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Governo do RN tem queda R$ 378 milhões em arrecadação do ICMS

A governadora Fátima Bezerra voltou a se reunir, nesta segunda-feira, 06, de forma virtual, com os governadores dos outros 25 estados da federação brasileira, além do Distrito Federal, para tratar do tema fundamental para as finanças públicas e políticas sociais para os Estados, que é a compensação das perdas bilionárias de arrecadação do ICMS.

Segundo estimativas dos Estados, a queda na arrecadação foi de R$ 45 bilhões entre agosto e dezembro do ano passado, em função das leis complementares 192 e 194 de 2022, o que impacta diretamente os serviços públicos e as políticas sociais.

“A reunião foi muito boa, a gente avançou no debate com os demais Estados sobre a proposta da União. Exalto aqui a unidade dos governadores, estamos realmente juntos, lutando por essa recomposição para chegar a um acordo com o Supremo e com o Governo Federal”, afirma Fátima Bezerra.

No Rio Grande do Norte, conforme dados da Secretaria de Tributação, houve uma queda na arrecadação do ICMS de R$ 378 milhões, em valores nominais, ainda sem a correção da inflação do período.

“Claro que essa possível proposta que a gente deve encaminhar para o acordo não é no patamar que a gente pleiteou no início. Os Estados pleiteavam R$ 45 bilhões, e a União está sinalizando com algo em torno de R$ 26 bilhões”, esclarece Carlos Eduardo Xavier, secretário de Tributação do Rio Grande do Norte.

Os gestores se referem à proposta feita pelo Governo Federal aos governos estaduais no início de fevereiro deste ano de 2023 para compensar as perdas bilionárias. Os Estados ficaram de se reunir para debater sobre o tema e chegar numa possível solução comum.

Ainda segundo Carlos Eduardo Xavier, aqui no Rio Grande do Norte, caso os Estados fechem o acordo nessa cifra de R$ 26 bilhões, “vai ser algo em torno de 60% do que a gente efetivamente perdeu no ano passado, mas a gente deve estar caminhando para a assinatura desse acordo que vai recompor um percentual razoável às perdas que a gente teve em 2022. É um quadro ainda muito difícil que os Estados estão passando, essa foi a tônica do debate, da necessidade da realização desse acordo o quanto antes”, pontua.

Além de tratar das perdas relativas ao ano passado, a reunião também tratou de possibilidades de recomposição das receitas no ano de 2023.

A estimativa é que no dia 08 de março, quarta-feira, secretários estaduais da Fazenda também devam se reunir para tratar do assunto.

Além dos governadores e secretários estaduais da Fazenda e de Finanças, estiveram presentes, por parte do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, o secretário do Planejamento e das Finanças (SEPLAN), Aldemir Freire, a Secretária Extraordinária para Gestão de Projetos e Metas de Governo e de Relações Institucionais (SEGRI), Virgínia Ferreira e Daniel Cabral (Comunicação).

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Fátima discute compensações para perdas do ICMS nos Estados

Integrante de uma comissão do Fórum Nacional de Governadores, formada por chefes de executivos de cinco estados e do Distrito Federal, a governadora Fátima Bezerra participou nesta terça-feira (14), em Brasília, de reuniões com os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, para tratar da adoção de medidas destinadas à recomposição fiscal dos Estados que foram prejudicados com redução que as Leis Complementares 192/2022 e 194/2022 provocaram no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia, telecomunicações e transportes públicos em decisão unilateral tomada no início do segundo semestre do ano passado pelo governo do então presidente Bolsonaro.

A redução no ICMS provoca no Rio Grande do Norte perdas mensais em torno de R$ 80 milhões. No período agosto a dezembro do ano passado as perdas do RN foram de R$ 340 milhões, em valores nominais, mas a perda real gira em torno de R$ 450 milhões em valores atualizados.

Ao final da reunião, Fátima Bezerra disse que “se faz necessário que possamos resolver a situação que os estados vivem hoje com a perda de receitas que foi brutal com a decisão do governo anterior. Precisamos de medidas que possam mitigar os impactos que os estados vêm tendo”.

Fátima ressaltou que os governadores mantêm o diálogo com todos os poderes: “O ministro da Fazenda Fernando Haddad avançou com a proposta, tratamos com o poder Judiciário e agora a participação fundamental do Legislativo – Senado e Câmara dos Deputados. Este entendimento com todas as partes federativas é imprescindível para que possamos avançar e os estados possam ter a recomposição das suas receitas possivelmente ainda neste primeiro semestre.”

O governador do Piauí, Rafael Fonteles, disse que o acordo deve ser “firme, seguro e permanente para não gerar surpresas aos estados, como aconteceu ano passado. Precisamos da harmonização federativa envolvendo todos os poderes e entes da federação, inclusive os municípios, que também são afetados porque têm cota parte do ICMS”, declarou.

Segundo Rafael Fonteles, o estudo do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal) aponta perdas de R$ 45 bilhões. “Há divergências com o cálculo feito pelo Tesouro Nacional, mas vamos dialogar muito com o Governo Federal para chegar a termo que todos concordem, União e governadores, e seja avalizado pelos demais poderes”, pontuou.

O primeiro encontro presencial do Fórum de Governadores em 2023 ocorreu no dia 27 de janeiro, quando também foram discutidas alterações nas regras que definem a situação fiscal e a capacidade de tomar empréstimos.

Além de Fátima e Fonteles, participaram das reuniões com os presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados a governadora em exercício do Distrito Federal, Celina Leão; os governadores do Amazonas, Wilson Lima e de Goiás, Ronaldo Caiado; e o vice-governador do Tocantins, Laurez Moreira.

Acompanharam a Governadora a Controladora Geral do Estado, Luciana Daltro; o assessor de Comunicação, Daniel Cabral e a representante do RN em Brasília, Danúbia Régia.

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Femurn aceita passivamente perda de receitas das prefeituras. Entenda o motivo

O ano é 2019. A governadora Fátima Bezerra (PT) envia a Assembleia Legislativa que modifica o PROAD tornando- PROED com o objetivo de por meio de incentivos fiscais atrair indústrias e oferecendo vantagens para que estas se instalem no interior do Rio Grande do Norte.

A velha troca de imposto por emprego.

A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) se junta à oposição contra a proposta.

O motivo: perdas de R$ 87 milhões.

Negociação aberta, Fátima oferece R$ 20 milhões em reforço na saúde direcionando esses recursos para a farmácia básica dos municípios.

Sem acordo, 70 prefeitos entram na justiça.

No final a proposta foi aceita e um acordo fechado.

Agora, temos uma nova ameaça aos combalidos cofres dos municípios potiguares. A proposta de alteração do cálculo do ICMS para os combustíveis gera uma frustração de R$ 500 milhões em receitas no RN, sendo R$ 125 milhões para as prefeituras.

Quase o dobro. Não há promessa de gerar empregos e especialistas dão como certo que a percepção de queda nos preços da gasolina e diesel desaparecerá no curto prazo.

No fim, apenas o prejuízo.

E a Femurn? Não deu um piu sobre o assunto. Com exceção de Walter Alves (MDB) que se ausentou da votação, os sete deputados federais do RN votaram a favor da proposta.

Nenhuma reclamação da Femurn.

Tem explicação.

O presidente da entidade, Babá Pereira é do Republicanos, partido do deputado Benes Leocádio, pré-candidato ao Governo com o apoio do ministro do desenvolvimento regional Rogério Marinho que tem montando um palanque através do toma lá da cá com os prefeitos.

Melhor aceitar a perda de receitas sem lutar por compensações do que bater de frente com sua fonte de benesses.

Os dois pesos e duas medidas têm contexto e explicação que não necessariamente pode ser vista como uma justificativa.