Está tramitando na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Nº 045/2019 que estabelece o terço de férias e o pagamento de 13º salário para os deputados estaduais.
A proposição é da mesa diretora da casa.
A medida em si não gera novos custos para o legislativo já que os benefícios são pagos com base na resolução do Tribunal de Contas do Estado (TCE) cuja base é o acórdão nº 228/2018-TC que regulamentou o pagamento.
O projeto visa não deixar qualquer dúvida a respeito da legalidade dos pagamentos. “Portanto, o presente Projeto de Lei evitará que no futuro mantenhase uma discussão de suposta ilegalidade, resgatando, de certo modo, o que já foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal”, diz a justificativa.
Recentemente a mesma situação foi regulamentada na Câmara Municipal de Mossoró.
