CNJ adia julgamento de recurso por 10 vezes em três meses e definição sobre devolução de sobras orçamentárias do TJ se arrasta

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Conselheira do CNJ já determinou devolução de sobras orçamentárias ao Estado

Entre 7 de março e 19 de junho deste ano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) adiou por 10 vezes o recurso da decisão da conselheira relatora Daldice Santana que determinou que as sobras orçamentárias do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte fossem devolvidas ao Tesouro Estadual.

A decisão da Conselheira se deu no dia 29 de maio de 2017 (decisão na íntegra AQUI). O processo está pronto para julgamento desde 7 de junho de 2017.

A ação, denominada de Procedimento de Controle Administrativo, foi movida no CNJ em 2016 pela Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte (AMARN), que questionava os repasses ao Executivo sugeridos pelo então presidente do TJ, Cláudio Santos. Na decisão, a conselheira Daldice Santana determinou que “os recursos decorrentes de sobras orçamentárias do TJRN, livres de compromisso e não vinculados aos Fundos administrados pelo Tribunal, constituem-se recursos diferidos e pertencentes ao Tesouro do Estado e não ao Poder Executivo, devendo ser devolvidos ao Tesouro ou deduzidos dos duodécimos do exercício seguinte, desde que haja, nesse exercício, recursos a receber na mesma fonte”.

Esse processo é que vai definir ao final se haverá ou não a devolução das sobras acumuladas. Em 2016, o então presidente do TJ, Cláudio Santos, chegou a dizer que judiciário estadual tinha em caixa quase R$ 500 milhões em sobras acumuladas nos últimos anos, montante este que, de acordo com o fórum dos servidores estaduais, seria suficiente para colocar a folha salarial do Poder Executivo em dia, a qual está sendo paga em atraso há mais de 2 anos.

Segue abaixo as datas do adiamento

7 de março de 2018

20 de março de 2018

3 de abril de 2018

25 de abril de 2018

9 de maio de 2018

15 de maio de 2018

23 de maio de 2018

29 de maio de 2018

5 de junho de 2018

19 de junho de 2018

 

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