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Justiça determina que Detran suspenda credenciamento de empresas

Em ação ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) no âmbito da operação Chapa Fria, deflagrada em abril passado, a Justiça potiguar determinou que o Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran/RN) anule, em caráter de urgência, o procedimento de credenciamento de fabricantes e estampadores de placas de identificação veicular no padrão Mercosul. Em caso de descumprimento, o diretor geral do Detran/RN fica sujeito a multa pessoal diária de R$ 10 mil. A decisão foi proferida nesta terça-feira (21) pela 6ª vara da Fazenda Pública de Natal.

Ao mesmo tempo, o órgão fica obrigado a cadastrar, em 48 horas, todas as empresas fabricantes de placas de identificação veicular e empresas estampadoras já devidamente credenciadas no Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), que atuam sob a sua circunscrição e que assim postularam no órgão. O objetivo é fiscalizar suas atividades e operacionalizar o controle sistêmico das rotinas que envolvam a produção, estampagem e acabamento das placas veiculares, conforme previsto em resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Tal ordem abrange tanto as empresas que ainda não tiveram seus pedidos apreciados quanto as empresas que tiveram seus pedidos denegados. Outra medida imposta na decisão judicial é que o Detran/RN realize a abertura de novo cadastramento, no prazo de 48 horas, possibilitando a outras empresas, credenciadas no Denatran, e que atuam na circunscrição do Detran/RN, a sua habilitação para a produção, estampagem e acabamento de placas veiculares.

O Detran/RN fica ainda obrigado a adotar as medidas necessárias a fim de possibilitar às empresas já devidamente credenciadas perante o Denatran a viabilização da interoperabilidade dos equipamentos informatizados às bases de dados, sem que isso implique a imposição de empecilhos ao cadastramento ou descredenciamento, este de competência do Denatran.

Na decisão, o juiz destaca que “há indícios de que o Detran/RN ultrapassou os limites de sua competência ao publicar o Edital de Credenciamento nº 001/2018” e que “caso a medida não

seja apreciada neste momento inicial, observa-se a ocorrência de prejuízos diários ao consumidor (valores maiores para emplacamento) e para as demais empresas do setor, prejudicando as suas atividades, permitindo a continuação da concentração de mercado em número limitado de empresas”.

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Detran informa que supostas irregularidades aconteceram na gestão anterior

Por meio de nota a direção do Detran/RN se manifestou a respeito da Operação Chapa Fria deflagrada pelo Ministério Público para investigar uma suposta manipulação no credenciamento das empresas aptas a colocar as placas do Mercosul.

Confira a nota

NOTA DETRAN/RN:

 

Operação Ministério Público

 

O Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) vem a público se pronunciar a respeito da operação desencadeada na manhã de hoje (30), pelo Ministério Público do RN, que investiga o processo de credenciamento de estampadoras de Placas Veiculares no padrão Mercosul:

 

1- O Detran reitera seu compromisso com a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e diante do ocorrido, se coloca a inteira disposição dos órgãos públicos de investigação e controle para esclarecer e contribuir com a verdade dos fatos;

 

 2- De imediato deixamos claro que a investigação alvo do Ministério Público do RN trata de um ato validado no ano de 2018, portanto, em gestão e Governo anteriores;

 

3- Seguindo os parâmetros do Governo atual, ressaltamos que qualquer investigação que venha edificar os processos nos pilares da transparência e da legalidade, necessariamente, vai contar com o apoio, com a contribuição e com o agradecimento da atual Direção do Detran;

 

4- Por fim, aguardamos o trabalho de investigação e os devidos esclarecimentos.

 

 Departamento Estadual de Trânsito do RN

 

Natal-RN, 30 de abril de 2019

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Comissão de fachada teria emitido pareceres falsos no Detran, diz MP

Comissão estaria emitindo pareceres falsos (Foto: Assessoria/MPRN)

Em outro trecho da denúncia que desencadeou a Operação Chapa Fria, o Ministério Público alega que Hugo Victor Guimarães, presidente da comissão que avaliou as empresas que faria as placas do Mercosul, teria emitido falsos pareceres.

Hugo era subcoordenador de informática do Detran e teria também inserido dados falsos sobre as empresas no cadastro virtual, prejudicando quem não fazia parte do suposto esquema.

Graças a isso, ficaram aptas a confeccionar as placas automotivas a Autoplac Indústria e Comércio LTDA (matriz e filial); Gil Placas, Comércio e Serviços LTDA e F V Rocha ME (Brasil Placas).

Outra ação de Hugo foi no sentido de utilizar o acesso restrito que ele tinha para atrapalhar a obtenção de informações (como requerimentos e recursos) sobre o credenciamento da empresa LB Autoplcas Comércio e Indústria EIRELI.

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Detran/RN teria criado comissão de fachada para favorecer empresas. Confira os nomes dos envolvidos

MP aponta empresa de fachada (Foto: Assessoria/MP)

A Operação Chapa Fria deflagrada hoje pelo Ministério Público apura a criação de uma comissão de credenciamento de fachada para realizar a manipulação que favoreceu duas empresas: o grupo comandado por Francisco Gustavo de Araújo e a F V Rocha ME (Brasil Placas) que tem como dono oculto Antonio Rocha Neto.

Também teriam sido beneficiadas Autoplac Indústria e Comércio LTDA e Gil Placas, Comércio e Serviços LTDA.

Segundo o Ministério Público apurou a comissão de credenciamento de fachada tinha como membros servidores do Detran que sequer sabiam que integravam essa comissão e jamais praticaram quaisquer atos dos que foram publicizados e inseridos, segundo o MP, fraudulentamente no sistema eletrônico de informações do órgão.

Os supostos crimes foram cometidos, em tese, principalmente por Hugo Victor Guimarães presidente da Comissão instituída pelo Detran para o credenciamento de fabricante ou estampadores de placas padrão Mercosul, contando com o possível consentimento do ex-diretor diretor-geral da autarquia estadual, Luiz Eduardo Machado Pereira.

De acordo com o que já foi apurado pelo MPRN, há indícios que os dois estabeleceram requisitos e impuseram obstáculos nas normas locais, notadamente o edital e o regulamento, que não constavam nas resoluções do Denatran. Com isso, eles impuseram empecilhos técnicos e direcionaram o processo de credenciamento em favor de determinadas empresas.

Como isso se dava? Com os servidores designados não tinham conhecimento que integravam a comissão, o presidente Hugo Victor Guimarães agia como único membro de fato tendo praticamente o controle de todo o processo, inclusive, repassando informações privilegiadas para empresas.

O que chamou atenção dos investigadores é que outras empresas atenderam a todas as recomendações e mesmo assim não conseguiram credenciamento para fazer as placas do Mercosul.

 

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Operação Chapa Fria: MP apura fraudes no Detran/RN

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta terça-feira (30) a operação Chapa Fria. O objetivo é apurar suposta prática de crimes ocorridos durante o processo de credenciamento para fabricantes e estampadores das placas Mercosul realizado no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran). Ao todo, estão sendo cumpridos mandados de busca e apreensão em endereços residenciais e funcionais dos investigados.

A operação Chapa Fria conta com o apoio da Polícia Militar. Ao todo, 18 promotores de Justiça, 25 servidores do MPRN e 57 policiais militares participam da ação. Os mandados de busca e apreensão estão sendo cumpridos nas cidades de Natal, Mossoró, Caicó e Assu.

O MPRN investiga o direcionamento, manipulação e fraude no processo de credenciamento para fabricantes e estampadores das placas Mercosul com o objetivo de favorecer um grupo de empresas.