CNH Popular começa a funcionar em 2021

CNH Popular foi regulamentada esta semana (Foto: cedida)

Regulamentado em decreto publicado esta semana no Diário Oficial do Estado (DOE) O Programa “CNH Popular” começa a funcionar a partir de 2021.

O programa prevê gratuidade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para beneficiários do Programa Bolsa Família e outros programas sociais que estejam devidamente inscritos no Cadastro Único.

O projeto será executado pelo Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) que vai a partir de agora firmar parcerias e convênios necessários para implementação.

A quantidade de CNH´s concedidas e a definição de uma data para início do programa vão depender do orçamento anual do órgão que é aberto em meados de fevereiro, onde será estipulado um valor para esse benefício. “Somente depois da votação do orçamento é que poderemos estabelecer a data exata para os cadastros e o começo efetivo do programa. Temos uma previsão, para que no exercício de 2021, a gente aplique um recurso de aproximadamente R$ 600 mil reais”, explica Jonielson Oliveira, diretor-geral do Detran-RN.

O programa “CNH Popular” é um direito previsto na Lei Complementar nº 459, de 26 de dezembro de 2011, que ainda não havia sido efetivada. “Só agora, depois de nove anos, é que esta lei está sendo sancionada. A carteira de habilitação grátis, para aquelas pessoas que precisam, as pessoas mais carentes, agora é uma realidade”, afirma a Governadora Fátima Bezerra.

Isenções

O Detran/RN, seguindo a lei, vai conceder a isenção das taxas relativas a Exames clínico-médicos de aptidão física e mental; Exame psicológico; Licença de aprendizagem e direção veicular; custos de confecção da primeira CNH ou, em caso de mudança, para a categoria C, D e E. O Departamento de Trânsito também arcará com as despesas referentes aos cursos teórico e prático de direção veicular, ministrados pelos Centros de Formação de Condutores (CFC’s). “A isenção é total. O beneficiário vai ter direito a fazer todo o processo para obter a sua CNH do zero até o recebimento efetivo da sua carteira de motorista, seja ela física ou digital”, detalha o diretor Jonielson.

A lei estabelece que não poderá se beneficiar da gratuidade quem tenha cometido infração penal na direção de veículo automotor, com condenação em sentença penal transitada em julgado.

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