Autor da lei fica de fora de reunião (Foto: Allan Phablo
- Secom/PMM)
O prefeito Allyson Bezerra (SD) recebeu no Palácio da Resistência representantes de entidades de defesas dos animais e pessoas com deficiência para discutir a regulamentação da lei que proíbe o uso de fogos de artifícios.
O encontro resulta de uma série de reclamações de estouro de fogos no final de semana em virtude do título da Libertadores pelo Flamengo e a vitória de Lula na eleição presidencial.
O prefeito não convidou o autor da lei, o vereador Tony Fernandes (SD) que reclamou nas redes sociais.
“Após pressões do nosso mandato, ofícios ao Ministério Público e diversas cobranças, a lei de NÃO soltura de fogos ruidosos parece que será regulamentada. Mesmo a lei sendo de nossa autoria informo que não fui convidado para a reunião do prefeito com as ONG’s e entidades ligadas às pessoas com deficiência e causa animal. Contamos com a conscientização e sensibilização das pessoas para que denunciem”, frisou.
O prefeito prometeu assinar um decreto regulamento a lei na próxima semana.
Participaram da reunião membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Mossoró e Região (AMOR), Instituto AMPARA, Instituto Renata Praxedes, Abrigo Mossoró, médicos veterinários, secretárias de Saúde (Morgana Dantas), de Assistencial Social e Cidadania (Evanice Fernandes), Governo (Carolyne Souza), secretário de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito (Cledinilson Morais), além do comandante da Guarda Civil, Thiago Pinto e o vereador Genilson Alves.
Direito de ir e vir para deficientes é pouco discutido (Foto: Web/autor não identificado)
Por Thiago Fernando de Queiroz*
Estamos vivenciando um momento histórico que vem preocupando muitas pessoas, a discussão sobre o Coronavírus (COVID – 19) vem causando grande divergência social, seja na questão política ideológica, como na perspectiva da política econômica e da política de saúde.
A palavra que vem se discutindo mais é “Liberdade”, e, vemos essa questão da liberdade na Constituição Federal no tópico que fala sobre os Direitos Fundamentais de cada brasileiro. Para termos ciência do que diz a CF, citarei o Artigo 5, Inciso XV:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XV – é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
É importante observar que o Inciso XV deixa evidente que o direito de ir e vir é no momento de tempo de paz, porém, se analisarmos, não estamos em momento de paz, e sim, em uma guerra contra o COVID-19. Entretanto, a discussão sobre o isolamento social é decorrente, e, geralmente o isolamento social ocorre quando há um Estado de Defesa (Art. 136, CF), Estado de Sítio (Art. 137, CF) ou ser decretado Estado de Guerra (Art, 84, Inc. XIX). Porém, é importante ressaltar que não estamos em nenhum desses três casos, mas, estamos cuidando da saúde, que preservará a vida de muitos.
Agora trago aqui uma indagação, todos estão falando de liberdade e direito de ir e vir, mas, as pessoas com deficiência têm sua liberdade e direito de ir e vir? As pessoas com deficiência podem caminhar tranquilas mesmo não estando em momentos de isolamento social? A resposta que trago é NÃO!
Ao andarmos pelas cidades, observamos calçadas desniveladas, ruas esburacadas, escolas e universidades sem acessibilidade arquitetônica alguma, estabelecimentos comerciais públicos e privados sem pessoal que promovam a garantia de um tratamento respeitoso, carros irregularmente estacionados em vagas de idosos e pessoas com deficiência, além do descrédito da garantia do direito a igualdade de oportunidades pelos representantes dos Poderes da República (Executivo, Legislativo e Judiciário), bem como também as mídias sociais que expõem pessoas com deficiência como seres que não têm capacidades.
Daí pergunto, isso é liberdade? As pessoas com deficiência e alguns familiares destas pessoas vivem cada um de seus dias como se estivessem em um Estado de Defesa, Estado de Sítio e Estado de Guerra, pois, elas têm que lutar cotidianamente para viver, para poder realizar o mínimo, andar, que, em Mossoró, praticamente é impossível, isso porque NENHUM prefeito de Mossoró se preocupou com a mobilidade urbana.
Na verdade, houve um Prefeito que se “preocupou” com as calçadas do Centro, e, a equipe deste Prefeito disse que os ambulantes iriam ter que deixar as calçadas por causa das pessoas com deficiência. Bom, esse Prefeito fomentou a revolta da população contra as pessoas com deficiência. Meu sentimento na época foi de indignação contra este bendito Prefeito, bem como com todos os antecessores dele, pois, o problema dos camelôs nas calçadas é a falta de oportunidades de emprego, a má gestão pública em fazer obras como uma praça para Camelôs (Poderia seguir o exemplo de São Vicente-SP), bem como a apropriação das calçadas pelos donos dos estabelecimentos (Vendem ou cobram alugueis para camelôs ficarem na frente de suas lojas).
A verdade é que as pessoas com deficiência não têm liberdade de ir e vir, sendo em tempos de epidemia ou não, por isso trago essa discussão, se você não está gostando de ficar esse tempo em isolamento, por favor, lembrem das pessoas com deficiência depois que passar todo esse momento, e, nos ajude a garantir a liberdade e o direito de ir e vir desses seres humanos.
Vamos lutar juntos pelos direitos a vida, a igualdade, a liberdade e a dignidade, estamos nesse mundo para viver, e, viver bem, por isso, vamos multiplicar a solidariedade, o trabalho pela nossa comunidade, vamos mudar o mundo, vamos ser diferentes e fazer a diferença na vida das pessoas. Vamos lutar juntos, pois, juntos somos mais fortes!
Vamos a batalha pela verdadeira liberdade e pela saúde de nossa nação!
*Pesquisador em Inclusão e nos Direitos das Pessoas com Deficiência.
O dia 3 de dezembro é um dia especial para os segmentos de pessoas com deficiência em todo o mundo, pois, esta data memora o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, ela foi criada pela Organização das Nações Unidas – ONU em 1992 com a finalidade de promover a discussão sobre as políticas voltadas as pessoas com deficiência pelos países signatários.
Todavia, esse 03 de dezembro de 2019 não foi uma data tão comemorativa, e sim, um dia de muita luta e discussões no Congresso Nacional. O Ministro da Economia Paulo Guedes encaminhou um Projeto de Lei com caráter de urgência que tem como viés modificar a Lei de Cotas voltado ao mercado de trabalho para as pessoas com deficiência. A PL nº 6.159/2019 traz transformações principalmente ao que emana o Artigo 93 da Lei nº 8.123/91 e o Artigo 94 da Lei nº 13.146/2015.
Ao terem ciência desta PL, muitas entidades de pessoas com deficiência se organizaram e foram a Brasília/DF nesse dia 03 para reivindicar seus direitos no Congresso Nacional. Pelo fato de muitas ações retrógadas por parte do governo de Bolsonaro, muitas pessoas que disseram ter votado em Bolsonaro, argumentaram estarem arrependidos. Até a própria Senadora Mara Gabrilli (PSDB) que dizia na campanha eleitoral para Presidente que não apoiaria o PT, contudo, disse nesse dia 03 que o Brasil está retrocedendo, disse ela ainda que houve uma esperança quando a esposa de Bolsonaro disse que iria lutar pelas pessoas com deficiência, mas, foi uma pura mentira, pois, onde ela se encontra no momento? Ninguém ver ela mais falando em libras.
Depois de algumas discussões na Câmara Federal, o Presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM) disse que enquanto ele estivesse como Presidente da Câmara Legislativa Federal, não colocaria o PL nº 6.159/2019 em pauta. Vitória para o segmento de pessoas com deficiência? Não! Esse governo vem ao máximo tentando defraudar as garantias conquistadas ao longo da história, sem ao menos dar importância aos princípios eminentes na Constituição Federal e aos pactos firmados em Tratados e Convenções Internacionais. Fato esse que traz uma instabilidade enorme, uma desconfiança, e, pode-se dizer em um descrédito por parte da sociedade que tem o conhecimento mínimo do que é Direitos Humanos e Direitos Fundamentais.
É importante que cada vez mais as pessoas se inteire dos fatos, busquem conhecimentos, para que ações retrogradas como essas não tenham força para destruir direitos conquistados, pois, o momento histórico que vivemos exige uma maior vigilância ao que ocorre em Brasília.
Portanto, vamos em busca de conhecimentos e não fiquemos mais inertes, vamos todos participarem da nossa política; e, se talvez você disser que não gosta de política, saiba que os governos passados utilizaram as mídias de telecomunicação para manipular sua mente para que você não queira participar da política. Assim, busque conhecer mais,
participe mais e transforme mais a sociedade onde vive. Você é um ser político, desta forma, vamos fazer uma política transformadora em nossa cidade, estado e país.
Vamos cuidar do que é nosso, vamos lutar por nossos direitos, pois, juntos somos mais fortes.
*É pesquisador em Inclusão e Direitos das Pessoas com Deficiência.
