Juiz aponta ilegalidade em arquivamento de denuncia de reitora contra estudante

Coordenadora do DCE/UFERSA  precisa aguardar decisão judicial para o arquivamento (Foto: redes sociais)

O Juiz Federal da 8ª. Vara Federal de Mossoró, em decisão datada do dia 25 de setembro de 2020, considerou ilegal o ato de arquivamento do Inquérito da Polícia Federal, realizado pela Procuradoria da República de Mossoró, no caso que considerou a estudante Ana Flávia Oliveira Barbosa Lira culpada dos crimes dos crimes de INJÚRIA QUALIFICADA (art. 140, caput, c/c art. 141, II, do Código Penal), DIFAMAÇÃO QUALIFICADA (art. 139, caput, c/c art. 141, II, do CP), AMEAÇA (art. 147 do CP), e do DELITO DE INCITAÇÃO AO CRIME, tipificado no art. 286 do Código Penal.

De acordo com a decisão do Juiz Federal Orlan Donato o ato de arquivamento dos Procuradores da República Emanuel de Melo Ferreira e Luis de Camões Lima Boaventura violou o artigo 28 do Código de Processo Penal, pois o arquivamento foi realizado sem a apreciação do Poder Judicário.

Além deste fato, o Juiz Federal ainda ressaltou que o “MPF também promoveu o arquivamento em desacordo com o procedimento legal inquisitivo previsto nos artigos 9 e seguintes do CPP, em especial do §1° do art. 10 daquele códex, pois promoveu o arquivamento do inquérito antes da conclusão das investigações e da elaboração do relatório policial”.

Em sua decisão, o Juiz Federal considerou estranho o fato dos Procuradores terem arquivado abruptamente o inquérito sem as peças completas do inquérito, pois deram a entender que o Inquérito Policial não continha Relatório Final, quando na verdade já existia antes do pedido de arquivamento. Neste sentido, o Juiz Federal Dr. Orlan Donato, determinou que “ Ministério Público Federal apresente, em autos apartados, os autos completos – inclusive com o respectivo relatório policial e a promoção de arquivamento – do IPL n° 2020.0088008, a fim de que a referida promoção seja analisada pelo Poder Judiciário”.

O Juiz Federal ainda teceu duras críticas a atitude do Ministério Público Federal, ao observar que os Procuradores agiram “em desconformidade com a lei vigente, bem como com a decisão do Supremo Tribunal Federal, ao efetuar o arquivamento interno do inquérito, sem antes o submeter ao crivo do Poder Judiciário, o qual ainda é o responsável por essa análise das razões do arquivamento”.

Também foi ressaltado na decisão judicial que o ato de arquivamento do Ministério Público Federal neste caso estranhamente difere dos ritos comumente realizados pelo MPF, e considerou que “não há, portanto, qualquer razão, princípio ou lei que respalde a conduta do Parquet”.

Leia a decisão da Justiça Federal

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6 opiniões sobre “Juiz aponta ilegalidade em arquivamento de denuncia de reitora contra estudante

  • 25 de setembro de 2020 em 20:26
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    Não são procuradores mas MILITANTES DE ESQUERDA, que desprezam os fatos e a seriedade da profissão para usar do viés ideológico nos casos que analisam. O Estado Brasileiro precisa mudar e punir essas arbitrariedades e absurdos.

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  • 25 de setembro de 2020 em 20:28
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    MINISTÉRIO PÚBLICO É UMA COISA QUE PRECISA SER REPENSADA AQUI NO BRASIL. TEM MUITOS AGENTES QUE POR SABER QUE NÃO SERÃO PUNIDOS EM HIPÓTESE NENHUMA, AÍ FAZEM E ACONTECEM, JULGANDO UNS DE UM JEITO E OUTROS DE OUTRA FORMA… NÃO É ESSA A JUSTIÇA QUE O POVO QUER E MERECE.

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  • 25 de setembro de 2020 em 20:33
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    Tudo que o presidente Bolsonaro tenta fazer a justiça brasileira dá um jeito de tentar atrapalhar, como é que pode isso??? Deixem o presidente trabalhar, deixem a reitora legalmente e legitimamente nomeada administrar a UFERSA, pq há muito tempo que essa universidade está precisando de alguém como Professora Dra Ludimilla. A primeira mulher reitora de uma importante universidade do Nordeste… parem! Deixem a mulher tirar essa instituição da lama que a gestão passada colocou!

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    • 29 de setembro de 2020 em 08:32
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      Todos queremos que o presidente trabalhe em prol da educação, da saúde, da segurança. Queremos que redução da desigualdade social, queremos que o povo brasileiro tenha direito a no mínimo três refeições diárias, queremos emprego com direitos. Queremos que todos sejam iguais perante a Lei, inclusive o Queiroz que depositou 89 mil.na conta da primeira dama. Queremos que o presidente trabalhe para explicar porque seu advogado escondia Queiroz, queremos que o presidente trabalhe e melhore a nossa economia, que seja liberado empréstimo para os micros, pequenos e médios empresários sem burocracia como é liberado para banqueiros.

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  • 25 de setembro de 2020 em 22:37
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    Claro que todos que acompanham esse caso, sabiam que algo seria modificado.
    Não tinha o menor cabimento a gente acreditar que a decisão tomada pelo MP fosse o fim.
    Tem muita água pra rolar por baixo dessa ponte. Do jeito que estava, era o poste mijando no cachorro.

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  • 26 de setembro de 2020 em 15:32
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    O aparelhamento é descarado… Esse povo só pode achar que aqui só tem leigos,mas esse engano canhoto tem nome e endereço.

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