Decreto da Prefeitura de Mossoró estima multas para estabelecimentos comerciais que descumprirem medidas sanitárias

O Decreto 5.959 de 24 de fevereiro de 2021 assinado pelo prefeito Allyson Bezerra (SD) tem a previsão de multas para os estabelecimentos comerciais que descumprirem as normas sanitárias previstas como prevenção a propagação da covid-19.

O artigo 11 estabelece multas para as seguintes violações:

Violação Multa
Funcionamento de estabelecimento cuja atividade predominante não estiver autorizada R$ 3 mil
Estabelecimento autorizado a funcionar sem fornecimento de equipamentos de proteção aos empregados e clientes R$ 1.500
Admitir cliente sem uso de máscara R$ 1.500. Acrescido de mais R$ 100 por cada excedente
Deixar de divulgar a quantidade máxima de pessoas permitidas no local R$ 1 mil

O decreto ainda prevê que reincidência nas infrações será punida com o dobro da multa e a suspensão da licença de funcionamento.

Quem for multado e não quitar o débito dentro do prazo será inscrito na dívida ativa municipal.

Os agentes da fiscalização poderão recorrer ao auxílio da Guarda Civil Municipal e Polícia Militar.

Antes da publicação no decreto a Prefeitura de Mossoró já havia informado que o horário de funcionamento dos bares e restaurantes está limitado até às 22h com o encerramento das atividades operacionais às 23h.

O decreto ainda estabelece que buffets poderão funcionar com 50% da capacidade limite de público de até 100 pessoas.

Leia o decreto completo AQUI

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