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Projeto de Zenaide que proíbe alegação de “legítima defesa da honra” para atenuar feminicídio e violência doméstica avança no Senado

A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou, nesta quarta-feira (06), um projeto da senadora Zenaide Maia (PROS – RN) que proíbe o uso de teses como a de “legítima defesa da honra” para atenuar penas em casos de feminicídio ou outros crimes de violência contra a mulher. A autora comemorou o avanço do projeto no Senado: “O PL 2.325 de 2021 acaba com essa história de alegar ‘legítima defesa da honra’, ‘violenta emoção’ ou ‘defesa de valor moral’ para atenuar penas ou absolver réus em casos de crimes de violência contra a mulher. O STF já reconheceu que esses argumentos são inválidos, então, nossa legislação tem que ser atualizada”, explicou Zenaide.

O relator, senador Alexandre Silveira (PSDB – MG), afirmou em seu parecer que a tese de legítima defesa da honra é “ultrapassada” e “reforça a ideia de que a mulher é um objeto que pertence ao seu cônjuge, companheiro ou namorado”. Para Silveira, o projeto de Zenaide “contribuirá para a proteção das mulheres brasileiras”. O PL 2.325/2021 segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça, que tem decisão terminativa sobre o projeto no Senado. Isto significa que, se aprovado na CCJ, o texto pode ir direto para a Câmara dos Deputados, sem precisar passar pelo plenário do Senado Federal.

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Patrulha Maria da Penha chega a Mossoró e 12 cidades do Seridó

O Governo do Estado anunciou, nesta  segunda-feira (27), a expansão da Patrulha Maria da Penha (PMP). A partir dessa data, Mossoró, Currais Novos e mais 11 cidades do Seridó passam a contar com efetivo próprio da Polícia Militar para acompanhar mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Na ocasião, a governadora Fátima Bezerra também fez o anúncio de aplicativo que irá compor a estrutura do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp/RN) e facilitar a denúncia.

A Patrulha Maria da Penha é um núcleo da Polícia Militar especializado no acompanhamento de mulheres vítimas de violência e, até então, atuava na Grande Natal, com duas viaturas na capital e uma em Parnamirim. A partir do projeto de expansão, anunciado pelo Governo do RN, a PMP deve chegar gradualmente a todas regiões do estado, iniciando por Mossoró, Currais Novos e mais 11 municípios do Seridó: Acari, São Vicente, Florânia, Parelhas, Equador, Santana do Seridó, Carnaúba  dos Dantas, Lagoa Nova, Cerro Corá, Bodó, Tenente Laurentino.

“Quando assumi o Governo, o trabalho da Patrulha Maria da Penha se dava de maneira muito insipiente e, naquele momento, assumi o compromisso de colocar a Patrulha para funcionar. Regulamentamos em 2020 e agora iniciamos o projeto de expansão, levando mais proteção às mulheres e garantindo às potiguares o direito de viverem uma vida com respeito, com dignidade e sem violência”, disse a governadora Fátima Bezerra.

A PMP é acionada pelo Poder Judiciário quando identifica maior risco e vulnerabilidade para a mulher, e passa a atuar realizando visitas periódicas e mantendo um canal de comunicação direto com a vítima para garantir que a medida protetiva de urgência seja cumprida e que o agressor mantenha a distância determinada. “Dizemos que as medidas protetivas são o coração da Lei Maria da Penha. É aquele mecanismo para fazer valer a proteção de mulheres que já se encorajaram, denunciaram seus agressores e agora precisam ter sua integridade preservada. Esse é o sentido de existir da Patrulha”, sintetizou Júlia Arruda, secretária de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (Semjidh).

Nessa primeira fase, serão atendidos 13 municípios que estão sob circunscrição do 2º, 12º e 13º Batalhões de Polícia, e a expectativa é de que sejam atendidos mais dois batalhões no primeiro semestre, e três no segundo semestre de 2022. “E esse é só o início. Já temos as viaturas, colocamos recentemente mais 300 policiais nas ruas, e tudo isso vai possibilitar, com responsabilidade, com segurança e no momento certo, ativar em dois grandes centros”, disse o coronel Alarico José, comandante-geral da PM.

No ato dessa segunda (27), a governadora também anunciou a incorporação do App Salve Ela à estrutura do Ciosp. Trata-se de uma ferramenta para facilitar o acesso das mulheres aos canais de denúncia sobre violência doméstica. Através do aplicativo, que foi desenvolvido e está sendo doado ao Estado pela ex-vereadora de Currais Novos, Tércia Leda, é possível gerar um pedido de socorro que envia para a Polícia a geolocalização da vítima em tempo real.

O aplicativo será atualizado por meio de uma parceria do Governo com o Ministério Público e Instituto Metrópole Digital, e a expectativa é de que esteja disponível para as potiguares já na segunda quinzena de janeiro. “São diversos esforços que ajudaram a organizar e a compor esse sistema de integração das instituições para atender a demanda da violência contra a mulher. O resultado que é, antes de tudo, política de Estado e vontade política deste Governo” destacou coronel Araújo, titular da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (Sesed).

Participaram da solenidade, o vice-governador Antenor Roberto; a delegada-Geral da Polícia Civil, Dra. Ana Cláudia; a juíza Fátima Soares, titular da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJRN; a vereadora Divaneide Basílio; representantes dos mandatos da deputada federal Natália Bonavides, da deputada estadual Isolda Dantas e da vereadora de Natal, Brisa Bracchi; a subsecretária de Políticas para as Mulheres da Semjidh, Wanessa Fialho; a coordenadora de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Semjidh, Giselma Omilê; a coordenadora da Diversidade Sexual e de Gênero, Janaína Lima; coronel Kleber Macedo, comandante do Ciosp; a secretária-adjunta da Sethas, Maria Luiza Tonelli; a subsecretária de Trabalho da Sethas, Josiane Bezerra; Arméli Brennand, assessora da vice-governadoria; além de representantes da Polícia Militar, conselhos, comitês e organizações da sociedade civil.