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Foro de Moscow 22 out 2021 – Economia: Bolsonaro vai para o tudo ou nada pela reeleição

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Entre a ética e o direito

Por Rogério Tadeu Romano*

I – O FATO

Segundo o site Poder 360, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, têm empresas em paraísos fiscais e mantiveram os empreendimentos depois de terem entrado para o governo do presidente Jair Bolsonaro, no início de 2019. Ambos dizem que as offshores estão declaradas à Receita Federal. Normas do serviço público e da Lei de Conflito de Interesses indicam que os 2 mais importantes responsáveis pela economia brasileira podem ter desrespeitado os procedimentos demandados de altos funcionários do governo federal –o que eles negam.

O mesmo Poder 360 nos traz informação de que o diretor-executivo da Transparência Internacional, o economista Bruno Brandão, diz que “’é um caso muito grave” o fato de o ministro da Economia, Paulo Guedes, ter mantido em funcionamento uma empresa offshore depois que assumiu o cargo.

A matéria envolve a aplicação do Código de Ética da Administração.

Essa proibição consta no 1º parágrafo do Artigo 5º do Código de Conduta da Alta Administração Federal: “É vedado o investimento em bens cujo valor ou cotação possa ser afetado por decisão ou política governamental a respeito da qual a autoridade pública tenha informações privilegiadas, em razão do cargo ou função, inclusive investimentos de renda variável ou em commodities, contratos futuros e moedas para fim especulativo, excetuadas aplicações em modalidades de investimento que a CEP venha a especificar”.

Haveria um ferimento a uma norma ética para o caso?

Ensinou-nos Paulino Ignácio Jacques(Curso de Introdução à Ciência do Direito, 2ª edição, pág. 73) que norma é sinônimo de regra, preceito, dispositivo, em suma, de lei.

Há dois tipos de normas – a ética e a técnica. A primeira regula a conduta do homem no convívio, e a segunda, a sua atividade criadora. A norma ética compreende a norma moral e a jurídica. Aquela regula o mundo interior, e esta o mundo exterior, com relação às ações humanas.

A norma ética constitui, como nos disse Paulino Jacques, um “imperativo categórico” Kantiano, porque a sua violação acarreta penalidade. A sanção moral nos leva ao arrependimento, o remorso.

A ética é a racionalização da moral.

Como bem disse o Correio do Povo, “o ministro Paulo Guedes, na condição de seu cargo, toma decisões econômicas capazes de afetar seus próprios investimentos. Uma delas, por exemplo, consta na proposta de reforma tributária enviada por Guedes ao Congresso, que isenta de impostos rendimentos de empresas offshores. Além disso, Guedes tem acesso a informações relevantes que podem ser determinantes para a manutenção de seu patrimônio.”

No campo da ética, o caso deve ficar sob a análise do Comissão de Ética Pública.

II – OS PARAÍSOS FISCAIS E AS OFFSHORES

Estamos diante de investimentos em paraísos fiscais.

O termo paraíso fiscal é usado para se referir a países que possuem condições favoráveis para a instalação de empresas. A Receita Federal os classifica como “países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados”.

As empresas e contas bancárias abertas em territórios beneficiários do estatuto de paraíso fiscal costumam ser chamadas de offshore.

Há um verdadeiro refúgio fiscal.

The Economist adotou a definição de Geoffrey Colin Powell, ex-conselheiro económico da ilha de Jersey: “O que… identifica uma área como sendo ‘refúgio fiscal’ é a existência de um conjunto de medidas estruturais tributárias criadas deliberadamente para tirar vantagem de, e explorar a demanda mundial de oportunidades para se envolver em evasão tributária”. O The Economist salienta que, por essa definição, várias regiões tradicionalmente consideradas “refúgios fiscais” ficariam excluídas (Tax Havens and their uses (originally published 1970), Economist Intelligence Unit, ISBN 0862181631).

III – O ARTIGO 22 DA LEI 7.492/86: A ELISÃO E A EVASÃO DE DIVISAS

No campo penal há especial necessidade de investigar, em todas as circunstâncias de materialidade e autoria, se há crime de evasão de divisas para o caso.

Tem-se do artigo 22 da Lei 7.492/86:

Art. 22. Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País: Pena – Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente

A parte final do parágrafo único tipifica a manutenção de depósito não declarado à repartição federal competente no exterior. Para fins de interpretação do termo “depósito” deve-se considerar o fim a que se destina a norma, pois visa à proteção do Sistema Financeiro Nacional – SFN. A lei não restringiu (não seria melhor a modalidade de) o local de depósito no exterior. Assim, não deve ser considerado apenas o depósito em conta bancária no exterior, mas também o valor depositado em aplicação financeira no exterior, em razão da disponibilidade da moeda e do interesse do SFN. Neste sentido, cito a doutrina de Andrei Zenkner Schmidt e Luciano Feldens (in O Crime de Evasão de Divisas: A Tutela Penal do Sistema Financeiro Nacional na Perspectiva da Política Cambial Brasileira – Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris. 2006. fls. 178/179): “A forma delitiva da segunda parte do parágrafo único igualmente visa à proteção da regular execução da política cambial, uma vez certo que depósitos titulados no exterior constituem-se como um passivo cambial”. Ou seja, na expectativa de que um dia retornarão ao País, esses depósitos exigirão ser contraprestacionados em moeda nacional. Mais especificamente, o controle exercido pelo BACEN sobre depósitos no exterior tem por objetivo mapear o quadro dos capitais brasileiros no exterior e conhecer a composição do passivo externo líquido do País, dados esses convenientes e necessários à boa formatação da política cambial brasileira, sendo essa a finalidade protetiva da norma.

O artigo 22 da Lei 7.492/86, a chamada lei dos crimes do colarinho branco, crimes contra o sistema financeiro nacional, prescreve que é crime efetuar operação de câmbio não autorizado, com o fim de promover evasão de divisas do País. A pena prevista é de reclusão de 2 (dois) anos a 6 (seis) anos e multa. Por sua vez, o parágrafo único do mesmo artigo de lei determina que incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente. Estamos diante de normas penais em branco, que se complementam com “operação de câmbio não autorizada”, “saída de moeda ou divisa para o exterior sem autorização legal” ou pela manutenção de depósitos não declarados à repartição federal competente.

O artigo 22 da Lei 7.492/86 exige como elementar um fim especial de promover a evasão de divisas do País, ou seja, não basta a mera realização ilegal de operação de câmbio, mas, ainda, o intento de efetivar a remessa ao exterior. O elemento normativo divisas encontra-se associado às disponibilidades que um País, ou mesmo particular, possui em moedas estrangeiras obtidas a partir de um negócio que lhe confere origem, tais como: exportação, empréstimo, investimento, saldo de agências bancárias no exterior, ouro, cheques sacados contra bancos nacionais.

A conduta prevista no artigo 22, caput, é comissiva e pressupõe um resultado material que advém da conduta. O elemento subjetivo exige dolo, elemento do tipo, onde deve ser comprovada a intenção de remeter divisas ao exterior (dolo específico). Por sua vez, no parágrafo único do artigo 22, há previsão de 2 (duas) modalidades de condutas: promover a saída da moeda ou divisa e manter depósitos não declarados. Aqui, o dolo é genérico. Na segunda modalidade, o crime é permanente, pois é necessária a conduta reiterada.

Há um momento consumativo inicial, em que é feito o depósito, um momento consumativo final, que se traduz na cessação do depósito, e um período consumativo intermediário, que é contínuo e ininterrupto. O crime é material e apenas se consuma com a efetiva comprovação de saída da moeda ou divisas, sem o conhecimento das autoridades monetárias. Lembro entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, na ACR 17.606, DJU de 2 de outubro de 2007, de que o delito tipificado no artigo 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86 é crime comum.

Entenda-se que se trata de norma penal em branco.

Em face da prerrogativa de foro com que contam os atuais ministros da Economia e ainda do Banco Central, autoridade monetária do país, a matéria no âmbito penal deve ser objeto de análise pelo STF, cabendo ao procurador-geral da República as providências.

Como lembrou Adriano Martins de Souza(Crime de Evasão de Divisas, artigo 22, caput, e parágrafo da Lei 7.492/86, in Migalhas) cabe salientar que o crime ocorre “quando, através da offshore, são utilizados meios ilícitos para evitar o pagamento de tributos, omitindo informações, dando falsas declarações e produzindo documentos que contenham informações inidôneas, como a contratação de serviços inexistentes, compra de mercadorias fictícias ou superfaturadas e operações similares que visam esconder ou distorcer os fatos geradores reais dos tributos.”

Será caso ainda de analisar se há elisão ou evasão de divisas.

A elisão fiscal é algo distinto da evasão fiscal.

Elisão e evasão fiscal são duas formas de evitar o pagamento de tributos.

A evasão fiscal é o uso de meios ilícitos para evitar o pagamento de taxas, impostos e outros tributos. Entre os métodos usados para evadir tributos estão a omissão de informações, as falsas declarações e a produção de documentos que contenham informações falsas ou distorcidas, como a contratação de notas fiscais, faturas, duplicatas etc.

Já a elisão fiscal configura-se num planejamento que utiliza métodos legais para diminuir o peso da carga tributária num determinado orçamento. Respeitando o ordenamento jurídico, o administrador faz escolhas prévias (antes dos eventos que sofrerão agravo fiscal) que permitem minorar o impacto tributário nos gastos do ente administrado.

A elisão fiscal é muito utilizada por empresas quando das transferências internacionais de recursos, na busca de conceitos tributários diferentes em países diferentes – de forma a direcionar o tráfego dos valores; assim, pode-se reduzir a carga tributária e fazer chegar às matrizes as maiores quantidades possíveis de recursos vindas das filiais. Como as grandes matrizes internacionais encontram-se em países já de mais recursos, as discussões sobre elisão fiscal, revestidas de legalidade, têm também adquirido contornos de discussões morais. Há duas espécies de elisão fiscal: 1. aquela decorrente da própria lei e 2. a que resulta de lacunas e brechas existentes na própria lei.

Bem se vê as diferenças entre os tipos fiscais aqui trazidos. A evasão transborda num ilícito enquanto que a elisão é meio legal de evitar tal pagamento de tributos.

A aplicação financeira não declarada à Receita Federal competente no exterior está submetida ao tipo penal previsto na parte final do parágrafo único do art. 22 da Lei n. 7.492/1986. A lei não abrange apenas o depósito em conta bancária no exterior, mas também:

Valor depositado em aplicação financeira no exterior;

Qualquer tipo de investimento no exterior aplicado no sistema financeiro;

Ações, fundos ou cotas de fundos de investimentos (incluindo previdência privada);

Todo e qualquer ato de alocação de ativos no exterior e até mesmo em cofres de bancos.

Ainda é configurado como evasão de divisa o uso de empresas e instituições que não são autorizadas pelo BACEN ou que não tenham parceria com quem é autorizado e fazem parte de um mercado paralelo, não atuando de forma lícita.

A figura delitiva em discussão exige o dolo especifico como elemento do tipo.

Entendo ser este, salvo melhor juízo, o caminho a trilhar para o caso.

*É procurador da república com atuação no RN aposentado.

Este texto não representa necessariamente a mesma opinião do blog. Se não concorda faça um rebatendo que publicaremos como uma segunda opinião sobre o tema. Envie para o barreto269@hotmail.com e bruno.269@gmail.com.

 

 

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Jean consegue aprovar requerimento que convoca Paulo Guedes para prestar esclarecimentos em comissão

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (5), o convite para o ministro Paulo Guedes (Economia) e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Netto, explicarem informações sobre o caso das empresas offshore em paraísos fiscais no dia 19 de outubro. O convite partiu de um requerimento do Senador Jean (PT-RN) e da bancada do Partido dos Trabalhadores no Senado.

De acordo com reportagens veiculadas na imprensa, Paulo Guedes e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, mantinham as empresas abertas, mesmo ocupando cargos no Governo Federal. Ainda segundo o que mostram as matérias jornalísticas, essas manobras deixaram “fora do radar” quase 40 mil pessoas das estatísticas do banco.

“Temos que evoluir nos controles legais sobre quem se beneficia da ‘porta giratória’ que separa o governo e o mercado. A frouxidão legal permite que dirigentes do mercado se revezem em cargos públicos para gerir e advogar em causa própria em detrimento dos interesses do país”, declarou o Senador Jean.

Guedes foi quem enviou ao Congresso um projeto de reforma fiscal que beneficia quem mantém dinheiro em paraísos fiscais. Roberto Campos Neto assinou uma resolução que dispensa os contribuintes de declararem ao Banco Central os seus ativos no exterior em valores inferiores a um milhão de dólares.

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A verdade: crédito educativo e o FIES

Paulo Guedes considera o FIES um “desastre” (Foto: Evaristo Sá/AFP)

Por Ney Lopes*

O ministro Paulo Guedes classificou o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) como “desastre”, que enriqueceu meia dúzia de empresários.

Essa é uma história, que precisa ser contada e conhecida a sua verdadeira versão.

Fui o autor, como deputado federal, do projeto de lei nº 274, de 15/04/75, que criou o “crédito educativo” (CREDUC), no Brasil.

O financiamento abrangia “todos” os estudantes das Universidades, públicas e privadas, “sem exceções”, com o pagamento mensal, em média de dois salários mínimos, ajudando nas despesas com alimentação, vestuário, transporte, habitação, mensalidades, livros e material acadêmico.

O resgate era após dois anos da conclusão do curso, juros especiais, prazo de até o dobro do tempo da graduação, em função da renda e emprego conquistado.

A história da criação do “crédito educativo” em 1975 teve fatos curiosos.

O então ministro da Educação, senador Ney Braga tornou-se entusiasta da proposta que apresentei, inspirado em modelo conhecido nos Estados Unidos, durante estágio no país.

Logo após o início da tramitação legislativa na Câmara dos Deputados, o jornalista conterrâneo Murilo Melo Filho, de saudosa memória, comunicou-me que estivera com o Ministro Ney Braga, quando ele lhe disse que, com base no texto do projeto de lei nº 274/75, iria implantar o “crédito educativo”, através de uma linha de crédito criada por Resolução do BC, para operações na CEF e BB.

O Ministro considerava mais rápido, do que aprovar a lei no Congresso.

Consultado, logo concordei, por abreviar a vigência do benefício.

Assim nasceu o crédito educativo, a maior conquista e galardão da minha atividade parlamentar.

Em setembro de 1976, o CREDUC, com recursos do Fundo de Assistência Social, começou a liberar empréstimos para o custeio das despesas de estudantes carentes e permaneceu, durante mais de 13 anos.

Em 1999, quando já voltara à Câmara dos Deputados, o governo FHC mudou o nome do programa e apelidou de FIES. A mudança foi para pior.

O financiamento passou a ser apenas para os alunos de Universidades particulares. Excluiu às instituições públicas.

Na Câmara dos Deputados, constam inúmeros protestos que fiz, contra a alteração de critérios.

Por integrar a base de apoio do governo, fui afastado da vice-liderança do PFL, pela inconformação manifestada.

Em 2009, tudo começou a destrambelhar.

O presidente Lula resolveu usar o FIES e “escancarou” portas às instituições privadas de ensino e os bancos, entregando de “mãos beijadas”, o comando às Universidades particulares para financiarem as suas próprias mensalidades e “selecionarem” os beneficiários.

Até hoje, bancos privados condicionam a existência de aplicação financeira para liberar o crédito ao aluno carente .

Como pode acontecer tamanho absurdo? Quem procura o financiamento é por não possuir recursos financeiros.

Inacreditavelmente, uma simulação feita pelo “Estadão” demostrou, que pela baixa taxa de juros aplicada ao programa, os bancos orientam quem tenha o dinheiro para pagar a mensalidade, receber o crédito do FIES e investir os recursos próprios em títulos do tesouro, com rendimento anual de 12%.

Ao fim do período acadêmico, aquele que financiou, por exemplo, R$ 645 por mês teria economizado R$ 127 mil, já descontado o pagamento do financiamento.

Vê-se, que a ajuda ao estudante se transformou em operação bancária especulativa, com uso de recurso público para lucro privado no mercado de capitais.

Além desse crime, a má gestão do governo permitiu que universidades privadas incluíssem no FIES alunos “fictícios” e assim recebessem valores fraudados.

O “resumo da ópera” é que o TCU constatou descalabro e “rombo bilionário”.

Os contratos firmados nos governos Lula e Dilma, revelaram fraudes e “passivo” de 55 bilhões no programa.

Sinto-me comprometido com o CREDUC, que nasceu de iniciativa pessoal, em 1975.

Por isso, admito, caso tenha legenda, disputar o Senado, em 2022 e voltar ao Congresso para ser advogado de defesa na revitalização do “crédito educativo”, na forma como propus em 1975.

Se a “zebra” acontecer, ajudaria os alunos carentes das Universidades públicas e privadas. Se não acontecer, não terei me omitido.

Aristóteles dizia: “esperança é o sonho do homem acordado”.

*É jornalista, ex-deputado federal, professor de direito constitucional da UFRN e advogado.

Este texto não representa necessariamente a mesma opinião do blog. Se não concorda faça um rebatendo que publicaremos como uma segunda opinião sobre o tema. Envie para o barreto269@hotmail.com e bruno.269@gmail.com.

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Taxar super-rico para bancar Renda Brasil resolveria problema de Bolsonaro

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e o ministro da Economia, Paulo Guedes
Imagem: Gabriela Biló/Estadão Conteúdo

Por Leonardo Sakamoto

Jair Bolsonaro reclamou, nesta quarta (26), da forma que o ministro da Economia, Paulo Guedes, encontrou para bancar o Renda Brasil, o Bolsa Família do bolsonarismo (imagino que seja tão estranho para vocês lerem isso quanto é para nós escrever). Para respeitar o teto de gastos, o dinheiro viria do abono salarial, do salário-família, do seguro defeso, do Farmácia Popular. O presidente disse que isso seria “tirar do pobre para dar ao paupérrimo”, o que esta coluna vem afirmando desde que a ideia sem pé nem cabeça veio a público.

Para ser mais exato, é tungar do pobre CLT para remediar o pobre da informalidade.

Ele, contudo, ignorou um elemento da equação social: os multimilionários e bilionários. Outras democracias vêm discutindo aprofundar a cobrança de impostos sobre os abastados para bancar os mais pobres na crise e depois dela. No Brasil, há uma série de iniciativas nesse sentido tramitando no Congresso. Ele já se mostrou contra a ideia no passado. Mas, até aí, ele também já havia xingado o Bolsa Família e hoje o abraça como se fosse fã desde pequeno.

Com o aumento em sua aprovação segundo Datafolha, principalmente entre quem ganha até três salários mínimos, Bolsonaro já entendeu os efeitos terapêuticos da transferência de renda entre uma população historicamente deixada para trás nas prioridades do poder público.

Percebe que não pode simplesmente acabar com o auxílio emergencial de R$ 600/R$ 1200 (aliás, ele deveria tratar deputados e senadores, os verdadeiros pais e mães disso, a pão de ló por esse presente) se quer se reeleger. E decidiu anabolizar o Bolsa, em valor e beneficiários. Só está com um problema para saber de onde sairia o dinheiro.

Tributar os super-ricos pode arrecadar cerca de R$ 292 bilhões anuais para serem usados contra a crise. É o que defendem a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), os Auditores Fiscais pela Democracia (AFD), o Instituto Justiça Fiscal (IJF), entre outras instituições.

(Super-rico não é você que vai para a Disney de vez em quando e abraça o Pateta, apesar do ministro da Economia achar que sim.).

Eles apresentaram 11 propostas legislativas que estão em consonância com o plano de Reforma Tributária defendido pelos partidos de oposição. “A maior parte dessas medidas podem tramitar por projeto de lei. Precisam ser aprovadas ainda em 2020 para passarem a valer em 2021”, afirma Eduardo Fagnani, professor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), que participou da elaboração da proposta.

A tributação sobre patrimônio é criticada entre determinados economistas, que juram que os bilionários brasileiros iriam tirar o dinheiro do país. Contudo, apenas o Imposto sobre Grandes Fortunas arrecadaria R$ 40 bilhões nos cálculos desse grupo de entidades.

O resto viria de uma maior progressividade do Imposto de Renda de Pessoa Física (R$ 160 bilhões, incluindo a taxação de dividendos), no aumento temporário da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de setores econômicos com alta rentabilidade (R$ 30 bilhões), pela criação da Contribuição Social Sobre Altas Rendas (R$ 25 bilhões), entre outros.

O Imposto sobre Grandes Fortunas taxaria patrimônios superiores a R$ 10 milhões, abraçando 60 mil pessoas. E o Imposto de Renda aumentaria paulatinamente para quem ganha mais de R$ 23,8 mil por mês – que, segundo eles, perfazem 1,1 milhão de pessoas, 3,6% dos contribuintes. A alíquota mais elevada (45%) incidiria sobre 211 mil contribuintes (0,1% da população) que ganham mais de R$ 60 mil por mês.

Hoje, a classe média paga mais impostos em relação à sua renda do que multimilionários e bilionários devido à não taxação de dividendos, à baixa taxação de Imposto de Renda de Pessoa Física, entre outras manobras. A oposição quer aproveitar a Reforma Tributária para, além de garantir progressividade real na cobrança de impostos, reduzir a taxação na produção e comercialização e aumentar na renda e na riqueza.

O então deputado Jair Bolsonaro disse, em entrevista ao documentarista Carlos Julianos Barros, em 2015, que quem recebe o Bolsa Família não faz nada da vida, só produz filhos para o Estado custear.

“Uma política de planejamento familiar, acho que só eu falo aqui nessa casa [Câmara dos Deputados]. O cara tem três, quatro, cinco, dez filhos e é problema do Estado, cara. Ele já vai viver de Bolsa Família, não vai fazer nada. Não produz bem, nem serviço. Não produz nada. Não colabora com o PIB, não faz nada. Fez oito filhos, aqueles oito filhos vão ter que creche, escola, depois cota lá na frente. Para ser o que na sociedade? Para não ser nada”, afirmou.

Em 17 de outubro de 2018, entre o primeiro e o segundo turnos da eleição presidencial, ele criticou a taxação dos mais mais ricos em entrevista ao SBT:

“Eu acho que, no Brasil, você não pode falar em mais ricos, está todo mundo sufocado.

A carga tributária é enorme. Quase tudo é progressivo no Brasil.” Na verdade, o país está longe de uma progressividade decente na cobrança sobre a renda, ou seja, cobrar bem mais de quem tem muito.

Tendo visto que sua sobrevivência política e eleitoral depende disso, Jair não só “mudou de opinião” sobre o Bolsa Família (hoje com 14,2 milhões de famílias), como quer algo maior (de 20 a 30 milhões de famílias), passando de uma média de R$ 190 para algo em torno de R$ 300, na forma do Renda Brasil, a fim de herdar parte da base lulista.

Se ele “mudou de opinião” sobre o Bolsa Família, não por uma questão ideológica, mas pragmática, talvez não seja impossível mudar também sobre a taxação de super-ricos.

Para tanto, teria que fazer um cálculo: ou beneficia dezenas de milhões de brasileiros e pavimenta sua reeleição ou mantém boa relação com mercado e mantém acesa a chama do bolsonarismo-raiz – que acha que taxar bilionário é pecado e Bolsa Família é voto de cabresto.

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Foro de Moscow 135 – TRABALHAR POR HORA: VOCÊ AINDA TERÁ SALÁRIO?

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Sistema S é um patrimônio de todos os brasileiros

Por Jean Paul Prates

O corte de 50% na contribuição das empresas para o Sistema S, estabelecido pela MP 932, não é um alívio para a crise, mas um golpe no nosso futuro.

O desfalque no financiamento de instituições como o Senai, o Sesc e o Senat vai valer por três meses e terá um impacto poderoso na capacidade dessas organizações de prestarem seus relevantes serviços à sociedade.

E não são serviços quaisquer. Estamos falando da capacitação e requalificação de trabalhadores, de assistência técnica, de assistência social e à saúde e da oferta gratuita de educação básica e continuada, por exemplo.

Não é novidade o zelo com o qual o governo Bolsonaro acalenta a intenção de mutilar a rede mantida pelas confederações. Nem tinha tomado posse e o ministro da Economia, Paulo Guedes, já anunciava a intenção de “meter a faca” — palavras dele — no Sistema S.

Mas, apesar de seus efeitos, a MP 923 foi recebida com franca resignação pelos dirigentes das confederações empresariais que administram o Sistema S. Isso sugere algum tipo de negociação, não trazida a público, entre essas entidades e o governo: aceita-se o corte de 50% das receitas durante três meses em troca de uma trégua no futuro.

Embora discorde frontalmente do conteúdo da MP 932 e da passividade com que foi recebida, considero importante frisar que esse acordo, se efetivamente ocorreu, nada tem de espúrio. Só pondero que ele deveria ser trazido a público, para que todos os atores interessados na questão — a sociedade brasileira, em última instância — pudessem se manifestar a respeito.

A beligerância de Bolsonaro e Paulo Guedes ao repasse de recursos — privados, é sempre bom lembrar — para o Sistema S é conceitual. Eles não acham importante que o país disponha de uma rede altamente qualificada, com profissionais dotados de excelente formação, dedicada a melhorar a capacitação dos trabalhadores, a oferecer ensino, lazer, cultura e atenção à saúde da população.

Envergonhados, talvez, preferem ancorar seu assédio ao Sistema S em supostos “excessos e irregularidades” na gestão do dinheiro. Como se coubesse ao Ministério da Economia o papel de justiceiro.

Abusos e ilegalidades que tenham ocorrido já foram e estão sendo devidamente apurados, julgados e punidos pelos órgãos encarregados.

É verdade que a vida e a trajetória de dirigentes classistas empresariais que administram o Sistema S acabam estando sujeitas às mesmas distorções que a carreira política encerra ou predispõe.

O conflito entre os interesses políticos individuais e o interesse da empresa que administram pode, sim, chocar-se com a missão de representação de sua classe. Exatamente como acontece na política.

Eles, como nós, políticos, precisamos estar blindados dessas tentações e atuar com abnegação.

É correto exigir a abertura de contas e a aplicação de princípios de governança às entidades do Sistema S. É um crime preconizar a extinção delas, via sufocamento financeiro.

Minha objeção ao conteúdo da MP 932 também é conceitual. A grande ajuda que o Sistema S pode dar ao país, neste cenário de pandemia, não é abrir mão, por três meses, de metade de seu orçamento.

A ajuda é de outra ordem. Apenas o sistema Sesi/Senai, mantido pela indústria, tem hoje 3,2 milhões de matrículas em educação profissional e mais 1 milhão de matrículas na educação básica e continuada. Oferece anualmente 1 milhão de vacinas e atende 4,3 milhões de pessoas com serviços de saúde e segurança, além de empregar 62 mil pessoas. Pois a MP 932 retirou da rede Sesi/Senai nada menos do que R$ 1 bilhão em recursos.

Convém lembrar que o Sistema S é composto por nove entidades, mantidas por confederações da Indústria, do Comércio, da Agricultura, dos Transportes e das Cooperativas, que atuam nas áreas de treinamento profissional, assistência social, consultoria, pesquisa e assistência técnica.

Justificar corte de 50% no orçamento dessas instituições como forma de “desonerar as empresas” é uma falácia. Só na área industrial, 435 mil micro e pequenas empresas, responsáveis por 35% dos empregos no setor,  são isentas da contribuição ao Sistema S — exatamente as que mais se beneficiam dele.

O que precisa estar no centro do debate sobre o corte no orçamento do Sistema S é considerar os reais valores em jogo.

O que está em xeque é uma parceria inédita no mundo, que o Brasil inaugurou na década de 40, sob a batuta de Getúlio Vargas, e que tanto contribui para a formação profissional e consequente melhoria da produtividade e da competitividade.

Quando o pior da crise do coronavírus passar, o Brasil vai precisar como nunca de pesquisa, assistência técnica e trabalhadores qualificados.

A disputa é esta: queremos manter as estruturas que nos colocam na contemporaneidade ou vamos aceitar, passivos, enquanto empurram o país a um importador de tudo, onde sobram para os trabalhadores apenas as tarefas uberizadas, de baixa complexidade, sem direitos e garantias ou resquícios de cidadania?

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Pandemia e isolamento social: para além da dualidade neoliberal

Antes de jantar, Trump elogia Bolsonaro mas não se compromete ...
Trump recuou no desdém ao coronavírus. Bolsonaro não (Foto: JIM WATSON / AFP)

Por Rosivaldo Toscano Jr.*

Para quem pensa preso ao paradigma neoliberal, só existem dois caminhos no momento: a) ficar em quarentena e sem dinheiro; b) abrir as lojas e ir trabalhar. Resta muito claro que a “mão invisível” do mercado não vai reverter os efeitos – que são globais – dessa pandemia. Mas poderá muito bem agravá-los porque sem o isolamento social teremos aqui uma Itália múltiplas vezes aumentada. Vai morrer gente de todas as idades e não só de coronavírus, como na Itália e na Espanha. Basta ter uma apendicite, uma fratura que exija cirurgia ou qualquer procedimento que necessite de respiração mecânica.
Talvez devêssemos olhar o exemplo dos Estados Unidos, meca do discurso neoliberal: pacote de injeção na economia da ordem de dois trilhões de dólares! O governo dos EUA pagará renda mensal às pessoas para que não passem fome e/ou se desesperem e para que consumam, e empréstimos a fundo perdido para as empresas não falirem. No mais, determinação de isolamento social enquanto necessário. Donald Trump é pragmático: rasgou sem cerimônia os postulados neoliberais nesse momento porque não lhe são convenientes. Milton Friedman, descanse em paz.
Espero estar muito errado na minha avaliação, mas acho que o problema aqui é mais grave porque o atual ministro da economia parece ser monocular. Para usar um linguajar de economia política, é um Chicago Boy. Ele repete o mantra neoliberal há décadas e acho que dificilmente terá um novo olhar – um que contrarie frontalmente tudo que apreendeu e repetiu. As medidas paliativas apresentadas até o momento são sintomáticas disso. Mas ainda torço que mude de opinião, que apresente um pacote de intervenção direta na renda das pessoas e na solidez das empresas. Meta fiscal? Trump já chutou o pau da barraca. Merkel fará o mesmo. Macron etc., todos irão a reboque.
O discurso de superávit fiscal vai cair por todo o mundo porque será impossível qualquer país, após essa pandemia, não ter gastos exorbitantes para evitar uma catástrofe interna. Essa pandemia vai mudar o paradigma econômico. Aliás, como como falei acima, já está mudando.
Se pensarmos somente dentro da ótica neoliberal, teremos uma convulsão social de todo jeito. É hora de (re)abrir os livros de John Maynard Keynes. Foi assim que se superou a grande depressão dos anos 1930. Trump, que não é bobo, já o fez.

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Basta, Paulo Guedes – Punir quem trabalha é tudo o que não se deve fazer

Exame aponta que Paulo Guedes não tem coronavírus, diz ministério ...
Guedes quer reduzir direitos dos servidores (Foto: Pedro Ladeira/Folhapress)

Por Geraldo Seixas*

No momento em que você lê esta matéria, os servidores da saúde pública colocam suas vidas em risco para atender à população. As forças de segurança se mantêm em atividade para garantir a ordem e a paz. Nos portos, aeroportos e fronteiras, servidores da Receita, policiais federais, servidores das Agências Reguladoras, da agropecuária e dos órgãos de controle ambiental mantêm a vigilância sobre o contrabando e o tráfico de drogas e armas, aceleram o comércio de máquinas e produtos essenciais ao abastecimento do país. INSS e administração tributária se desdobram para criar canais de atendimento que mantenham a normalidade dos serviços, sem a necessidade da presença das pessoas nas repartições. O poder judiciário, o Ministério Público e a Advocacia da União se reinventam pela regularidade jurídica do país. Técnicos e assessores parlamentares criam condições para que o Congresso se mantenha ativo. As Forças Armadas erguem hospitais de campanha para que não reste nenhum brasileiro sem socorro no momento mais agudo da epidemia. E isso se replica nos Estados e Municípios de todo país.

Estamos todos servindo ao Brasil. Enquanto a política se preocupa com a política, são os servidores públicos, mais uma vez, que sustentam o Estado. Não queremos reconhecimento, queremos um mínimo de respeito. Mas parece haver uma obsessão do senhor Paulo Guedes e de parte de sua equipe econômica em liquidar com os servidores. Isso custará muito caro ao país.

É mentira que os servidores sejam um mal orçamentário crescente a ser combatido. A despesa com o pessoal ativo e inativo da União correspondeu, em 2019, a 3,95% do PIB. Em 2002, correspondia a 4,32%. Em relação à receita corrente líquida, a despesa com os servidores da União correspondeu, em 2019, a 31,63%, contra 38,49%, em 2000. Os salários dos servidores já estão arrochados. São dois, quatro, em alguns casos, seis anos sem reajuste. Somos descontados em até 27,5% de imposto de renda na fonte. A recente reforma previdenciária elevou nossa contribuição previdenciária de 11% para até 22%. O governo já nos toma a metade de tudo o que ganhamos com nosso trabalho honesto e dedicação integral ao Estado. O que querem mais? De onde vamos tirar mais 30% dessa metade que nos resta depois dos descontos?

É uma covardia, além de uma idiotice: o dinheiro tungado do servidor não sairá da poupança ou do investimento na bolsa. Sairá do plano de saúde, da escola particular, da demissão das diaristas e domésticas. Enfim, sairá do mercado, do consumo dos 60 milhões de brasileiras e brasileiros que dependem da renda dos servidores públicos.

Não chegamos até aqui por acaso. Paulo Guedes parece representar muito mais o setor econômico e o setor financeiro, que a cada dia lucra mais e emprega menos. O povo, o pobre, o trabalhador, na ótica de Paulo Guedes são um problema, nunca a solução.

Jogaram a legislação trabalhista na lata de lixo. Produziram uma reforma previdenciária baseada em números falsos e argumentos fantasiosos. Prometeram milhões e empregos, um crescimento econômico fantástico. Tudo mentira!

A verdade está aí para todo mundo ver: metade da população economicamente ativa desempregada ou na informalidade, recessão econômica, dólar a R$ 5. E a culpa não é do Coronavírus.

Enquanto o mundo todo defende e pratica políticas de garantia de renda e incentivo estatal às pessoas e empresas como mitigação dos efeitos econômicos da pandemia, o Brasil continua a produzir suas jabuticabas. Paulo Guedes e equipe pretendem fazer uma distribuição de renda inédita no mundo: tirar do trabalhador para dar ao miserável.

Estranhamente, o Ministério da Economia não cogita tributar a distribuição de lucros daqueles que ainda têm muito a lucrar, nem taxar as grandes fortunas que podem contribuir com um pouco mais. Esse é o país em que o pobre paga IPVA do Fusca e o rico não paga do iate e do avião particular. Um país onde quem tem um imóvel alugado paga 27,5% de imposto de renda e quem tem um fundo com milhares de imóveis é isento de pagamento. É o país onde o errado é o certo, e o certo é o errado.

Consertem o que é preciso consertar. Ajudem quem precisa de ajuda com os meios corretos. Cobrem de quem pode contribuir. Nós, servidores, já estamos fazendo a nossa parte.

Basta de injustiça, basta de covardia! O Brasil precisa de líderes justos e corajosos.

*É presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita).

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Zenaide cobra revogação do teto de gastos

Segundo Zenaide, teto de gastos tirou R$ 13 bilhões da saúde (Foto: cedida)

A senadora Zenaide Maia (Pros-RN), médica infectologista de formação, considerou insuficientes as medidas apresentadas pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, para o enfrentamento à crise econômica, agravada pela pandemia do novo coronavírus. Na análise da parlamentar, ao propor antecipação do 13º salário e saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o governo apenas trata de recursos que já pertencem ao trabalhador, sem oferecer nenhuma solução para o problema do subfinanciamento da saúde pública, estrutura que, se reforçada, pode oferecer resposta à altura para a gravidade da pandemia. “Precisamos de recursos no Sistema Único de Saúde. Se tem alguma instituição que vai salvar vidas é o SUS”, disse Zenaide, em vídeo publicado em suas redes sociais. A senadora defendeu a revogação da Emenda Constitucional 95, do Teto de Gastos, que congelou investimentos públicos por vinte anos. “Só no ano passado, por causa do Emenda 95, foram R$ 13,5 bilhões a menos para a saúde”, criticou a parlamentar.

Eletrobrás

Zenaide Maia, que é presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Soberania Nacional, demonstrou indignação com a inclusão do projeto da privatização da Eletrobrás (pl 5.876/19), entre as medidas anticrise do governo. “Venda da Eletrobrás, isso é grave! Aproveita a queda das bolsas para desvalorizar a empresa e vende, desempregando milhões de brasileiros”, denunciou.

Contrato verde-amarelo

A senadora também questionou o fato do governo querer aprovar, na semana em que muitos parlamentares estão afastados de Brasília por serem dos grupos de risco da covid-19, a Medida Provisória 905, do “contrato verde-amarelo”, modalidade que reduz direitos do trabalhador em nome de um alegado aumento da empregabilidade. A Comissão Mista que analisa a MP foi o único colegiado que funcionou nesta terça-feira (17) e aprovou o relatório do deputado Christino Aureo (PP-RJ), desconsiderando acordo feito na última reunião para votação nominal dos destaques.