Uma decisão judicial resultante de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), movida pelo Ministério Público Estadual, proibiu as promoções futuras ex-ofício — ou seja, independentemente de vagas disponíveis — de praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte. A medida marca uma mudança significativa na política de progressão funcional das corporações.
Apesar da nova restrição, o Governo do Estado assegura que todas as 18 mil promoções realizadas até o momento permanecem válidas. Segundo o Executivo, a manutenção dos atos já concretizados foi possível graças à atuação jurídica da Procuradoria-Geral do Estado, que garantiu a modulação dos efeitos da decisão judicial.
Em resposta ao novo cenário, o Governo iniciou diálogo com as associações representativas dos praças para discutir estratégias jurídicas que possam mitigar os impactos da decisão. Na tarde da última segunda-feira (2), representantes do Estado se reuniram com líderes das entidades para compartilhar riscos e possíveis caminhos legais.
Durante o encontro, o Governo anunciou a continuidade dos estudos de reestruturação do quadro organizacional das corporações militares. A atualização da realidade administrativa e operacional deverá culminar em um novo projeto de lei, que será apresentado às associações antes de ser encaminhado à Assembleia Legislativa.
A gestão estadual reforçou seu compromisso com a valorização das forças de segurança. Em comunicado oficial, destacou os avanços obtidos desde 2019, como a regularização do pagamento dos salários, a recomposição salarial, mais de 18 mil promoções e progressões, e mais de 3 mil nomeações. Também foram enfatizados os investimentos em equipamentos, veículos e armamentos.
“Vivemos hoje em um dos estados mais seguros do Brasil. Todos os investimentos valeram à pena porque trouxeram retorno à sociedade norte-rio-grandense”, afirma a nota do Governo, que promete manter o diálogo com as corporações e seguir firme na defesa dos direitos dos militares estaduais.
Confira a nota na íntegra
O Governo do Rio Grande do Norte informa que, em razão de decisão judicial decorrente de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Ministério Público Estadual, as promoções futuras ex-ofício (independente de vagas nos quadros) dos praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar ficam proibidas. É importante esclarecer, entretanto, que estão mantidas as 18 mil promoções de patentes efetivadas até a presente data pela atual gestão, graças ao trabalho jurídico da Procuradoria-Geral do Estado, a partir da modulação da decisão.
A partir deste novo cenário, o Governo, por meio dos comandos das corporações militares, dialogará com as associações representativas para construir soluções que evitem novos entraves à progressão funcional da categoria. Neste sentido, na tarde desta segunda-feira (2), se reuniu com as associações de praças para compartilhar as possíveis estratégias jurídicas cabíveis diante da decisão judicial, apresentando os riscos envolvidos e que uma decisão de Recurso só deverá ser tomada se for em comum acordo com as associações.
Na oportunidade, já anunciou que dará continuidade aos levantamentos de atualização da nova realidade administrativa e operacional das corporações, que resultarão na reestruturação do quadro de organização de praças e oficiais. O estudo será apresentado em breve às associações militares para, em seguida, ser transformado em projeto de lei e encaminhado à Assembleia Legislativa do RN.
O Governo reitera seu compromisso com a valorização e apoio aos militares estaduais. Após seis anos e meio de respeito e atenção às categorias, virando a página do retrocesso que existia até 2018, com subsídios estagnados, recebidos atrasados e sem data certa, além de direitos não implantados, avançamos desde 1º de janeiro de 2019 com recomposição salarial, mais 18 mil promoções e progressões, mais de 3 mil nomeações, regularidade no pagamento dos salários, investimento em equipamentos, veículos, armas, e hoje vivemos num dos estados mais seguros do Brasil. Todos os investimentos valeram à pena porque trouxeram retorno aos cidadãos norte-rio-grandenses e, por isso, continuamos juntos na defesa dos militares do RN!
