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STF dá 48 horas para prefeito do Natal explicar omissão contra manifestações golpistas

Agência Saiba Mais

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu 48 horas para que o prefeito de Natal, Álvaro Dias (PSDB), se manifeste sobre o desbloqueio de vias públicas interditadas por golpistas apoiadores do presidente derrotado à reeleição, Jair Bolsonaro (PL), que não aceitam o resultado das urnas.

A determinação, assinada pelo ministro Alexandre de Moraes, acontece após o prefeito ignorar o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e desobedecer a recomendação de 48h para a desobstrução da avenida Hermes da Fonseca, enviada em 10 de novembro e descumprida desde o dia 12 pela Prefeitura.

Moraes já havia enviado ao MP uma intimação em 1º de novembro, informando sobre a decisão para que fosse assegurada a total trafegabilidade de todas as vias públicas que estejam com o seu trânsito interrompido em razão de protesto de natureza política. Agora, ratificou a posição.

“Intime-se, com urgência, inclusive por meios eletrônicos, o Prefeito de Natal/RN, sobre a manifestação apresentada nos autos pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (doc. 3.283), para que, em 48 (quarenta e oito) horas apresente as medidas concretas tomadas pela municipalidade, sob pena de responsabilidade”, sentenciou o ministro.

Apenas Governo do Estado prestou informações, diz MP

Em ofício enviado ao STF, o MPRN já havia sinalizado que Dias tinha descumprido a decisão do Tribunal. Na capital, o prefeito foi o coordenador da campanha de Bolsonaro durante o segundo turno.

“A despeito da advertência contida na recomendação sobre a resposta que as autoridades destinatárias deveriam fornecer ao Ministério Público Estadual, até o momento, apenas a autoridade estadual prestou informações a respeito do seu cumprimento“, diz trecho do documento remetido ao STF.

O Ministério ainda ressaltou que os atos golpistas “se avolumaram” no Exército durante o dia 15 de novembro, data da Proclamação da República. Naquele feriado, a Prefeitura deu aval e chegou a interditar a via.

“Com efeito, no dia 15 de novembro de 2022, as manifestações se avolumaram à frente do 16º Batalhão de Infantaria Motorizada do Exército sem que os órgãos municipais de fiscalização tenham garantido a desobstrução das vias.”

Nesta quinta (17), a reportagem procurou a Guarda Municipal, efetivo de segurança da cidade, que disse que não havia nenhuma definição a respeito. Já a PM disse que só atuaria em caso de solicitação da GM, o que não ocorreu até esta quinta (17).

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MPRN informa ao STF que Álvaro Dias descumpriu recomendação para dispersar manifestações golpistas

Vanessa Lippelt

O Antagonista

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) informou ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes que o prefeito de Natal (RN), Álvaro Costa Dias (PSDB-RN) está descumprindo as ordens de desbloquear as vias da cidade onde ocorrem  manifestações contra a derrota do presidente Jair Bolsonaro nas eleições de 2022.

De acordo com o MP, a recomendação do STF foi encaminhada no dia 10 de novembro  para o gabinete governadora do RN, Fátima Bezerra, e para o prefeito da capital potiguar.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) informou ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes que o prefeito de Natal (RN), Álvaro Costa Dias (PSDB-RN) está descumprindo as ordens de desbloquear as vias da cidade onde ocorrem  manifestações contra a derrota do presidente Jair Bolsonaro nas eleições de 2022.

De acordo com o MP, a recomendação do STF foi encaminhada no dia 10 de novembro  para o gabinete governadora do RN, Fátima Bezerra, e para o prefeito da capital potiguar.

O MPRN afirma que os manifestantes ocupam a Avenida Hermes da Fonseca desde que foi divulgado o resultado do segundo turno das eleições presidenciais, concentrados à frente do 16º Batalhão de Infantaria Motorizada do Exército.

“A despeito da advertência contida na recomendação sobre a resposta que as autoridades destinatárias deveriam fornecer ao Ministério Público Estadual, até o momento, apenas a autoridade estadual prestou informações a respeito do seu cumprimento“, diz trecho do ofício enviado ao STF. “Com efeito, no dia 15 de novembro de 2022, as manifestações se avolumaram à frente do 16º Batalhão de Infantaria Motorizada do Exército sem que os órgãos municipais de fiscalização tenham garantido a desobstrução das vias.”

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Foro de Moscow

Foro de Moscow 17 nov 2022 – Moraes parte para cima dos golpistas

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Ex-prefeito deixa rádio de Robinson por ter tido nome citado em farsa de Fábio Faria

O ex-prefeito de Nova Cruz, Cid Arruda Câmara (PSB), anunciou no final de semana que está deixando o programa Nação Nova Cruz após 30 anos na FM Agreste.

Cid Arruda teve o nome exposto na tentativa do ministro das comunicações Fábio Faria (PP) de criar um fato novo na reta final da eleição presidencial alegando que o agora presidente eleito Lula (PT) teria tido mais inserções de rádio que Jair Bolsonaro (PL).

Fábio chegou a dizer que a inclusão da rádio do pai comprova a isenção do relatório que pautou o processo que foi arquivado pelo presidente Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Alexandre de Moraes.

Cid ao se despedir do programa disse que as rádios recebem o material dos partidos e não tem obrigação de produzir nada para o horário eleitoral. “As emissoras não têm a obrigação de produzir material eleitoral, apenas de veiculá-las. Mas como veicular uma mídia que não é enviada às emissoras?”, questionou*

O ex-prefeito disse ter se sentido abandonado pelos Faria. “Não recebi nenhum telefonema do ministro e nem de seu pai, meu amigo Robinson Faria”, lamentou.

A despedida de Arruda rompe uma aliança política com Robinson que durava mais de 30 anos.

A farsa

Após a constatação de que o relatório não se sustentava, o ministro Fábio Faria chegou a admitir publicamente que estava profundamente arrependido. O TSE determinou que fosse aberta investigação por tentativa de tumultuar o processo eleitoral após constatar o teor farsesco do relatório e da denúncia.

*Aspas extraídas do Blog Cláudio Lima News.

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Fábio Faria assume arrependimento por fazer denúncias contra rádios: “a falha era do partido”

O ministro das comunicações Fábio Faria (PP) assumiu estar arrependido por ter apresentado a denúncia sem fundamento sobre uma suposta manipulação das inserções de rádio para prejudicar o presidente Jair Bolsonaro (PL).

O reconhecimento da fala foi numa entrevista à jornalista Mônica Bergamo da Folha de S. Paulo.

“A falha era do partido, que percebeu o problema tardiamente, e não do tribunal. Como havia pouco tempo para o TSE fazer uma investigação mais aprofundada, eu iniciei um diálogo com o tribunal em torno do assunto”, disse.

Fábio disse ainda ter se arrependido a partir do momento em que bolsonaristas passaram a usar o caso como pretexto para adiar as eleições. “Eu fiquei imediatamente contra tudo isso. Fui o primeiro a repudiar”, frisou.

O ministro disse ter tentado uma solução conciliatória com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Agora ele corre o risco de sofrer sanções na justiça eleitoral que podem deixá-lo inelegível por ter feito uma falsa denúncia.

Lembrando

Na segunda-feira o ministro potiguar convocou a imprensa para uma coletiva em que apresentaria uma denúncia grave. A história era de que as rádios do Nordeste teriam divulgado menos inserções do presidente Bolsonaro em relação as do ex-presidente Lula.

As provas foram consideradas suspeitas de fraude e o presidente do TSE, Alexandre de Moraes, decidiu arquivar a denúncia e determinar que a investigação de uma possível tentativa de tumultuar as eleições.

Saiba mais sobre a fala de Fábio AQUI.

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O encontro de Bolsonaro e Moraes

Por Ney Lopes*

Espera-se que seja o início de uma nova etapa de convívio civilizado entre os poderes executivo e judiciário no Brasil.

No dia 10, o ministro Alexandre de Moraes foi pessoalmente ao Palácio do Planalto entregar nas mãos do presidente o convite para a cerimônia de sua posse na presidência do TSE, no próximo dia 16.

A última vez em que Moraes tinha ido ao Planalto, foi para entregar convite à posse de fevereiro, com Fachin.

Na ocasião o clima do encontro foi tenso.

Durou 10 minutos.

Sem avisar ao ministro, Bolsonaro convidou para estar presente o alto escalão das Forças Armadas.

Diferentemente, nesta conversa participaram os ministros Ciro Nogueira, Ricardo Lewandowski, Paulo Guedes (Economia), Célio Faria (Secretaria de Governo) e Bruno Bianco (AGU).

O presidente e o ministro protagonizaram os principais conflitos institucionais do atual governo, que chegaram ao ápice com as manifestações contra o ministro e o STF no último feriado de 7 de setembro.

Moraes assume a corte em meio a ataques de Bolsonaro às urnas.

Relator de inquéritos no STF (Supremo Tribunal Eleitoral) que tem Bolsonaro, filhos e aliados como alvos, o próximo presidente do TSE também já foi chamado pelo mandatário de “canalha” e “parcial”.

O clima do encontro foi cordial.

Ao chegar, Moraes foi surpreendido: o presidente o aguardava com presente, que era uma camisa do Corinthians.

Segundo a FOLHA,  um dos temas do encontro  foi a necessidade de serem realizadas eleições seguras, transparentes e tranquilas.

As urnas eletrônicas não teriam entrado na pauta. Independente de posição política na eleição presidencial, esse encontro é um avanço institucional.

Deve ser, portanto, aplaudido.

A dúvida é se Bolsonaro mudará novamente o comportamento belicoso, para agradar a sua base fanatizada e as vezes enlouquecida.

Em passado recente, existiram acenos de paz entre Executivo e Judiciário.

Mas, o presidente não resiste ao seu estilo de semear conflitos.

Há quem justifique, alegando o seu  temperamento sincero.

Entretanto, é absolutamente incompatível esse comportamento, para um Chefe de estado.

Ninguém duvide: esse é o maior obstáculo que enfrenta na sua reeleição.

Caso perca a eleição poder-se-á dizer que “morreu pela boca”.

Por mais razões que existam entre Executivo e Judiciário, o interesse nacional impõe sempre o equilíbrio e o bom senso como formas de conciliação.

O clima estava tensionado, sobretudo porque Bolsonaro tem repetido que respeitará as eleições de 2022, desde que suas condições sejam consideradas, entre elas, a adoção de sugestões ao processo de eleição feitas pelas Forças Armadas, da qual o presidente é o “chefe supremo.

Isso é impossível de ser dito por um chefe de estado.

As Forças Armadas formam instituição respeitável, mas não são constitucionalmente poder do Estado.

Ter influência nas decisões judiciais não é a sua competência.

As Forças Armadas podem colaborar com a lisura do processo eleitoral.

Nunca comandar o processo, que é da alçada do Poder Judiciário.

O presidente decidiu que vai comparecer pessoalmente à posse do ministro Alexandre de Moraes, como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Moraes o convidou até para discursar, querendo.

Sem dúvida ainda devemos ter muita cautela na possibilidade um real armistício entre Bolsonaro e Moraes.

Mas, a esperança é ocorra isso pelo bem do Brasil e da nossa democracia.

*É jornalista, advogado e ex-deputado federal – nl@neylopes.com.br

Este texto não representa necessariamente a mesma opinião do blog. Se não concorda faça um rebatendo que publicaremos como uma segunda opinião sobre o tema. Envie para o barreto269@hotmail.com e bruno.269@gmail.com.

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O afastamento do secretário nacional de justiça do cargo

Por Rogério Tadeu Romano*

I – O FATO

Observo do que foi narrado no site de notícias do Isto È(Dinheiro), em 2 de janeiro de 2022:

“A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação contrária ao pedido de afastamento do secretário nacional de Justiça, José Vicente Santini. O secretário é acusado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) de ter usado o cargo para atrapalhar as investigações sobre a atuação do blogueiro bolsonarista foragido Allan dos Santos.

As acusações contra Santini ganharam força depois que servidores do Ministério da Justiça o acusaram de ter feito pressão interna para impedir o processo de extradição de Allan dos Santos. Testemunhas relataram ter ciência de que o secretário pediu cópias dos documentos e tentou interferir nas decisões do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI).

As declarações dos funcionários foram reunidas por Randolfe em uma petição apresentada ao ministro do STF Alexandre de Moraes, que decidiu incluí-lo em uma inquérito em curso na Corte para investigar a existência de organização criminosa de atuação digital.

Apesar das denúncias contra Santini, a AGU afirma que Randolfe teria usurpado uma competência exclusiva do Ministério Público Federal (MPF) ao pedir a adoção de medidas cautelares contra o secretário, além de não ter apresentado argumentos que sugerissem práticas de crimes por Santini. A manifestação da AGU foi registrada no sistema do Supremo no último dia 31.

“Observa-se, pois, a manifesta ilegitimidade ativa ao Senhor Senador para vindicar ao STF a adoção de medidas cautelares criminais, bem como a inclusão de agentes em listas de investigação, no que subverte o modelo acusatório e a divisão de atribuições, reservadas ao Ministério Público Federal, titular exclusivo da persecução penal”, escreveu a AGU.”

II – O ARTIGO 282 DO CPP

Para isso, vamos ao artigo 282 do CPP.

Enveredemos, pois, nas chamadas medidas cautelares pessoais.

De pronto, acentuo que a legislação processual penal não contempla um processo cautelar como procedimento judicial anterior ao processo principal, cuidando da fase de investigação como matéria administrativa, de forma a validar a legitimação da autoridade policial para apresentar pleitos dessa natureza ao juiz, sem se esquecer que o Parquet será intimado para falar sobre essas representações.

Os requisitos para aplicação das medidas cautelares, que não podem ser decretadas sem base fática, não se determinam pela prova da materialidade e indícios suficientes para a autoria para a sua decretação, do mesmo modo como não se exige com relação a prisão temporária, substitutivo da antiga prisão para averiguação, como disse Guilherme de Souza Nucci (Leis penais e processuais penais comentadas, Prisão temporária, Nota 3 ao art. 1º, São Paulo, RT).

Concentram-se os requisitos na necessidade e adequação (artigo 282, I e II, do CPP), que estão intimamente ligados ao princípio da proporcionalidade. Assim, a análise com relação à gravidade real da conduta é o índice a ser levado em conta para atendimento da medida, ou seja, sua adequação.

Há de se considerar uma razoabilidade interna, que se referencia com a existência de uma relação racional e proporcional entre motivos, meios e fins da medida, e, ainda, uma razoabilidade externa, que trata da adequação de meios e fins.

Tais ilações foram essencialmente de cogitação do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, como bem ensinou Luís Roberto Barroso (Interpretação e aplicação da Constituição. São Paulo, ed. Saraiva, 2003, pág. 228.) ao externar um outro qualificador da razoabilidade-proporcionalidade, que é o da exigibilidade ou da necessidade da medida. Conhecido ainda como princípio da menor ingerência possível, consiste no imperativo de que os meios utilizados para consecução dos fins visados sejam os menos onerosos para o cidadão. É o que conhecemos como proibição do excesso.

Há ainda o que se chama de proporcionalidade em sentido estrito, que se cuida de uma verificação da relação custo-benefício da medida, isto é, da ponderação entre os danos causados e os resultados a serem obtidos. Pesam-se as desvantagens dos meios em relação às vantagens do fim.

Em resumo, do que se tem da doutrina no Brasil, em Portugal, dos ensinamentos oriundos da doutrina e jurisprudência na Alemanha, extraímos do princípio da proporcionalidade, que tanto nos será de valia para adoção dessas medidas não prisionais, os seguintes requisitos: a) da adequação, que exige que as medidas adotadas pelo Poder Público se mostrem aptas a atingir os objetivos pretendidos; b) da necessidade ou exigibilidade, que impõe a verificação da inexistência de meio menos gravoso para atingimento de fins visados; c) da proporcionalidade em sentido estrito, que é a ponderação entre o ônus imposto e o benefício trazido para constatar se é justificável a interferência na esfera dos direitos dos cidadãos.

Trago a lição de Willis Santiago Guerra Filho (Ensaios de teoria constitucional. Fortaleza, UFC, Imprensa Universitária, 1989, pág. 75) de feliz síntese:

¨Resumidamente, pode-se dizer que uma medida é adequada, se atinge o fim almejado, exigível, por causar o menor prejuízo possível e finalmente proporcional em sentido estrito, se as vantagens superarem as desvantagens.¨.

Os chamados referenciais fundamentais para aplicação das medidas cautelares pessoais no processo penal brasileiro são a necessidade e adequação. Ambos se reúnem no princípio da proporcionalidade, assim sintetizado por Eugênio Pacelli[(Curso de processo penal, São Paulo, Atlas, 2013, pág. 504).consoante vemos:

  1. a) na primeira, desdobrando-se, sobretudo, na proibição de excesso, mas, também, na máxima efetividade dos direitos fundamentais, serve de efetivo controle da validade e do alcance das normas, autorizando o intérprete a recusar a aplicação daquela norma que contiver sanções ou proibições excessivas e desbordantes da necessidade de regulamentação;
  2. b) na segunda, presta-se a permitir um juízo de ponderação na escolha da norma mais adequada em caso de eventual tensão entre elas quando mais de uma norma constitucional se apresentar aplicável ao mesmo fato.

Assim proíbe-se o excesso e busca-se a adequação da medida.

Levo em conta a douta opinião de Luís Virgílio Afonso da Silva (O proporcional e o razoável, RT 798/27) para quem há proibição do excesso como limite, separadamente do postulado da proporcionalidade, sempre que um direito fundamental esteja excessivamente restringido.

Essa mesma proporcionalidade veda a prisão preventiva em caso de crimes culposos, ressalvada a hipótese do artigo 313, parágrafo único do CPP, com relação à prisão para e até a identificação do acusado, a chamada prisão preventiva utilitária.

De toda maneira, será possível a aplicação das cautelares, ressalvada a hipótese de proibição expressa, do que se lê do artigo 283, § 1º, do CPP, em que ocorrem delitos nos quais não se admite, nem em tese, a pena privativa de liberdade.

As medidas cautelares podem ser aplicadas de forma isolada ou de forma cumulada (artigo 282, § 1º, CPP).

Para fins de decretação da medida cautelar distinta da prisão, impõe-se o seguinte quadro a ser respeitado: a) o juiz possa deferi-la, de ofício ou a requerimento das partes, durante o processo; b) o juiz pode decretá-la, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público, na fase de investigação criminal, em obediência ao sistema acusatório, que prima pelo respeito à imparcialidade do juiz.

Pelo sistema acusatório, o magistrado não pode, de ofício, sem provocação, cuidar da efetividade dos atos da investigação. Por sua vez, no curso do processo, não há qualquer impedimento à decretação de prisão preventiva, uma vez justificada pela necessidade de proteção à sua efetividade. O modelo acusatório não contempla a inércia do magistrado em relação à adoção de medidas tendentes a proteger a efetividade do processo. Disse Eugênio Pacelli (Obra citada, pág. 527) que ¨uma coisa é ele substituir, de ofício, uma cautelar descumprida por outra, para fins de evitar a reiteração criminosa ou por garantia da ordem pública; outra, é fazê-lo à conta de conveniência da investigação ou da instrução.¨.

Certamente, no modelo acusatório, que se afasta do inquisitivo, adotado pelo Código de 1941, em sua redação original, ao juiz não cabe zelar por tais questões (investigação e instrução).

Por outro lado, orienta o artigo 282, § 3º, do CPP, que o juiz, ao receber o pedido de decretação da medida cautelar, deve intimar a parte contrária, buscando-se privilegiar o contraditório. Todavia, se houver urgência, descarta-se tal providência, pois haveria risco de ineficácia da medida.

De toda sorte, evidencia-se, da leitura do artigo 282 do CPP, que a prisão é a ultima ratio, última opção, primando-se o respeito à intervenção mínima, passando a prisão preventiva a ter a conotação de subsidiariedade (artigo 282, § 4º e 6º, do CPP). Digo isso, acentuando que a prisão preventiva somente deve ser decretada se nenhuma outra medida cautelar for adequada ou quando o investigado ou acusado descumprir as obrigações impostas por uma cautelar de caráter não prisional (artigo 282, § 4º e 6º, do CPP).

Em resumo, as medidas constantes do artigo 319 do CPP, com a redação que lhe foi dada pela Lei 12.403, têm como propósito evitar o encarceramento. Sendo assim, a consequência jurídica do delito a ser imposta pelo Estado deve ofender, no mínimo possível, a liberdade humana, isto porque a regra deve ser a liberdade e não a prisão, lembrando que o aprisionamento do homem permite o contágio criminal do cidadão preso com criminosos mais experientes, a par de que a experiência tem mostrado que a prisão é um instrumento que se mostra inapropriado para alcançar a finalidade ressocializadora da pena.

No caso específico do artigo 319, VI, do Código de Processo Penal, tem-se que tal medida é crucial nos casos de crimes cometidos contra a Administração Pública e crimes financeiros, porventura cometidos por Cunha, além da persistência, segundo se noticia, de condutas censuráveis que tragam obstáculos à investigação onde se avalia seu comportamento ético.

No julgamento do Inq. 558 – GO, Relatora Nancy Andrighi, 16 de junho de 2010, o Superior Tribunal de Justiça deixou consignado que, ainda que, na hipótese dos autos, não tenha havido o oferecimento da denúncia, há de se considerar a gravidade dos fatos que as provas angariadas aportam, comprometendo o exercício da função judicante do Poder Judiciário, de modo a impor o afastamento do agente público do cargo, em nome da garantia da ordem pública.

III – CONCLUSÕES

Salta aos olhos, à luz do que está narrado, a inércia do Ministério Público Federal, na pessoa do procurador-geral da República.

Essas medidas tomadas deveriam ser objeto de pedido do Parquet ou da autoridade policial. Não poderão ser apresentadas e guerreadas por um particular, um senador da República, estranho à ação penal pública.

De outra parte é absolutamente estranho que um magistrado, em afronta ao sistema acusatório, agindo como um verdadeiro inquisidor, tome a seu talante uma série de medidas, ficando o Parquet como mero observador e opinador com relação aos fatos.

Se há ou não organização criminosa com relação aos fatos investigados isso é matéria a que cabe o Parquet, por seu órgão falar.

*É procurador da República aposentado com atuação no RN.

Este texto não representa necessariamente a mesma opinião do blog. Se não concorda faça um rebatendo que publicaremos como uma segunda opinião sobre o tema. Envie para o barreto269@hotmail.com e bruno.269@gmail.com.

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Alexandre de Moraes retira sigilo do inquérito dos atos antidemocráticos. Caso envolve deputado do RN

Girão sempre esteve a frente de manifestações consideradas antidemocráticas (Foto: cedida)

O ministro Alexandre de Moraes, relator do processo dos atos antidemocráticos no Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu levantar sigilo do caso que tem entre os investigados o deputado federal General Girão (PSL/RN).

A decisão foi tomada na última sexta-feira e operacionalizada hoje pelos técnicos do STF.

A Procuradoria Geral da República pediu arquivamento do caso cinco meses após receber um relatório parcial da Polícia Federal que investigou o envolvimento de políticos em manifestações ocorridas ano passado que pediam a volta do AI5, fechamento do Congresso Nacional e do STF.

No despacho Moraes justificou-se:

“No caso dos autos, embora a necessidade de cumprimento das numerosas diligências determinadas exigisse, a princípio, a imposição de sigilo à totalidade dos autos, é certo que, diante do relatório parcial apresentado pela autoridade policial – e com vista à Procuradoria-Geral da República, desde 4/01/2021 – não há necessidade de manutenção da total restrição de publicidade”, frisou.

Com informações do G1.

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Ministro do STF critica decisão de desembargador do RN: “decisão sem embasamento técnico”

Alexandre de Morais aponta ausência de embasamento técnico em decisão de Cláudio Santos (Fotomontagem: Blog do Barreto)

Ao derrubar a decisão do desembargador Cláudio Santos que suspendia o toque de recolher em Natal no dia 1º de maio, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, criticou a postura do magistrado potiguar.

Cláudio Santos alegou que seria um contrassenso o trabalhador não trabalhar no dia do trabalho e que havia um acordo coletivo entre trabalhadores e patrões que garantia a possibilidade de se abrir estabelecimentos no último feriado.

Para Alexandre de Moraes a decisão foi sem embasamento técnico:

Este esvaziamento ocorre não só em casos de determinação de afastamento de medidas restritivas, mas também de sua imposição pelo Poder Judiciário, sem embasamento técnico ou em confronto com as decisões gerais havidas pelo Poder Executivo, em todos os âmbitos, visando a garantia da saúde e a continuidade dos serviços públicos essenciais.

Antes, ele também apontou que Cláudio Santos ignorou a jurisprudência estabelecida pelo STF a competência concorrente nas medidas de restrição social para conter a pandemia:

Como se observa, a dinâmica estabelecida pelo ato impugnado, ao suspender o toque de recolher e autorizar o funcionamento das atividades empresariais do dia 1º de maio e atividades públicas de acesso privado, acabaria, ao menos em tese, por esvaziar a competência própria do Estado Rio Grande do Norte para dispor, mediante decreto, sobre o funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais durante o período de enfrentamento da pandemia, ofendendo, por consequência, o decidido por esta CORTE na ADI 6.341.

Leia a Decisão Monocrática do ministro Alexandre de Moraes

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José Agripino pede elegância ao PT em sabatina de Alexandre de Moraes

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O presidente nacional do Democratas, José Agripino (RN), disse esperar que o PT se comporte de forma elegante, e não desaforada, durante a sabatina do ministro licenciado Alexandre de Moraes, nesta terça-feira (21), às 10h, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). “Não tenho dúvidas de que será uma sabatina dura. Perguntar, questionar e esclarecer fazem parte desse tipo reunião, mas é preciso que tudo seja conduzido de forma elegante, e não desaforada, como houve no passado, quando o PT chegou a ofender algumas pessoas e alguns sabatinados”, frisou o parlamentar pelo Rio Grande do Norte.

Moraes foi indicado pelo presidente Michel Temer para ocupar a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), após a morte do ex-ministro Teori Zavascki em um acidente aéreo, dia 19 de janeiro. Sobre o perfil técnico de Moraes, José Agripino destacou que o jurista é considerado um dos melhores constitucionalistas do Brasil o que, segundo o presidente do DEM, dá a ele todas as condições para ocupar o cargo.

“Do ponto de vista técnico, Alexandre de Moraes é um constitucionalista acima de qualquer suspeita. O livro que ele tem de interpretação da Constituição Federal está na 32ª edição, ou seja, é uma das maiores referências do Brasil. Por isso, tem todas as condições para ser indicado como ministro da suprema corte”, afirmou Agripino.