomodou com o trecho do vídeo em que o editor desta página afirma que ela concentra poder.

Jornalista Bruno Barreto,

Repudio sua declaração, feita em comentário em vídeo, de que “surfo na onda da ação contra verba de gabinete” e que “não tenho a menor vontade de pagar a verba de gabinete para poder seguir concentrando poder”. Não procede, em absoluto. Primeiro, que não tenho nenhuma relação com a demanda judicial impetrada pelos dois advogados. E, segundo, como você bem sabe, o pagamento da verba indenizatória foi sumariamente suspenso, há quase três anos, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), e mantenho minha posição de somente autorizar o pagamento, mediante julgamento do mérito do caso e disciplinamento do uso pela Corte. Portanto, a decisão não é política para concentrar poder, mas sim de respeito à recomendação do TCE e de zelo com a coisa pública. Como meu nome foi citado no comentário, sem ter sido ouvida a respeito, solicito a reparação no mesmo espaço, em respeito à verdade e ao princípio do contraditório.

Izabel Montenegro

Nota do Blog: Esta página tem se posicionado contra a proposta de verba de gabinete reforçando o discurso da presidente Izabel Montenegro (MDB) e reafirma a obviedade: no atual sistema ela concentra poder porque todos os vereadores estão na mão dela para pedir até um papel higiênico para o gabinete.

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Juiz determina 72h para Câmara e Prefeitura se manifestarem sobre ação contra verba de gabinete

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O juiz Pedro Cordeiro Júnior, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró, mandou intimar a presidente da Câmara Municipal e a Procuradoria Geral do Município para se manifestarem sobre a liminar, através de ação popular, que pede a suspensão da verba de gabinete para os 21 vereadores.

O comparecimento deve ser em 72h.

Na segunda-feira (11), os advogados Jeferson Santos e Joathan Robério entraram com ação popular para suspender a verba de gabinete, aprovada no valor de R$ 4.500/mês, por parlamentar.

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Advogados entram com ação para derrubar verba de gabinete da Câmara Municipal

Advogado tentam impedir pagamento de verba de gabinete (Foto: WEB)

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Os advogados Jeferson Santos Teixeira da Silva e Joathan Robério Silva entraram com ação popular para suspender a liberação da verba de gabinete, denominada de Cota para o Exercício Parlamentar, para os 21 vereadores da Câmara Municipal de Mossoró.

O benefício foi aprovado pelos parlamentares no dia 11 de dezembro do ano passado, por 11 votos a oito e foi sancionado no dia 23 de janeiro deste ano. O valor é de R$ 4,5/mês, por vereador. Os advogados alegam que a verba de gabinete viola a constituição, pois institui verba indenizatória para custear despesas pessoais, que caberiam ao próprio salário do vereador, ou ordinárias, que deveriam ser custeadas pela Câmara mediante licitação. Pede ainda que a Justiça determine a devolução dos valores, caso o benefício tenha sido liberado.

A ação será julgada pelo juiz Pedro Cordeiro Júnior, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró.

“Em razão da evidente ilegalidade e inconstitucionalidade do referido benefício, como será demonstrado na presente ação, a denominada “cota parlamentar” já foi suspensa por decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferida no processo nº 13.822/2015, relator Renato Costa Dias, que deferiu medida cautelar “para determinar a sustação sumária de quaisquer pagamentos referentes ao pagamento de verba ordinária para manutenção dos gabinetes, realizáveis pela Câmara Municipal de Mossoró/RN, principalmente aqueles com lastro nas Leis Municiais nº 2.620/2010, 3.068/2013 e 3.175/2014. Assim, ao revogar expressamente as leis anteriores e instituir novo benefício, substituindo aqueles criados pelas normas revogadas, mas com praticamente a mesma finalidade, a Câmara Municipal de Mossoró apenas pretendeu com Lei 3.703/2019 burlar a decisão proferida pela Corte Estadual de Contas, em clara afronta à moralidade administrativa e ao patrimônio público”, afirma a ação.

E a verba de gabinete para deputados estaduais?

“Poder-se-ia indagar a razão pela qual a chamada Verba de Gabinete seria cabível aos Deputados estaduais, por exemplo, e não aos vereadores. A questão é límpida: a atuação multimunicipal do mandato parlamentar estadual impõe a instituição dos gabinetes enquanto unidades administrativas autônomas, capazes de custear a atividade parlamentar exercida longe da centralidade administrava. Notadamente, a vereança não demanda o desprendimento umbilical da unidade administrativa central, pois circunscrita aos limites do município”, afirma.

Segundo o texto, haveria ainda uma usurpação das competências da Presidência da Câmara, a quem compete a ordenação e planejamento das despesas do legislativo.

A petição cita decisões do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul que reconheceram a inconstitucionalidade da verba de gabinete para vereadores.

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Verba de gabinete da Câmara Municipal agora é lei

A prefeita Rosalba Ciarlini (PP) sancionou sem vetos a lei que estabelece o pagamento de R$ 4.500 de verba de gabinete na Câmara Municipal. A decisão foi publicada na edição de ontem do Jornal Oficial de Mossoró (JOM).

A nova lei estabelece critérios para ressarcimento dos custos dos mandatos com aluguel de carros, telefonia, material de escritório e divulgação da atividade parlamentar.

A proposição foi aprovada na última terça-feira em sessão extraordinária. A presidente Izabel Montenegro (MDB) já avisou que só vai implantar o serviço, suspenso em 2016, após autorização do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

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