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Assembleia aprova perdão de dívidas de veículos com Detran

Deputados aprovam “Moto Legal” (Foto: João Gilberto)

A Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade o projeto de lei “Moto Legal”, que altera as leis sobre motocicletas com documentação irregular.

Com isso, os proprietários que estão devendo as taxas do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

O Projeto de Lei foi encaminhado à Assembleia Legislativa do RN em agosto com objetivo de incentivar a regularização da transferência de propriedade e do licenciamento de motocicletas, motonetas ou ciclomotores de até 155 cilindradas, registradas no Detran.

Pelo projeto devem ser celebrados termos de compromisso com os proprietários ou condutores desses veículos para adoção de incentivos para a regularização do registro de propriedade e do licenciamento anual.

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Moto Legal e Conselho Estadual de Segurança passam na CCJ da Assembleia

CCJ aprova matérias do Governo (Foto: João Gilberto/ALRN)

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação fez uma longa reunião extraordinária, na tarde desta quinta-feira (29) para debater e votar dois Projetos de origem no Executivo. Um que cria o Programa Moto Legal e o outro que Institui o Conselho Estadual de Segurança Pública e de Defesa Social do Rio Grande do Norte (CONSESP), os Conselhos Comunitários de Defesa Social (CCDSS) e Dispõe sobre o Fundo Estadual da Segurança Pública e Defesa Social.

O deputado Allyson Bezerra (SDD) pediu vista da primeira matéria logo que foi aberta a sua discussão e o presidente da Comissão, deputado Raimundo Fernandes (PSDB) concedeu um prazo de uma hora, suspendendo a reunião.

Quando os trabalhos foram reiniciados Allyson apresentou uma emenda, ampliando os benefícios incluídos no Projeto para os proprietários de motos com até 160 cilindradas. “Não dá para votar um projeto que beneficia só alguns” afirmou o parlamentar, na discussão da sua emenda. No entanto, a emenda foi rejeitada.

No seu voto em separado, o deputado apresentou mais três emendas modificativas e duas supressivas, que não foram encartadas pelo relator da matéria, deputado Raimundo Fernandes.

A matéria foi aprovada por unanimidade com uma emenda da deputada Isolda Dantas (PT) que retirou o item que só teria direito ao benefício que não recebeu multa nos últimos 12 meses.

A matéria que cria os Conselhos também foi aprovada por unanimidade com uma emenda de Isolda, que inclui uma representante do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher e outra de Allyson que inclui um representante da religião católica e outro da evangélica.

“Essa é uma matéria de grande importância para o sistema de Segurança do Estado. O Conselho é importante para que o Fundo a ser criado receba recursos do governo federal para aplicação na Segurança”, destacou o deputado George Soares (PL).

Participaram da reunião os deputados Raimundo Fernandes, Allyson Bezerra, George Soares , Kleber Rodrigues (Avante) e Isolda Dantas.

Observação: texto alterado às 7h08.

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CCJ da Assembleia analisa “Moto Legal” amanhã

Projeto será analisado amanhã (Foto: Eduardo Maia)

Em reunião extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (28), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), analisou e votou nove matérias, aprovando oito – inclusive a manutenção de dois vetos – e baixou uma em diligência. O Projeto de Lei 0275, de origem no governo do Estado, que institui o Programa Moto Legal, vai ser analisado nessa quinta-feira (29), em outra reunião extraordinária.

“Essa é uma matéria muito importante que vai ser analisada em regime de urgência. Esta Casa está dando a sua contribuição. O Projeto Moto legal vai atender à maioria dos proprietários de motos do Estado”, disse o deputado George Soares (PL).

O Projeto tem a finalidade de propiciar a regularização da transferência de propriedade e do licenciamento ou a aquisição de motocicletas, motonetas ou ciclomotores de até 155cc, registrados perante o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (DETRAN-RN).

De acordo com a matéria, o Poder Executivo vai celebrar compromisso com os possuidores, sejam eles proprietários ou condutores, com o objetivo de eliminar irregularidades na transferência de propriedade e no licenciamento.

O deputado Kelps Lima (SDD) argumentou durante a reunião que a Comissão solicitasse que o Governo incluísse informações sobre o impacto financeiro do Projeto.

Participaram da reunião, os deputados Raimundo Fernandes (PSDB), Kleber Rodrigues (Avante), Isolda Dantas (PT) Coronel Azevedo, Kelps Lima e George Soares.