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Projeto de Zenaide que inclui mulher vítima de violência no Bolsa Família avança no Senado

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou, nessa quarta-feira (03), projeto de lei (PL 3.324/2023) da senadora Zenaide Maia (PSD-RN) incluindo emergencialmente a mulher em situação de violência doméstica e familiar entre os beneficiários do Programa Bolsa Família, recriado por lei este ano (Lei n.º 14.601/2023). A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Paulo Paim (PT-RS), e segue para análise das comissões de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos.

“Essa medida se junta a outras voltadas para o cuidado da mulher agredida e à prevenção da escalada da violência, ao fornecer condições para ser rompido o círculo vicioso da dependência da mulher a relações afetivas malsucedidas, que acabam por colocar em risco sua própria vida. Sabe-se, a esse respeito, que muitas mulheres, ao temer a falta de recursos, voltam a conviver com agressores, que encontram, assim, oportunidades facilitadas de infligir mais violência”, afirma Zenaide.

Em concordância com a senadora, o relator salientou que a violência doméstica e familiar, ao atingir famílias muito pobres, exige ainda mais a intervenção do poder público no sentido de amparar as mulheres e seus dependentes, que, muitas vezes, precisam permanecer em lares profundamente opressores por necessidade financeira. Paim mencionou a pesquisa “Visível e Invisível: a Vitimização de Mulheres no Brasil”, realizada pelo Instituto Datafolha em conjunto com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, com dados de 2022, mostrando que quase 70% das brasileiras consideram que uma das ações mais importantes para o enfrentamento da violência doméstica e familiar é a garantia de acesso a necessidades básicas para mulheres que vivenciam tal situação.

“Ainda conforme a pesquisa, 21,5 milhões de brasileiras com mais de 16 anos sofreram violência física ou sexual durante o ano de 2022, cometida por parceiro íntimo ou ex. Mais da metade desses casos ocorreram dentro das residências. Tais dados apontam a importância de projetos que estruturem e aperfeiçoem nosso ordenamento jurídico voltando ao enfrentamento a esse tipo de violência, como faz o projeto de lei em análise”, defendeu Paim.

Procuradora Especial da Mulher no Senado Federal, Zenaide justifica a necessidade desse reforço na legislação citando dados da realidade de violência enfrentada pelas mulheres brasileiras: conforme o relatório do 16º Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2022, publicado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil registrou um total de 1.341 feminicídios em 2021. No primeiro semestre de 2022, conforme alerta Zenaide, a central de atendimento da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos registrou 31.398 denúncias e 169.676 violações envolvendo a violência doméstica contra as mulheres.

“É uma vitória a aprovação de mais um projeto de lei de minha autoria. A proposta está em consonância com a Lei Maria da Penha, que estabelece que o juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais dos governos federal, estadual e municipal”, assinala a senadora.

A parlamentar reitera que projeto de lei cria ferramentas de proteção social das mulheres agredidas como beneficiárias do programa Bolsa Família e, ainda, as inclui entre o público cujo reingresso ao programa é considerado prioritário.

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Câmara aprova lei que garante 5% das residências de programas habitacionais para mulheres vítimas de violência

A Câmara Municipal de Mossoró aprovou o Projeto de Lei 166/2021 que destina 5% das residências de programas habitacionais do Município para mulheres cis ou transgênero vítimas de violência doméstica e familiar.

A iniciativa foi aprovada no plenário nesta terça-feira (8), Dia Internacional da Mulher.

A proposta é de autoria do vereador Pablo Aires (PSB).

Para ter direito de acesso à cota, as vítimas terão que apresentar certidão que comprove a existência de ação penal, enquadrando o agressor na Lei Maria da Penha; documento que comprove a instauração de inquérito policial contra o agressor na Lei Maria da Penha e relatório do atendimento social da vítima em órgão de defesa dos direitos da mulher no município.

O projeto foi aprovado com emenda do vereador Tony Fernandes (Solidariedade), definindo a ordem de prioridade ao percentual de 5%: mulher abrigada em casa abrigo ou na casa de parentes ou de amigos; mulher que possua filho com deficiência; mulher que possua filho menor de idade; mulher responsável financeiramente pela unidade familiar e mulher com renda de até três salários mínimos vigentes.

Pablo Aires agradeceu a aprovação do projeto e destacou a importância. “Garantir que as mulheres que estão em vulnerabilidade social devido à violência doméstica tenham prioridade nos programas habitacionais do município de Mossoró é assegurar que elas terão mais uma forma de apoio para saírem de um ambiente de agressão”, destacou o autor da proposta, que seguirá ao Executivo para sanção ou veto.