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Relatada por Isolda, proposta de autonomia financeira da UERN avança na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na manhã desta terça-feira, 7, o projeto de lei de autonomia financeira da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN). A relatoria do projeto foi da deputada Isolda Dantas (PT), que destacou a importância da matéria para o desenvolvimento da universidade. “Essa é uma pauta histórica, de mais de 30 anos, que finalmente sai do papel”, disse a deputada.

Enviado pelo governo estadual, o projeto estabelece que a UERN tenha orçamento próprio e possa decidir sobre o uso dos recursos. Hoje, essa decisão é feita no orçamento do Estado. “Dar autonomia à UERN evita que a universidade sofra interferências políticas e dá a oportunidade dela decidir sobre seus próprios rumos”, afirmou Isolda.

Com a aprovação na CCJ, a matéria vai seguir para as comissões de administração, finanças e educação. A expectativa é que o projeto tenha uma tramitação rápida e seja aprovado antes do final do ano na Assembleia Legislativa.

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CCJ da Assembleia aprova projeto que reconhece Santuário do Lima como patrimônio histórico, cultural, paisagístico, turístico e religioso do RN

Santuário do Lima é atração turística do RN (Foto: reprodução)

A Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade de autoria da deputada Isolda Dantas (PT) que reconhece como patrimônio histórico, cultural, paisagístico, turístico e religioso do Estado do Rio Grande do Norte, o Santuário Nossa Senhora dos Impossíveis, na Serra do Lima, município de Patu/RN, região Oeste.

“Muito feliz e honrada em ser autora deste projeto. Eu nasci em Patu e sei da relevância do Lima para os e as patuenses e também para o povo potiguar. Sem dúvidas, uma iniciativa oportuna e importante para fomentação do turismo naquela região e que vem valorizar um dos mais tradicionais patrimônios históricos e religiosos do Estado”, disse Isolda.

O município de Patu, mantém a forte tradição religiosa e recebe, todos os anos no mês de novembro, centenas de romeiros que visitam o Santuário na Serra do Lima, uma das maiores romarias do Nordeste, em devoção à Nossa Senhora dos Impossíveis. Outro destaque turístico é a peregrinação dos vaqueiros no mês de março e o artesanato de bordados e pinturas em telas.

A história do Santuário do Lima teve início no ano 1758 e está localizado a 6km da zona urbana de Patu. Atualmente, o Santuário detém o título honorífico de 13º Basílica do Brasil e é considerado uma das sete maravilhas do estado do Rio Grande do Norte e um dos maiores locais de religiosidade do Nordeste Brasileiro.

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CCJ da Assembleia Legislativa aprova instituição de libras em telejornais locais

Hermano Morais é o autor da proposta (Foto: Eduardo Maia)

Treze matérias aprovadas e duas baixadas em diligência para anexação de informações sobre os impactos financeiro e orçamentário é o saldo da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, realizada na manhã desta terça-feira (27) no plenário das Comissões.

Entre os projetos aprovados está o que Institui a Inclusão de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos telejornais e nas propagandas e programas institucionais do Governo do Estado.

“Convém destacar que o acesso à informação da pessoa com deficiência sempre foi um grande desafio da sociedade brasileira. Entretanto, ficou evidente o agravamento do problema diante da pandemia que, atualmente, acomete o mundo inteiro. Hodiernamente, todo cidadão tem a guarida pelas mais variadas legislações brasileiras do livre acesso à informação, contudo, têm-se observado que nos mais diversos meios de comunicação do Governo (Estados e Municípios), raras são as oportunidades em que há intérprete de libras para garantir a informação ao referido público”, justifica o autor da matéria, deputado Hermano Morais (PSB).

De acordo ainda com o parlamentar, a ideia do projeto de lei foi capitaneada e incentivada pela Associação dos Amigos dos Excepcionais de Natal (APAE/Natal), que é referência para as outras 16 Apaes do Rio Grande do Norte e é, também, referência nacional pela excelência dos serviços prestados, notadamente na área da inclusão social de pessoas com deficiência.

As duas matérias baixadas em diligência pela Comissão foi o Projeto de Lei 243/2020, que Institui Gratuidade Temporária no Sistema de Transporte Público Coletivo para Mulheres Vítimas de Violência e o que reconhece como de utilidade pública a Associação Brasileirinhos Sensação Nordestina de Parelhas, ambas de autoria do deputado Francisco do PT.

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CCJ da Assembleia aprecia projetos em sessão remota

Essa foi a primeira sessão remota da comissão (Foto: ALRN)

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, presidida pelo deputado Kleber Rodrigues (PL), reuniu-se nesta sexta-feira (24) para apreciar projetos de lei dos parlamentares.

Sob relatoria do deputado George Soares (PL), o projeto de autoria da deputada Isolda Dantas (PT), que cria o Dossiê Mulher Potiguar, foi aprovado pelos membros com duas modificações do texto, propostas pelo relator.

George Soares também foi relator do projeto do deputado Hermano Morais (PSB), que suspende os prazos relativos aos concursos públicos no RN em razão da Covid-19 enquanto durar o estado de calamidade. “Essas pessoas que estão na expectativa de ser chamadas poderão perder a vaga devido ao vencimento do prazo do concurso, por isso a preocupação em preservar o direito delas”, justificou o deputado Hermano.

Sobre o assunto, o deputado Coronel Azevedo (PSC) se mostrou preocupado se a suspensão prejudicaria a convocação de concursados da saúde, que estaria acontecendo neste período de pandemia, por isso sugeriu uma emenda ao projeto que protegesse isso. A emenda foi aceita pela comissão e pelo autor do projeto e a proposição foi aprovada.

Os projetos que estava sob responsabilidade da deputada Cristiane Dantas (SDD) para relatar foram: um da deputada Eudiane Macedo (Republicanos), que cria o aplicativo (app) SOS Mulher no âmbito RN, com objetivo de receber denúncias de violência contra a mulher, que foi aprovado; e o outro do deputado Kelps Lima (SDD), sobre a inclusão do álcool em gel na lista de produtos da cesta básica enquanto durar o decreto de calamidade pública, indicado com uma modificação no texto e a supressão de um artigo, mas também aprovado.

Entre os projetos apreciados e aprovados pela Comissão também estava do deputado Souza Neto (PSB), sobre a inclusão do festival do atum no calendário de eventos do Estado; e da deputada Isolda Dantas (PT), sobre o estabelecimento de medidas extraordinárias de garantia à oferta de produtos e insumos para conter a disseminação do novo Coronavírus (COVID-19). De acordo com o relator deste assunto, o parlamentar Francisco do PT, a matéria encontra amparo no Código de Defesa do Consumidor e visa conter aumento abusivo dos preços dos insumos e garantir direito das pessoas para que tenham acesso a esses produtos. O projeto prevê ainda sanções para estabelecimentos que aumentarem o preço sem qualquer justificativa.

Também teve parecer favorável, por unanimidade, o projeto de lei do deputado Kleber Rodrigues (PL) sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à depressão, automutilação e suicídio, no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas e privadas de educação básica do Estado do Rio Grande do Norte.

Já o projeto do deputado Coronel Azevedo (PSC), submetido à CCJ, foi transferido para a reunião seguinte da comissão devido a divergência suscitada pelo relator, deputado Hermano Morais (PSB), sobre haver vício de iniciativa do projeto. A proposição dispõe acerca do comparecimento dos servidores ativos vinculados ao sistema estadual de segurança pública, quando convocados na condição de testemunhas, vítima ou autores da prisão ou apreensão. Outra preocupação do relator diz respeito à menção de pagamento de diária operacional, que implica em despesa ao estado, por isso a necessidade de uma análise maior do assunto.

Por fim, as proposições sob relatoria do deputado Kleber Rodrigues foram apreciadas. Uma delas foi de iniciativa do deputado Sandro Pimentel (PSOL), que já havia sido modificada no âmbito das comissões legislativas e voltou. A matéria trata da obrigação das instituições bancárias públicas ou privadas e das cooperativas de crédito do RN de contratar vigilância armada para atuar 24h ininterruptas, inclusive em finais de semana e feriados. Ela foi aprovada pelos membros da com

O outro projeto de lei apresentado, mas que não foi apreciado pela comissão, foi de autoria do deputado Tomba Farias (PSDB), que autoriza a transferência de recursos estaduais aos municípios mediante ao projeto de lei orçamentária anual. O deputado Francisco do PT pediu vistas da proposta. Segundo ele, por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição há uma necessidade de uma melhor análise sobre o assunto para poder se posicionar.

Essa foi a primeira reunião extraordinária da Comissão em sistema remoto da Assembleia Legislativa do RN. As reuniões serão transmitidas pela TV Assembleia, no canal aberto 51.3, no site da ALRN e nas redes sociais @assembleiarn. A próxima reunião da CCJ será realizada na próxima terça-feira (28), às 14h.

 

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CCJ da Assembleia aprova participação do RN em consórcios da saúde

CCJ aprova projeto (Foto: Eduardo Maia)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprova, com emendas apresentadas pelo Executivo e pelo deputado Allyson Bezerra (SDD), o Projeto de Lei 291/2019, do Governo do Estado, que trata sobre a participação do Rio Grande do Norte nos consórcios interfederativos de saúde.

De acordo com o encaminhamento da matéria, os consórcios públicos configuram-se como um instrumento de cooperação técnica e financeira entre os Municípios, os Estados, o Distrito Federal e a União, para desenvolvimento de projetos, obras, serviços e outras ações destinadas a promover, melhorar e controlar as ações relativas às suas finalidades específicas.

Durante a reunião desta terça, cinco outros projetos foram aprovados; dois foram baixados em diligência; e um teve pedido de vista. O pedido foi feito pela deputada Isolda Dantas (PT) ao Projeto de Lei 337/2019, de autoria do deputado Francisco do PT, que dispõe sobre a captação e armazenamento de águas pluviais em prédios construídos pelo poder público do Rio Grande do Norte.

“A gente vive numa região semiárida com grande necessidade de água. Esse projeto não cria despesas para o Governo do Estado e sim regras para a inclusão na construção de novos prédios ou adaptações para esse sistema de captação da água de chuva”, disse Isolda.

Participaram da reunião os deputados Raimundo Fernandes (PSDB), Allyson Bezerra (SDD), Isolda Dantas, Alberto Dickson (PROS) e George Soares (PL).

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Reajuste de policiais e bombeiros avança na Assembleia Legislativa

CCJ aprova reajuste da segurança (Foto: João Gilberto/ALRN)

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprova, por unanimidade, em reunião realizada nesta terça-feira (15) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 19/2019 que promove a reestruturação na carreira dos militares estaduais, estabelece medidas de redução das distorções salariais dos agentes de segurança pública e altera dispositivos de Leis sobre regime de promoções de oficiais da Polícia Militar (PM); subsídios dos militares do Estado; regime de promoção dos praças da PM e do Corpo de Bombeiros Militar.

Pelo Projeto, que só terá impacto financeiro a partir do próximo ano, o subsídio   dos militares integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar será reajustado em 23% a ser pago em três anos conforme entendimento entre o governo do Estado e as associações representantes dos militares estaduais.

“Esse é um projeto muito importante e representa um marco para a reestruturação Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte, fruto dos entendimentos com a governadora do Estado. O aumento a ser concedido será a partir de março de 2020 e será concluído em três anos, perfazendo um percentual de 23%”, disse o deputado Coronel Azevedo (PSC) que participou das reuniões com a governadora Fátima Bezerra (PT).

A deputada Isolda Dantas (PT) também destacou o diálogo entre o Executivo e os representantes dos policiais militares. “A reestruturação da carreira dos policiais é muito importante pois eles são muito importantes para a sociedade dentro do sistema de segurança do Estado. O Projeto que acaba de ser aprovado por unanimidade, aumenta a credibilidade do Governo por cumprir um acordo que foi feito com as associações representantes da Polícia e do Corpo de Bombeiros”, destacou a deputada.

O reajuste será pago a partir de março de 2020, com 2,50% e prossegue com igual percentual em novembro do mesmo ano. Em março de 2021 o percentual será de 3,50%, o mesmo ocorrendo em novembro. Em março de 2022 o percentual será de 4,50% e finalmente em novembro do mesmo ano mais um percentual de 4,58% a partir de novembro de 2022.

Outras matérias 

Outras 12 matérias foram analisadas na reunião com nove aprovadas; duas baixadas em diligências e uma o relator pediu a extensão do prazo para apresentar o seu parecer. Participaram da reunião os deputados Raimundo Fernandes (PSDB), Kleber Rodrigues (Avante), Hermano Morais, Allyson Bezerra (SDD), George Soares (PL), Coronel Azevedo e Isolda Dantas.

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Política Estadual do Trabalho avança na Assembleia Legislativa

Foto: Eduardo Maia/ALRN

Entre as 10 matérias analisadas e votadas nesta terça-feira (16) pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que esgotou a sua pauta para o semestre legislativo, foi aprovado um Projeto de Lei Complementar de Origem no Executivo, que Institui a Política Estadual do Trabalho, Emprego e Renda (PETER/RN) e o Fundo Estadual do Trabalho do Rio Grande do Norte (FET-RN) e dispõe sobre o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Estado (CETER-RN).

“O Governo tem tentado fazer uma arrumação na situação econômico-financeira do Estado. Vai chegar o momento das políticas públicas na área social, pois acreditamos que no segundo semestre já poderá começar a respirar, para a criação de emprego e geração de renda. Daí a importância dessa matéria, aprovada pela CCJ e que vai tramitar nas outras comissões para ir ao plenário”, disse o deputado George Soares (PL), relator da matéria.

Das outras matérias discutidas, três foram retiradas de pauta, uma foi anexada a outra matéria já em tramitação por tratar do mesmo assunto e cinco foram aprovadas.

Ao final da reunião, o presidente da Comissão, deputado Raimundo Fernandes (PSDB) aproveitou para apresentar um balanço do trabalho, registrando que 179 matérias foram analisadas, discutidas e votadas neste semestre.

Participaram da reunião os deputados Raimundo Fernandes, Hermano Morais (MDB), Coronel Azevedo (PSL), George Soares e Allyson Bezerra (SDD).

Administrativa

Logo em seguida, a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Social fez reunião administrativa e aprovou Projeto de Resolução da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa que institui a “Comenda Deputado Arnóbio Abreu”, a ser concedida em comemoração aos 30 anos da Constituição Estadual.

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Presença do RN em consórcio interestadual é ratificada pela CCJ da Assembleia

O Projeto  de Lei 137/2019 , que ratifica o Protocolo de Intenções Firmado entre os estados Rio Grande do Norte, Bahia, Maranhão, Pernambuco, Ceará, Paraíba, Piauí, Alagoas e Sergipe para a constituição de Consórcio Interestadual com objetivo de promover o desenvolvimento sustentável na região Nordeste, foi aprovado na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na manhã desta terça-feira (25 ).

“Os governadores do Nordeste firmaram um protocolo de intenções, contemplando todas as áreas administrativas, que precisa da aprovação desta Casa para garantir a presença do Rio Grande do Norte como membro do consórcio. Solicitamos celeridade na aprovação da matéria para que o nosso Estado não seja o último a integrar esse protocolo de intenções”, disse o deputado George Soares (PL) ao final da reunião.

O consórcio a ser constituído é uma entidade associativa de natureza autárquica e Inter federativa, com personalidade jurídica de direito público, com a finalidade de promover o bem-estar de forma socialmente justa e ecologicamente equilibradas em toda a região Nordeste, conforme previsão da Lei Federal 11.107 de abril de 2005.

A matéria agora segue para análise nas comissões de Finanças e Fiscalização (CFF) e de Administração, Serviços Públicos e Trabalho e posteriormente ao Plenário da Assembleia Legislativa para a votação final.

Participaram da reunião os deputados Raimundo Fernandes (PSDB), Isolda Dantas (PT), Hermano Morais (MDB), Coronel Azevedo (PSL), Kleber Rodrigues (Avante) e Allyson Bezerra (SDD).

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Projeto do Plano Estadual de Desburocratização avança na Assembleia

Projeto é do deputado Kleber Rodrigues (Foto: João Gilberto)

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprova em reunião realizada no final da manhã desta terça-feira (11) o Projeto de Lei 129/2019, de autoria do deputado Kleber Rodrigues (Avante), criando o Plano Estadual de Desburocratização – Empreenda Fácil, que tem por finalidade incentivar o empreendedorismo no Rio Grande do Norte.

“Abrir uma empresa no Estado demora muito e é preciso agilidade no processo para que o Rio Grande do Norte não perca empreendimentos para outros estados, onde os processos são resolvidos em tempo mais rápido. Aqui tem empresa que espera seis meses para poder conseguir autorização dos órgãos para a implantação de sua empresa”, disse o deputado Kleber Rodrigues.

Pelo Projeto que continuará tramitando para ir ao plenário para a votação final, o Plano fica vinculado à secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado. O Plano diminuirá o tempo para a abertura e fechamento de empresas.

O processo de abertura e encerramento de empresas pelos empreendedores serão realizados em plataformas online, que agregam os diferentes órgãos fundamentais para a obtenção dos licenciamentos e autorizações federais, estaduais e municipais.

Ainda de acordo com o Projeto de Lei, para as empresas que desenvolvem atividades de baixo risco, o tempo para a regularização será de quatro dias. Caberá ao Poder Executivo definir as atividades de baixo risco.

Das outras 13 matérias constantes da pauta, 10 foram aprovadas e três tiveram pedidos de vista pelos deputados George Soares (PR) com dois pedidos e Isolda Dantas (PT).

Participaram da reunião os deputados Raimundo Fernandes (PSDB), Kleber Rodrigues, George Soares, Hermano Morais (MDB) e Isolda Dantas.

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Protelação ou decisão sensata?

MPRN-requer-início-imediato-do-cumprimento-da-pena-do-deputado-Dison-Lisboa-Foto-Eduardo-Maia

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa Disson Lisboa (PSD) decidiu ontem que só vai colocar para andar o processo de admissibilidade da investigação por crime de responsabilidade do governador Robinson Faria (PSD) após a avaliação das contas de 2016.

A medida foi vista como protelatória pela oposição. Pode até ser que os adversários do governador tenham razão no sentido das intenções do presidente da CCJ.

Mas vamos ver o outro lado.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) reprovou as contas de 2016 do governador. As irregularidades apontadas levaram o Ministério Público a encaminhar a Procuradoria-Geral da República (PGR) a denúncia. A PGR orientou a Assembleia Legislativa a abrir processo por crime de responsabilidade do governador.

Ufa!

O processo de crime de responsabilidade é consequência da reprovação das contas. Como iniciar o processo sem que a Assembleia tenha se posicionado quanto à decisão do TCE? Pela lógica, que a política segue quando conveniente, primeiro se avalia a decisão do TCE. Depois abre-se o processo.

Vale lembrar que são duas discussões diferentes sobre o mesmo tema, mas a reprovação das contas de Robinson na Assembleia além de deixa-lo teoricamente inelegível abre margem para que no outro processo contra ele, a investigação por crime de responsabilidade, seja aceita e ele afastado temporariamente do cargo.

Trocando em miúdos: é o mesmo caso com dois processos. Um influencia no outro. Independente se a intenção foi ou não de protelar o efeito é de bom senso por parte de Disson.