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Governo e Caixa Econômica orientam municípios sobre normas para acessarem o Minha Casa Minha Vida

O Governo do RN e a Caixa Econômica Federal (CEF) apresentaram na manhã desta quinta-feira (07) as orientações para prefeitos e gestores dos 18 municípios contemplados acessarem o programa Minha Casa Minha Vida (MCMV).

Na ocasião, o Governo do Estado e dirigentes da CEF alertaram para as normas legais, técnicas e prazos a serem cumpridos para a contratação dos serviços e aprovação pelo Ministério das Cidades.

“A retomada do Minha Casa Minha Vida, após 5 anos desativado, é motivo de comemoração por que ainda vivemos no RN e no Brasil o desafio de superar o déficit habitacional. Com o novo Governo Federal, em menos de um ano estamos retomando o programa na faixa 1 e vamos realizar o sonho de muitas famílias de ter a casa própria, e, ao mesmo tempo, movimentar a economia e gerar empregos com a aplicação de R$ 625 milhões”, destacou a governadora Fátima Bezerra em reunião no auditório da Escola de Governo.

Fátima acrescentou que “o MCMV atende um dos direitos básicos que são negados a muitos brasileiros, como a moradia digna. Então, digo aos prefeitos e gestores que cumpram os prazos e condições. E aos empresários que cuidem bem, construam as casas com qualidade e carinho para dar a dignidade que nossa população merece. Queremos todos de mãos dadas, e o nosso governo continua dando todo o apoio, para cumprir os trâmites e entregar as moradias”.

Os municípios selecionados no RN são: Grande Natal – Natal, Parnamirim, Macaíba, Ceará-Mirim, Extremoz, Nísia Floresta, São Gonçalo do Amarante. Cidades polo – Apodi, Assu, Baraúna, Caicó, Canguaretama, Currais Novos, João Câmara, Mossoró, Santa Cruz, São José de Mipibu e Touros.

CHAMAMENTO PÚBLICO

Ainda como iniciativa do Governo do Estado, a Secretária de Infraestrutura publicou no Diário Oficial deste dia 07, aviso de chamamento público para selecionar empresas construtoras para os lotes do MCMV.

O Rio Grande do Norte tem 4.603 Unidades Habitacionais selecionadas para a Faixa 1 do Novo Minha Casa, Minha Vida (MCMV). Esta faixa é voltada para famílias com renda mensal de até dois salários mínimos (R$ 2.640 em valores atuais). As residências vão contemplar 18 municípios do estado.

Natal concentra boa parte das novas moradias. São 1.288 unidades. Os outros três municípios selecionados com mais unidades são Mossoró (740), Parnamirim (632) e São Gonçalo do Amarante (480).

Tiago Pereira, superintendente da Caixa Econômica Federal também alertou os municípios para o cumprimento das exigências e prazos, inclusive adequações no IPTU e licenciamentos.

PRAZOS DO PROGRAMA

Os agentes públicos e as construtoras que tiveram seus projetos selecionados pelo Ministério das Cidades na 1ª etapa do Novo Minha Casa, Minha Vida para a Faixa 1 têm 30 dias para confirmar, junto à Caixa, o interesse em prosseguir com as propostas apresentadas.

Esse prazo começa a contar a partir da publicação da Portaria MCID Nº 1.482, que ocorreu no dia 23 de novembro de 2023 no Diário Oficial da União.

Após demonstrarem interesse em seguir com a proposta, os entes públicos e construtoras terão um prazo de 150 dias, a partir da data de publicação da Portaria, para apresentar os projetos e a documentação necessária para aprovação na Caixa.

A Caixa, por sua vez, terá o prazo de 150 dias para analisar e encaminhar ao Ministério das Cidades as propostas que estiverem com a documentação aprovada e, consequentemente, aptas à contratação.

A partir daí, o Ministério das Cidades autorizará a contratação das propostas aprovadas por meio da publicação de portaria específica no Diário Oficial da União. Uma vez publicada a portaria, a Caixa celebrará o contrato junto aos proponentes, possibilitando o início das obras.

A reunião, no auditório da Governadoria em Natal, contou também com a participação dos secretários de Estado da Administração, Pedro Lopes, da Semjidh, Olga Aguiar, adjuntos da Sethas, Adriano Oliveira, do GAC, Ivanilson Maia,  secretária de receita da Sefaz, Jane Araújo, coordenador da Defesa Civil Estadual, coronel Marcos Carvalho, do diretor presidente da Cehab/RN, Pablo Cruz, diretora-geral do DER, Natécia Nunes.

Pela CEF ainda participaram José Ricardo Barbosa, superintendente Executivo de Habitação, Ítalo Bruno, da Gerência Executiva de Habitação da Caixa Natal. Os prefeitos de Baraúna, Umarizal, Canguaretama, São José de Mipibu, Nísia Floresta, Macaíba. Representantes das prefeituras de Santa Cruz, Apodi, São Gonçalo do Amarante, Natal, Touros, Extremoz, Assu. Os deputados federais Natália Bonavides e Fernando Mineiro e o deputado estadual, Francisco Medeiros. Ainda representantes das construtoras Elite, 2MS, LCM, Morar Bem e Avançar Construções.

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MPF recorre para que Caixa fiscalize obras públicas com recursos públicos intermediados pelo banco

O Ministério Público Federal (MPF) recorreu da decisão que indeferiu os pedidos feitos em uma ação civil pública (ACP) movida contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e a União. Nessa ACP, o MPF cobra a devida fiscalização das obras realizadas com recursos públicos no estado do Rio Grande do Norte, cujos contratos tenham sido intermediados pelo banco. Falhas nessa vistoria vêm permitindo o desvio de verbas e servindo de argumento para a defesa de maus gestores, já que a CEF acaba atestando obras superfaturadas, incompletas e até mesmo serviços que não foram executados.

O recurso do MPF deverá ser analisado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) e reforça que aproximadamente 15% dos procedimentos que apuravam possíveis casos de corrupção – entre os que tramitavam na Procuradoria da República no Rio Grande do Norte em 2020 – estão relacionados a contratos nos quais a Caixa é interveniente e tutora e que, se somados, representam milhões de reais em recursos públicos.

Ao negar os pedidos do MPF em primeira instância, o magistrado entendeu que “não compete ao Judiciário definir a forma como os órgãos públicos devem proceder à fiscalização dos recursos que eles destinam para outros órgãos públicos ou a pessoas jurídicas de direito privado para a consecução de obras públicas”.

Para o procurador da República Fernando Rocha, autor da ACP, não se trata de definir a forma por meio da qual ocorrerá a fiscalização, mas tão somente de assegurar que tenha o mínimo de efetividade. Ele reforça que a Caixa vem desrespeitando claramente disposições legais que tratam dessa fiscalização, incluindo as da Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações) e da Resolução 1.010, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea).

Isso tudo se soma à jurisprudência do STF, que tem interpretado como constitucionalmente legítimo a Justiça, em casos excepcionais, determinar ao Poder Público a realização de correções pontuais em políticas públicas já em curso, “especialmente quando tais medidas são imprescindíveis à garantia de direitos fundamentais”.

Omissão

O MPF defende uma vistoria eficaz, do ponto de vista quantitativo e qualitativo, com equipe de engenharia que confira in loco a compatibilidade entre o que foi executado e o que era previsto. Para isso, porém, não ingressou diretamente com a ação na Justiça. Em 2017, enviou recomendação ao banco para alertar dos cuidados necessários para fiscalização mais eficiente e dos riscos em não adotá-los. O pedido, contudo, não gerou mudanças e o monitoramento das obras seguiu apresentando sérias falhas, em prejuízos de toda a sociedade. Daí a necessidade de ingressar com a ação, em 2020.

Ao mesmo tempo que o banco realiza vistorias ineficientes das obras, a União se mantém omissa diante dessa ineficiência, embora possua o dever de zelar pela integridade do contrato de repasse. “A omissão e a deficiência na fiscalização pelo setor de engenharia da CEF das obras objeto do contrato de repasse em que atua como mandatária tem como efeito sabido o desvio dos recursos públicos da União pelos executores das obras. Essa omissão (…) é legalmente imputada à CEF em corresponsabilidade com a União”, resume o procurador.

Depoimentos

Servidores da Controladoria-Geral da União (CGU) reforçaram à Justiça os prejuízos causados pela fiscalização ineficiente. Eles alertam que diversos gestores usam os dados superficiais da fiscalização da Caixa para rebater os relatórios da CGU. O Relatório de Acompanhamento de Empreendimento – RAE – usado pelo banco, descreveram os representantes da controladoria, é “apenas uma folha onde se marca ‘x’ e diz se a obra está atrasada, uma análise bem superficial (…) não há fotos, laudos, pareceres, só o RAE e por ele não tem como ter ideia se vistoria atendeu aos requisitos; (…) esse método favorece o desvio de recursos”.

Em seu contrato com a União, a CEF se obrigou a aferir se as obras estão sendo executadas em conformidade com a documentação técnica, plano de trabalho e projeto de engenharia, entre outros documentos apresentados pelo governo federal. “À vista desses dispositivos, mister concluir que a CEF, enquanto mandatária da União nos contratos de repasse, está obrigada a desempenhar atividade que vai muito além de um mero acompanhamento formal ou visual”.

Olhada

Na execução dos contratos de repasse no Rio Grande do Norte em que atua como interveniente, a fiscalização das obras por parte da Caixa se limita a uma vistoria que consiste, literalmente, em “visualizar” a obra. Em diversas ações por desvio de recursos que tramitam na Justiça, os engenheiros da Caixa informam que sua função se resume à “análise visual da obra”. A orientação do banco seria a de se fazer a inspeção sem se aprofundar em relação a quantitativos ou à qualidade do material.

O pedido do MPF é para que a Justiça obrigue o banco a incluir na fiscalização metodologias mais eficazes, como a realização de medições, comparações com os materiais previstos e exigidos no Plano de Trabalho, tanto em seus aspectos quantitativos quanto qualitativos, seja nas obras em andamento, ou nos futuros contratos.

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Aviso às autoridades: não adianta fechar o comércio e permitir longas filas no Centro

Pessoas se aglomeram em calçadas todos os dias (Foto: cedida)

A gritaria é geral, principalmente entre os pequenos comerciantes, por causa dos decretos que delimitam o funcionamento do comércio.

No entanto, o movimento no Centro de Mossoró segue alto, principalmente nas agências bancárias onde as pessoas se deslocam para tirar dinheiro e pagar contas.

Veja o vídeo abaixo com a longa fila em frente a Caixa Econômica Federal:

É preciso disciplinar as filas e realizar campanhas educativas para que as pessoas (pelo menos as que tem meios para isso) usem os aplicativos dos seus respectivos bancos.

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Deputado busca solução para atrasos em repasses do Minha Casa Minha vida

 

Girão faz questionamentos à CEF (Foto: cedida)

O deputado federal General Girão (PSL) se reuniu com o Superintendente Regional da Caixa Econômica Federal no Rio Grande do Norte, Marcus Vinicius dos Santos Nascimento, para tratar dos atrasos nos repasses do programa Minha Casa Minha Vida no Rio Grande do Norte.

“Solicitamos informações a respeito do andamento do programa no Estado, relatórios sobre inadimplência (comparativo entre o RN e outros estados do país) e quais seriam as ações já em andamento por parte da instituição para destravar as obras que estão paradas”, frisou.

O deputado conta ainda que aproveitou o encontro para apresentar sugestões:

“Conversamos, ainda, sobre a gestão da CEF relacionada a emendas parlamentares e a convênios firmados com ministérios. Nossa equipe também levou sugestões de financiamento de projetos contemplados na Frente Parlamentar Mista em Prol do Semiárido e que poderiam receber esse apoio por parte da Caixa”, acrescentou.

Vários empresários do setor da construção civil têm relatado que estão sofrendo com os atrasos no programa e cogitam fazer demissões por não terem como manter as obras.

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Câmara presta homenagem a Caixa Econômica

A Câmara Municipal de Mossoró celebrará os 45 anos da Caixa Econômica Federal na cidade, quinta-feira (29), às 16h, no plenário da Casa. A sessão solene homenageará servidores do banco, ativos e aposentados, em reconhecimento à contribuição de cada um com o município.

Propositora da cerimônia, a vereadora Izabel Montenegro (MDB), bancária da Caixa aposentada, diz que a solenidade fará justiça à importância da instituição para o desenvolvimento social e econômico de Mossoró nas últimas décadas, haja vista seu protagonismo na cidade.

“A importância da Caixa ultrapassa os limites de Mossoró e alcança toda a região, a partir da agência instituída em 1973, que representou um salto em termos de serviços bancários no Oeste e contribuiu diretamente para evolução das atividades financeiras do interior do Estado”, justifica.

A presidente da Câmara ressalta ainda o papel social da Caixa como indutora de política habitacional, através do financiamento de imóveis. “Todos são convidados para essa celebração por tudo que representa a Caixa não só para Mossoró, para o Rio Grande do Norte”, observa.