Categorias
Matéria

Governo do RN sanciona Lei de microrregiões de Águas e Esgotos

Projeto aprovado atende regra do Marco Legal do Saneamento (Foto: Sandro Menezes)

A governadora Fátima Bezerra sancionou ontem (15) Lei Complementar n⁰682 que institui as microrregiões de Águas e Esgotos do Centro-Oeste e do Litoral-Seridó do estado. O Projeto de Lei foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) nesta quarta-feira (14).

“O novo marco legal do saneamento é imprescindível para que municípios pequenos tenham tanto direito ao acesso de recursos federais, quanto os municípios maiores. Saneamento básico é um serviço essencial e, sobretudo, é saúde pública. E nós faremos o que for preciso para viabilizar aporte de recursos para os 139 municípios do Estado que, sem essa lei, corriam o risco de ficar de fora, caso não tivéssemos feito esse trabalho de microrregionalização”, afirmou a governadora.

A lei institui duas microrregiões: a Central-Oeste e Litoral-Seridó. Com estas estruturas será possível assegurar recursos da União para investimentos em abastecimento de água e esgotamento sanitário. A microrregião terá natureza jurídica de autarquia governamental de regime especial, com caráter deliberativo e normativo, e personalidade jurídica de Direito Público.

“A aprovação dessa lei é fundamental para o Estado, que tem 80% de seus municípios no semiárido, e que somente 28 deles tem mais de 20 mil habitantes. Ou seja, somente 28 cidades têm viabilidade econômico financeira para instalação de sistemas de esgotamento sanitário e de distribuição de água, os outros 139 do RN são inviáveis, e ainda dos 28 alguns não são viáveis sozinhos, daí a importância das microrregiões”, explica o diretor presidente da Caern, Roberto Linhares. “Quem quiser investir nas cidades lucrativas precisa levar junto outras cidades pequenas, protegendo os municípios de menor condição econômico financeira”, complementou.

Os blocos foram pensados de forma a serem viáveis para todos os municípios, não trazendo privilégios para alguns específicos. As microrregiões poderão licitar os serviços e escolher as suas agências reguladoras observando as questões legais. A regionalização possibilitará, também, que o Estado trabalhe nas metas de universalização definidas no Marco.

Regionalização no RN

No processo de criação das microrregiões de água e esgoto, o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh), considerou critérios como: viabilidade econômico/financeira dos blocos, integração entre os componentes de cada região, delimitação das bacias hidrográficas, divisão da infraestrutura operacional dos serviços de água e esgotamento sanitário, Integração da infraestrutura hídrica, tendo como base a infraestrutura existente e projetada, as Macrorregiões de Planejamento do Estado e os estudos de regionalização já realizados como o estabelecido no Plano Estadual de Resíduos Sólidos.

“A formação de unidades regionais, que são as microrregiões, garante o atingimento de metas de universalização dos serviços de água e esgoto até 2023, estabelecidas no Marco Regulatório do Saneamento. Como também resolve os problemas do saneamento básico de uma maneira articulada com os municípios, em forma de ganho de escala”, disse o secretário João Maria Cavalcanti.

Antes de seguir para a análise e deliberação da Assembleia Legislativa, a própria Assembleia e a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh) realizaram audiências públicas acerca das microrregiões.

Histórico – O processo de regionalização segue determinação da Lei 14.026/2020, o novo Marco Legal do Saneamento, que destaca a prestação de serviço regionalizada. Essa etapa é indispensável para acesso aos recursos federais para o setor. O prazo determinado em Lei para aprovação termina hoje (15), e caso as microrregiões não fossem criadas pelo Estado, seriam definidas pelo Governo Federal.  Assim, é importante destacar que a esfera estadual tem um melhor conhecimento da realidade potiguar para definição destas.

Categorias
Matéria

Assembleia aprova criação das microrregiões de águas e esgotos no RN

Aprovação de projeto foi viabilizada através de acordo (Fotomontagem: ALRN)

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou durante sessão plenária desta quarta-feira (14) o Projeto de Lei Complementar 09/2021, de autoria do Governo do Estado, que institui as microrregiões de águas e esgotos da Central-Oeste e do Litoral-Seridó e suas respectivas estruturas de governança, no âmbito do RN. A matéria foi aprovada por unanimidade.

“Este projeto é fruto do consenso e do acordo feito entre a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) e Governo do Estado com a colaboração da Assembleia Legislativa. Esta Casa tem se pautado na conduta pelo diálogo e, por isso, aceitamos retirar de pauta a proposta com o compromisso de só colocar em votação quando houvesse entendimento, como agora. Ganha o RN e os municípios potiguares”, disse o presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB).

O líder do Governo na Assembleia, deputado estadual Francisco do PT, ressaltou que o Governo chegou a entendimento com a Femurn e que solicitou a retirada de uma emenda inserida na matéria durante tramitação na Comissão de Constituição e Justiça. Além disso, chegou-se ao consenso para aprovação de outras duas emendas apresentadas em plenário pelo relator do projeto, deputado Hermano Morais (PSB).

Em seu pronunciamento, o deputado Kelps Lima (SDD) enfatizou que a emenda rejeitada permitia não apenas a privatização da Caern como chegou a ser mais ampla. Segundo o parlamentar, previa a criação de cargos e isenção de taxas, itens que foram rejeitados ainda pelo relator.

Além da retirada deste item que os deputados de oposição consideraram uma permissão para a privatização da Caern, as emendas alteraram a composição dos colegiados criados – que agora terão seus votos divididos em 65% para municípios e 35% para o Estado – e a questão da mudança de outorga.

O relator da matéria destacou que a proposta precisava ser votada em respeito ao novo marco legal, que obriga todos os estados do país a dividir suas microrregiões. “Realizamos audiências públicas, recebemos sugestões de emendas e chegamos a este entendimento. Importante parabenizar o presidente Ezequiel Ferreira por dar tempo para Governo e Femurn chegar a acordo”, disse.

Para Gustavo Carvalho (PSDB), o projeto discutido na Assembleia representava “o início da privatização da Caern”. O deputado Coronel Azevedo (PSC) citou que a governadora Fátima Bezerra (PT) tinha posição contrária a pauta durante a campanha eleitoral. A líder do PT na Casa, deputada estadual Isolda Dantas, chegou a chamar de “fake News” a notícia de que o texto em análise anteriormente permitiria a privatização da Caern. Também se pronunciaram sobre a matéria os deputados Nelter Queiroz (MDB), José Dias (PSDB), Tomba Farias (PSDB) e George Soares (PL).