Pressão de OnGs desagradou governistas, segundo vereador (Foto: Edilberto Barros)

Oposição denuncia mudança antidemocrática no Regimento Interno proposta pela situação. Governistas se defendem

A oposição está denunciando uma proposta que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró apresentada pelo vereador Lucas das Malhas (MDB) como sendo um gesto antidemocrático.

A proposta estabelece de oito para 12 o número mínimo de assinaturas para se apresentar um destaque em plenário para votação de emendas em separado do orçamento. Também sobe para 12 a quantidade de assinaturas para colocação de projetos em regime de urgência.

A votação limita a atuação da oposição que hoje conta com dez vereadores e favorece o governismo que conta com 13 parlamentares.

O padrão nos parlamentos é de que pedidos de urgência, criação de CPIs e pedidos para votações em destaque reúnam um terço das cadeiras para serem votados.

“Esse Projeto de Resolução irá aparelhar a Câmara Municipal, através de seu regimento, para colocá-la à serviço de intenções autoritárias. É assim que um representante eleito em processo democrático subverte a democracia, matando-a lentamente e alimentando o crescimento do autoritarismo”, disse a vereadora Marleide Cunha (PT).

O vereador Pablo Aires (PSB) disse que esta proposta vem como consequência da mobilização da oposição que ao reunir oito assinaturas conseguiu levar ao plenário a proposta que garantia emendas impositiva. As galerias da Câmara Municipal ficaram lotadas e o governismo quer evitar que esse tipo de pressão se repita. “Eles tiveram que votar em plenário tanto que Lawrence (presidente da Câmara Municipal que só é obrigado a votar em caso de empate) votou favorável a essas emendas”, lembrou.

O líder da oposição Francisco Carlos (Avante) disse que a proposição descumpre o acordo formalizado entre as bancadas. Ele classificou o caso como “golpe que veio depois do pingo”. “Ocorre que, na semana passada, o governo queria aprovar, sem discursão e com urgência (mais uma vez), os projetos que regulamentava concessão de benefícios por invalidez e a redução de ISS para alguns setores econômicos locais. Com isso, aconteceu uma reunião do líder Genilson Alves com a bancada de oposição”, acrescentou.

Francisco Carlos informa que o vereador Raério Cabeção (PSD) decidiu apresentar um relatório favorável a proposta na Comissão de Constituição e Justiça quebrando o acordo. “Avançar e ceder faz parte do parlamento. É do jogo democrático. Então, mesmo criticando a pressa e a forma como os projetos estavam tramitando, concordamos em não criar dificuldade e aceitar suspensão de prazos e discussões”, declarou. “Com isso, ficou acordado que o líder da situação trabalharia a retirada do indecente projeto de resolução apresentado pelo vereador Lucas da Malhas, a mando do governismo, por meio do qual querem elevar o número mínimo de assinaturas necessárias para apresentação de projeto de urgência e destaques ao orçamento, reduzindo bastante o espaço de atuação da oposição. Com a atitude do relator Raério Cabeção, o acordo está rompido”, avaliou.

Governistas defendem proposta

Autor da proposta, o vereador Lucas das Malhas disse que a iniciativa tem o objetivo de garantir melhora na qualidade da atividade legislativa.

“O Projeto de Resolução de nossa autoria objetiva valorizar o regular trabalho das comissões temáticas da Câmara Municipal de Mossoró e, consequentemente, elevar o nível da qualidade legislativa na Casa. A votação de projetos em regime de urgência especial requer pareceres orais das comissões, em plenário, às vezes de maneira apressada, no lugar de análise mais aprofundada sobre o mérito e a constitucionalidade das propostas. Tal contexto pode criar situações de insegurança jurídica”, disse. “Esclareço, porém, não ser contrário à votação em regime de urgência especial. Há situações que exigem esse expediente. O que não podemos é banalizar tão importante expediente regimental, pois é sabido que, em quase todas as sessões da atual legislatura, tenta-se votar projetos em regime de urgência, alguns até inconstitucionais, justamente por falta de prévia análise das comissões. Nosso projeto, portanto, visa a criar critérios mais sólidos para o regime de urgência especial.”, acrescentou

Questionado se a proposta tinha interesse ou sugestão do prefeito Allyson Bezerra (SD), Lucas negou a informação. “Quanto ao questionamento sobre possível participação do senhor Prefeito de Mossoró no nosso projeto, em absoluto isso ocorre. Nosso mandato e a Câmara Municipal de Mossoró possuem a autonomia e a sensibilidade política necessárias para proposições de qualquer natureza. Ademais, seria uma ingerência na atividade parlamentar, a qual não admitimos, além do mais não é feitio do senhor Prefeito interferir no trabalho dos vereadores (a) e, sim, zelar pela independência e autonomia do Poder Legislativo”, garantiu.

Já o relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça Raério Cabeção disse que a oposição propõe coisas que vão além dos limites da atividade de vereador. “O problema é que a oposição fica colocando projetos que não é competência do vereador, só para prejudicar a situação”, analisou.

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