Câmara emite nota afirmando que dívida com o PREVI é apenas com a contribuição patronal

Abaixo nota da Câmara Municipal sobre a dívida com a previdência municipal:

Em relação à divulgação de dívida da Câmara Municipal de Mossoró com o Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró (Previ Mossoró), o Poder Legislativo esclarece:

1 – O débito é referente apenas à contribuição patronal, isto é, o recolhimento do servidor está em dia, como atesta comunicado oficial da Previ, o que deixa asseguradas aposentadorias e pensões de funcionários da Câmara.

2 – A dívida decorre do desequilíbrio orçamentária herdado da administração anterior, da ordem de cerca de R$ 800 mil, o que obrigou a atual gestão a suspender o repasse patronal, a fim de garantir o pagamento em dia do salário e outros direitos dos servidores da Casa.

3 – Observe-se, por oportuno, que a dívida com a Previ (R$ 400 mil), corresponde à metade do déficit orçamentário herdado pela gestão atual, cujo compromisso é de sanar integralmente o débito até o final do exercício financeiro 2016.

4 – A Câmara não possui problemas financeiros, mas de orçamento (falta de previsão orçamentária para executar algumas despesas), e a decisão de suspender o repasse patronal é temporária, enquanto se faz realinhamento técnico-orçamentário para quitar toda e qualquer dívida com a Previ.

5 – A gestão Jório Nogueira reafirma compromisso com a austeridade fiscal e assegura cumprimento de todas as obrigações legais da Câmara Municipal de Mossoró.

Presidência da Câmara Municipal de Mossoró

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