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Jornalista é espancada por chefe na Câmara Municipal de Natal

Renata foi agredida pelo chefe (Foto: reprodução)

Blog Território Livre

A jornalista e servidora pública Renata Fernandes Paiva foi fisicamente agredida em seu ambiente de trabalho na Câmara Municipal de Natal por outro servidor do órgão.

Por ser cobrado em razão de suas atribuições, o Diretor da TV Câmara, Rodrigues Neto, agrediu a Renata, com violência física e impropérios, constatada por exame de corpo de delito do ITEP/RN, que atesta inúmeros hematomas no corpo da vítima: Renata foi arrastada pelos corredores, e expulsa do ambiente aos empurrões.

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Renata denunciou agressões (Foto: reprodução)

O fato se deu na última quinta-feira, 19 de agosto, e ainda são esperadas providências da Câmara Municipal e dos órgãos e entidades de defesa da mulher  e de direitos humanos.

É estarrecedor que no Parlamento Municipal, Casa de Diálogo e de convivência democrática dos divergentes, um seu servidor, em cargo de Direção, imponha seu pensamento ou decisão à força física bruta, covardemente agredindo uma mulher, e sua colega jornalista.

O fato não pode ficar impune, sob pena de a Câmara Municipal de Natal admitir que, em seu recinto democrático, passe a imperar a barbárie e a truculência, mais grave ainda contra a mulher, numa Casa que abriga a Frente Parlamentar em Defesa da Mulher.

É uma boa oportunidade para Câmara de Natal, vereadores e autoridades públicas colocarem em prática o AGOSTO LILÁS, tão propagado contra a VIOLÊNCIA CONTRA a mulher com rosto, nome e exame de corpo de delito para comprovar.

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Cabe ao executivo e não ao legislativo dizer o que é atividade essencial

Câmara de Natal aprova projeto que torna educação serviço essencial (Foto: Câmara Municipal de Natal)

Por Rogério Tadeu Romano *

I – O FATO  

Surge a notícia de que a Câmara Municipal de Natal, capital do Rio Grande do Norte, aprovou projeto de lei para tornar como atividade essencial a educação.  

Trata-se de uma “manobra jurídica” para driblar decretos estaduais e municipais que definem atividades essenciais , para o exercício de poder de polícia, em tempos de pandemia.  

Assim como a lei é norma típica primária e o decreto, norma típica secundária, a matéria estaria resolvida, pois, por lei estaria definido o que é serviço essencial para funcionamento em tempos da pandemia da covid-19.  

Mas, data vênia, não cabe à lei tratar de assunto de discricionariedade técnica. Tal lugar é dado aos decretos de execução ou executivos, postos nos limites da lei, visando ao exercício da chamada discricionariedade técnica. Assim não cabe a lei tratar de discricionariedade técnica.  

Se a moda pega…. 

II – LEI  

Lei, no sentido material, é o ato jurídico emanado do Estado com o caráter de norma geral, abstrata e obrigatória, tendo como finalidade o ordenamento da vida coletiva, como já dizia Duguit. Esses caracteres e o de modificação da ordem jurídica preexistente, que decorre da sua qualidade de ato jurídico, como dizia Miguel Seabra Fagundes (“O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário”, segunda edição, José Konfino, pág. 30), se somam para caracterizar a lei entre os demais atos do Estado. Mas entre eles só é específico o da generalidade. 

Entre os italianos, Ranelletti, além de outros, entende que o caráter especifico da lei, no sentido material, está na novidade ou modificação (“novità), e não na generalidade, se bem que seja esta uma característica habitual trazida à norma jurídica. 

Ranelletti, com razão, nega o caráter de lei às regras que o Estado regula a sua própria atividade, por lhe parecer que não produzam efeito jurídico em relação a terceiros.

Ao lado da generalidade é, sem dúvida, elemento intrínseco, inapartável da lei, a modificação do direito preexistente alterando situações juridicas anteriores. A novidade de que falou Ranellleti. 

Ora, no Brasil, não ocorre no ato administrativo normativo (decreto), mas somente na lei, generalidade e novidade. 

Aliás, dita o artigo , inciso II, da Constituição, quanto ao princípio da legalidade e da reserva de lei, que ninguém poderá ser obrigado a fazer ou não fazer senão em virtude de lei. 

A lei que se fala é formal e material de modo que é ato normativo oriundo de reserva do Parlamento. 

Há, para o caso, uma supremacia e preeminência de lei formal. 

O princípio da legalidade eleva a lei à condição de veículo supremo da vontade do Estado.

A lei é uma garantia, o que não exclui, como bem se avisa, a necessidade de que ela mesma seja protegida contra possíveis atentados à sua inteireza e contra possíveis máculas que a desencaminhem de sua verdadeira trilha. 

III – A DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA E O PAPEL DOS DECRETOS 

Há a chamada discricionariedade técnica, quando, na lição de Oswaldo Bandeira de Mello (Princípios Gerais de Direito Administrativo, volume I, 1980, pág. 310), se tem: “o Legislativo delega ao Executivo as operações de acertar a existência de fatos e condições para a aplicação da Lei, os pormenores necessários para que as suas normas possam efetivar-se. Ela encontra corpo nas atividades estatais de controle. A lei da habilitação fixa os princípios gerais da ingerência governamental e entrega ao Executivo o encargo de determinar e verificar os fatos e as condições em que os princípios legais devem ter aplicação”. Trata-se da Administração explicar técnico-cientificamente os pressupostos de fato previstos em lei. 

Trata=se aqui para a Administração de explicar técnico-cientificamente os pressupostos de fato previstos em lei, como explicou Jorge Manuel Coutinho de Abreu(Sobre os regulamentos administrativos, Coimbra, Almedina, 1987, pág. 58). Essa atividade é operada por meio de aplicação de regras próprias de outro campo do saber, a biologia, a economia, a engenharia, a engenharia, a química, a física, a medicina etc), e não do direito. Lembro que os functores do direito são prescritivos, e os functores dessas outras ciências são descritivos.

Nessa linha ainda ensinou Jorge Manuel Coutinho de Abreu que a aplicação pelo Executivo “das regras técnico-científicas pode consubstanciar-se numa de duas operações: ou numa constatação pura e simples, indubitável ou exta dos referidos pressupostos de fato; ou numa avaliação técnica dos pressupostos, igualmente ancorada em critérios conhecidos a priori, mas mais elásticos e que, por isso, podem conduzir a apreciações variáveis num ou noutro ponto, a resultados não inicialmente coincidentes em todos os especialistas, portanto”.

Na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello(Regulamento e Princípio da Legalidade, pág. 48), esses regulamentos são expedidos com base em disposições legais que mais não podem ou devem fazer senão aludir a conceitos precisáveis mediante averiguações técnicas, as quais sofrem o influxo de rápidas mudanças advindas do processo científico e tecnológico, assim como das condições objetivas existentes em dado tempo e espaço, cuja realidade impõe, em momentos distintos, níveis diversos no grau das exigências administrativas adequadas para cumprir o escopo da lei sem sacrificar outros interesses também por ela confortadas.

Portanto dizer se esta, essa ou aquela é atividade essencial para fins de funcionamento em pandemia, é matéria da Administração, do Executivo e não do Legislativo, via lei. A matéria se guia via decreto, por regulamento editado pelo Executivo, e de cunho regulamentador, para efetividade no âmbito de um poder de polícia.

IV – A NECESSÁRIA DIVISÃO DE PODERES

Sendo assim há afronta ao princípio magno, pétreo, da divisão de poderes, pondo em risco a teoria dos checks and balances.

A figura dos “Checks and Balances”, comumente denominada de sistema de freios e contrapesos, torna-se imprescindível para garantir essa independência e limitação dos Poderes. Como pode ser lido:

Eis então a constituição fundamental do governo de que falamos. Sendo o carpo legislativo composto de duas partes, uma prende a outra com sua mútua faculdade de impedir. Ambas estarão presas ao poder executivo, que estará ele mesmo preso ao legislativo. Estes três poderes deveriam formar um repouso ou uma inação. Mas, como, pelo movimento necessário das coisas, eles são obrigados a avançar, serão obrigados a avançar concertadamente.[ O Espírito das leis. Tradução Cristina Murachco. São Paulo: Martins Fontes, 2005).

Afronta-se a um sistema de freios e contrapesos.

O Sistema de Freios e Contrapesos consiste no controle do poder pelo próprio poder, sendo que cada Poder teria autonomia para exercer sua função, mas seria controlado pelos outros poderes. Isso serviria para evitar que houvesse abusos no exercício do poder por qualquer dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Desta forma, embora cada poder seja independente e autônomo, deve trabalhar em harmonia com os demais Poderes.

É mister cuidado e prudência com relações a tais condutas que afrontam o sistema jurídico brasileiro para dar guarida a fortes interesses econômicos que costumadamente e difusamente se colocam nas esferas do poder público.

O que se quer dizer é que casos como esses, que já existem, tal como o exemplo da Câmara Municipal de Natal, são ofensivos à Constituição, na medida em que o Legislativo entra em área própria do Executivo, em afronta ao sistema dos freios e contrapesos, essencial para o princípio democrático da divisão de poderes.

*É procurador da República com atuação no RN aposentado.

Este artigo não representa necessariamente a mesma opinião do blog. Se não concorda faça um rebatendo que publicaremos como uma segunda opinião sobre o tema.

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Vereador manda colega tomar “naquele canto” e “gentileza” é retribuída

Durante a sessão on line da Câmara Municipal de Natal o clima esquentou entre os vereadores Luiz Almir (PSDB) e Cícero Martins (PP).

O tucano ao defender a gestão do prefeito Álvaro Dias (PSDB) que é alvo de denúncias de irregularidades em relação ao hospital de campanha ameaçou mandar o colega tomar no c%$$. No que o colega disparou: “vá tomar no c%$$ você!”.

O presidente da Câmara Municipal Paulinho Freire (PSDB) precisou cortar os microfones.

Confira o vídeo:

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Justiça bloqueia R$ 2,1 milhões de envolvidos em fraudes em Câmara Municipal

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) conseguiu decisão favorável da Justiça potiguar para a decretação de bloqueio e indisponibilidade de bens de pessoas e empresas envolvidas em esquema fraudulento ocorrido na Câmara Municipal de Natal, no ano de 2011. Os valores bloqueados podem chegar a mais de R$ 2 milhões.

O MPRN sustentou na ação que Francisco de Assis Valentim Costa, então vereador do Município de Natal, Jane Diane Gomes da Silva, Milton Bezerra de Arruda e Marinalva de Sales, ex-assessores parlamentares municipais lotados no gabinete do mencionado parlamentar, “valendo-se de um portfólio de empresas titularizadas/arregimentadas pela contadora Aurenísia Celestino Figueiredo protagonizaram um esquema de desvio de recursos públicos da Câmara Municipal de Natal (CMNAT) a partir dos valores que eram disponibilizados ao vereador Francisco de Assis Valentim Costa, a título de verba de gabinete, no ano de 2011, importando, com isso, ato de improbidade administrativa que causou enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e atentou contra os princípios reitores da Administração Pública”.

Para corroborar suas alegações, o Ministério Público juntou aos autos microfilmagem dos cheques utilizados na prestação de contas da verba de gabinete do vereador Francisco de Assis Valentim da Costa, no ano de 2011, descrevendo a participação de servidores públicos municipais, particulares e empresas. Na decisão hudicial, o magistrado destacou que foi “possível constatar indícios suficientes da caracterização dos atos tipificados na Lei nº 8.429/1992, conforme descritos pelo Ministério Público, estando bastante delineada a probabilidade do direito e a verossimilhança das alegações, considerando inclusive o teor dos documentos e depoimentos no âmbito do inquérito civil instaurado”.

Assim, o Poder Judiciário deferiu o pedido ministerial e decretou a indisponibilidade dos bens dos demandados até o limite do valor global de R$ 2.174.111,11 com a finalidade de assegurar o ressarcimento integral do dano. O bloqueio decretado incidirá, de forma sucessiva, em aplicações bancárias, pelo sistema Bacenjud, em veículos, pelo sistema Renajud, e em imóveis, pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.

O Poder Judiciário destaca que o cumprimento da decisão pode alcançar tantos bens quantos forem necessários a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, sendo resguardado o valor essencial para subsistência dos requeridos, incidindo primeiro nas aplicações bancárias e, se não atingido o limite imposto, nos veículos e imóveis, de forma sucessiva, até o limite especificado nos autos.

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MP faz busca e apreensão em casa de parentes de vereador

mprn

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) cumpriu um mandado de busca e apreensão na casa de parentes de um vereador de Natal no início da manhã desta terça-feira (10). O nome do parlamentar está mantido sob sigilo porque o processo está sob segredo de justiça.

A ação é um desdobramento da operação Cidade Luz e contou com a participação de três promotores de Justiça com atuação na área de Defesa do Patrimônio Público.

A Operação Cidade Luz investiga o desvio de R$ 22.030.046,06. O presidente da Câmara Municipal de Natal Ranieri Barbosa que chegou a ficar cinco meses afastado do cargo.