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Governadora oficializa acordo com policiais civis

O Governo do Rio Grande do Norte oficializou o acordo com a Polícia Civil na tarde desta sexta-feira (11). Representantes do Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol/RN) e das associações de Delegados e Escrivães (Adepol-RN e Assesp-RN) se reuniram com a governadora Fátima Bezerra para avalizar um entendimento final da minuta de um projeto de lei a ser encaminhado para a Assembleia Legislativa.

“Isso é fruto de diálogo permanente, transparência e respeito do nosso governo pela Polícia Civil do Rio Grande do Norte”, ressaltou a governadora Fátima Bezerra. A chefe do poder Executivo saudou o esforço da equipe do governo e das representações das categorias para que se pudesse “chegar a um entendimento, resguardando o princípio que não abrimos mão, de não trilhar nenhum caminho que não fosse zelando, preservando direitos históricos conquistados pelas categorias”.

O acordo ocorre 45 dias depois do início das negociações e, mantendo a estrutura atual das categorias que está na Lei complementar 670/2019, encaminhada no Governo da professora Fátima Bezerra, preserva as conquistas históricas das categorias.

Afirmando reconhecer o compromisso do Governo do RN com a segurança pública do Estado, a presidenta do Sinpol/RN, Edilza Faustino de Lima, avalia que o texto da minuta representa um momento histórico, que “muda a situação de risco de perda de direitos“.

Da mesma forma, a presidente da Associação de Delegados do RN (Adepol), a delegada Taís Aires, e da Associação dos Escrivães, Priscila Vieira, ressaltaram a postura de respeito da equipe do Governo do RN em todo o processo de negociação, quando sete propostas foram apresentadas e discutidas, não encaminhando para a Assembleia Legislativa nenhuma proposta que tenha sido debatida, avaliada e aprovada pelas categorias.

“Quero destacar o papel da governadora durante todo esse processo, que mediou a questão fiscal do Estado e o pleito das categorias com toda sensibilidade para a causa dos trabalhadores”, ressaltou o controlador geral do Estado, Pedro Lopes. Ele destacou que a solução encontrada só foi possível pela “sensibilidade e senso de justiça” da governadora Fátima Bezerra.

“Com o texto finalizado e consensualizado, serão dados os encaminhamentos para envio à Assembleia Legislativa, conforme as tratativas com o Gabinete Civil”, explicou a delegada-geral da Polícia Civil, Ana Cláudia.

Histórico

As categorias da Polícia Civil no RN lutavam contra possível perda de até 35% na remuneração devido à ação de inconstitucionalidade que o Ministério Público Estadual impetrou contra o pagamento do adicional por tempo de serviço.

Isso porque, segundo a Constituição da República, a partir da emenda 18, de 1998, os servidores da segurança pública deveriam receber por subsídio, que é uma parcela única. Então, não caberia o ADTS por agentes da segurança pública.

Na eminência do julgamento, o Governo do Estado, junto a representantes do Sindicato dos Policiais Civis e das associações de Delegados e Escrivães, se dedicou a estudar alternativas para evitar uma possível perda de até 35% na remuneração devido à ação judicial movida pelo MPE.

“Durante todo o processo de negociação, o Governo do RN reafirmou a defesa para que não houvesse qualquer perda de rendimentos aos trabalhadores e trabalhadoras”, afirmou o controlador Pedro Lopes.

Além das representações das entidades repreendido das categorias da Polícia Civil, participaram da reunião o vice-governador, Antenor Roberto; a delegada-Geral da Polícia Civil, Ana Cláudia; o controlador-geral do Estado, Pedro Lopes; o procurador-geral do Estado, Luiz Marinho; e a assessora jurídica do Gabinete Civil, Luciano Daltro.

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Governo e policiais civis seguem em impasse

O Governo do Estado e os policiais civis ainda não conseguiram entrar em um acordo acerca da incorporação do Adicional por Tempo de Serviço (ADTS) da categoria que é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) movida pelo Ministério Público.

A nova proposta do Governo foi rejeitada pelas entidades de classe da Polícia Civil do Rio Grande do Norte nesta segunda-feira. Foi a quarta proposta apresentada. “A nova proposição, assim como as anteriores, assegura todos os direitos adquiridos por agentes de polícia, escrivães e delegados, conforme preconiza a Constituição Federal”, diz o Governo em nota.

A proposta previa a incorporação do ADTS ao subsídio seria proporcional ao direito que o servidor acumulou durante a carreira e não mais um valor nominal, de modo que qualquer variação futura do subsídio também teria impacto no benefício incorporado. “A proposta apresentada à Polícia Civil do Rio Grande do Norte é semelhante à aplicada aos militares da União, conforme Medida Provisória 2.215/2001, que extinguiu o adicional de tempo de serviço, e aos militares estaduais do Ceará por meio da lei estadual de 2011”, afirma o Governo.

Os representantes das entidades apresentaram informalmente uma proposta que cria outros níveis na carreira, cuja evolução tem como parâmetro o tempo de serviço. Sobre isso, o governo disse que irá se manifestar quando a proposta for formalmente apresentada”, complementou na nota.

Para a presidente da Associação de Delegados de Polícia Civil (Adepol/RN), Taís Aires, o Governo não está ouvindo a demanda da categoria. “A proposta que o Governo do RN apresentou é mais do mesmo, mostrou que eles não estão ouvindo o que estamos dizendo e continuam repetindo a mesma proposta que já foi descartado pela categoria por significar perdas para os delegados e demais policiais civis, mudando apenas um ou outro detalhe”, avaliou.

Ela também reclamou que após a apresentação da proposta não foi marcada uma nova conversa. “Desta vez, nem reunião foi marcada para o retorno sobre a proposta”, lamentou.

A ADIN movida pelo Ministério Público está suspensa a pedido do Governo do RN para que fosse negociada uma solução com os policiais.

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Policia Civil paralisa as atividades amanhã (23) em protesto contra a Reforma Administrativa

Delegacias estarão fechadas das 8h às 12h (Foto: PC RN)

Os policiais civis e servidores da segurança do Rio Grande do Norte se reuniram em Assembleia Geral Virtual, na noite de ontem (21) e deliberaram pela participação da categoria em uma mobilização nacional que será realizada amanhã (23) contra a Reforma Administrativa.

No Rio Grande do Norte a categoria decidiu, por unanimidade, realizar uma paralisação durante toda a manhã da quarta-feira, como forma de protesto e para chamar atenção da sociedade para os riscos que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 32 trará não só para os servidores públicos como para toda a sociedade. Com isso, o atendimento nas delegacias será suspenso das 8h às 12h.

“Muita gente se engana ao pensar que uma possível reforma administrativa seria apenas para cortar privilégios de servidores públicos. Na verdade, se essa PEC 32 for aprovada trará grandes retrocessos para instituições, como as polícias, pois permitirá que políticos voltem a ter controle e poder de demissão, manipulação e até extinção de cargos sem justificativas legais e morais”, explica a Presidente do Sindicato dos Policiais Civis do RN (Sinpol – RN), Edilza Faustino.

De acordo com  Edilza, os defensores da reforma administrativa usam como argumento os possíveis privilégios dos servidores. “No entanto, eles não informaram à sociedade que os verdadeiros privilegiados, com integrantes do poder legislativo e judiciário, por exemplo, não estão incluídos na reforma. Ou seja, não há nada de combate a privilégios nessa PEC 32” afirma a dirigente sindical.

Ela ainda destaca que é diante deste cenário que os policiais civis e servidores da segurança do RN decidiram paralisar as atividades na quarta-feira, dentro da mobilização nacional que reúne servidores de vários segmentos.

“Nossas categorias já sofrem com efetivo reduzido, sobrecarga de trabalho, falta de ferramentas adequadas, risco constante de morte seja em serviço ou de folga e, nos últimos anos, têm sofrido com vários ataques aos direitos. Não podemos permitir mais retrocessos e ameaças a quem tanto se sacrifica”, completa Edilza Faustino.

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Comissão da Assembleia aprova alteração da Lei Orgânica da Polícia Civil

Lei Orgânica da Polícia Civil avança (Foto: Eduardo Maia)

Por unanimidade, a Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou em reunião híbrida, pelos sistemas presencial e remoto, realizada na manhã desta quarta-feira (14), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2020, de iniciativa do Executivo, que Altera a Lei Orgânica e Estatuto da Polícia Civil do Estado.

Relatada pelo deputado Tomba Farias (PSDB) a propositura tem por finalidade evitar a ocorrência de dificuldades impostas pela Lei a ser modificada e disciplinar a participação dos cidadãos em concurso público para a Polícia Civil, notadamente quando ao número de concursandos que terão as provas subjetivas corrigidas.

“A atual redação do § 5º do artigo 44 da Lei 270 de 2004 pode culminar em uma esdrúxula situação de falta de candidatos aptos, inclusive, para o curso de formação previsto. Outrossim, tem sido comum uma evasão entre os candidatos que terminam o curso de formação e acabam sendo nomeados em outros concursos, haja vista se tratar de um processo longo tanto para conclusão do certame como para a efetiva nomeação”, está escrito na justificativa do encaminhamento da matéria.

Além desse Projeto, a Comissão aprovou também, por unanimidade, o Projeto de Lei de autoria do deputado Francisco do PT que altera artigo da LEI 4.136 que cria o Conselho de Recursos Fiscais e o Projeto de Lei 302/2019, de iniciativa do deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), que Institui Diretrizes de Incentivo e Fomento à Literatura de Cordel nas escolas públicas e privadas do Rio Grande do Norte.

Participaram da reunião os deputados Kelps Lima (SDD), José Dias (PSDB), Tomba Faria, Ubaldo Fernandes (PL) e Souza Neto (PSB).

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Governo apresenta proposta de reestruturação das carreiras dos policiais civis

Governo aguarda avaliação de policiais (Foto: Edileuza Martins)

O Governo do Estado apresentou proposta para reestruturação da carreira dos policiais civis em reunião realizada nesta quinta-feira (31) com membros da diretoria do Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança Pública do Rio Grande do Norte – Sinpol-RN. A proposta apresentada pelo Governo considerou os seguintes pontos: verticalização da carreira e diminuição do interstício de promoção na carreira de cinco para três anos, iniciando a implantação a partir de março de 2020.

O Governo ressalta o diálogo constante que mantém com a categoria nessa negociação, a dificuldade para atender o pleito e enfatiza que apresentou a proposta que é possível assumir nesse momento tão difícil nas finanças estaduais.

A proposta apresentada na reunião será submetida para avaliação da categoria em assembleia que acontecerá hoje no final da tarde. Caso aprovada, o Governo se comprometeu a enviar o projeto de lei para a Assembleia Legislativa até o próximo dia 18 de novembro.

Participaram da reunião a secretária da administração, Virgínia Ferreira, o secretário-chefe do Gabinete Civil, Raimundo Alves, a delegada-geral, Ana Cláudia Saraiva, além de membros da equipe técnica.

 

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Policiais civis protestam contra Governadora

Policiais fazem enterro simbólico (Foto: cedida)

Os Policiais Civis do Rio Grande do Norte foram até a Delegacia Geral, na manhã desta sexta-feira, 25, protestar contra o Governo do Estado pela proposta que foi apresentada pelo Gabinete Civil que acarretaria em redução salarial para Agentes e Escrivães.

A categoria aproveitou a presença da governadora Fátima Bezerra na cerimônia em homenagem ao aniversário de 38 anos da Polícia Civil no RN para cobrar reconhecimento pelo trabalho que vem sendo feito pelos policiais civis.

Durante o protesto, os Agentes  e Escrivães fizeram um “cortejo” simbolizando o sepultamento da Polícia Civil, bem como a entrega simbólica dos distintivos. Os policiais também levaram pires para representar a diminuição salarial proposta pelo Governo.

“Fizemos esse projeto com objetivo de chamar atenção da sociedade para a proposta que o Governo nos apresentou. A Polícia Civil vem trabalhando bastante, batendo recorde de prisão e apreensão de armas e drogas, mas infelizmente, o Governo veio com uma proposta de redução salarial”, explica Nilton Arruda.

Governadora abre espaço para audiência (Foto: cedida)

O presidente do SINPOL-RN comenta ainda: “Enquanto aqui está se comemorando o aniversário da Polícia Civil viemos dizer que não temos nada a comemorar. Temos um dos menores efetivos do Brasil, um dos piores salários do Brasil”.

Após o protesto da manhã desta sexta-feira, ficou agendada uma reunião para a tarde, às 15h, no Gabinete Civil. “Esperamos que o possamos chegar a algo que seja plausível e respeitoso com nossa categoria”, finaliza.

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MP e polícias desbaratam esquema de agiotagem

Esquema é desmontado (Foto: cedida)

Com o apoio do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e da Polícia Militar, a Polícia Civil deflagrou nesta quinta-feira (8) a operação Crime e Castigo, que visa desbaratar um esquema de agiotagem e lavagem de dinheiro na cidade de Carnaúba dos Dantas, na região do Seridó potiguar.

A investigação teve início após a Polícia Civil receber diversos relatórios, reportando movimentações suspeitas de aproximadamente R$ 35 milhões entre os anos de 2014 e 2018.

Na manhã desta quinta, foram cumpridos 10 mandados de busca e apreensão expedidos pela Justiça de Acari contra os dois suspeitos de encabeçar o esquema criminoso e outras sete pessoas, além de uma empresa, suspeitas da atuarem como laranjas para lavagem do dinheiro.

Além das buscas, o Poder Judiciário determinou ainda o sequestro dos bens dos suspeitos, com o bloqueio de todas as suas contas bancárias.

Participaram da operação cinco delegados de Polícia, 15 policiais civis, 20 policiais militares, três promotores de Justiça e três servidores do MPRN.

As investigações terão continuidade na Delegacia de Polícia Civil de Acari, encarregada do caso. A agiotagem (empréstimo de dinheiro a juros) é crime, com pena de até 2 anos de prisão. Já a lavagem de dinheiro pode render até 10 anos de reclusão aos envolvidos.

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Governo enfrenta insatisfação dos delegados

Notícias chegam ao blog que uma crise se aproxima entre os delegados e o secretário de segurança, coronel Araújo.

Delegados alegam que o secretário realiza uma gestão apenas voltada para a PM e “esqueceu” que a pasta da segurança pública inclui a polícia civil e ITEP

No início de sua gestão, o secretário anunciou a aquisição de 80 milhões de recursos federais para a pasta da segurança pública. Segundo os delegados, apenas 12, desses 80, serão destinados a polícia civil e zero reais para o ITEP.

A situação se agravou e explodiu após anúncio da governadora Fátima Bezerra (PT) de que contrataria 1.000 policiais militares e faria ainda na sua gestão um novo concurso. Já para a polícia civil, ela afirmou que o concurso apenas seria realizado após o reequilíbrio fiscal do estado, coisa que não se encontra no horizonte dos potiguares.

A gota d’ água ocorreu recentemente, com o anúncio d a aquisição de 2 milhões em equipamentos para a pasta. Todavia, a secretaria de segurança noticiou que irá destinar todo o valor para a polícia militar, ficando mais uma vez, a polícia civil de fora.

O blog ainda teve notícia exclusiva que a ADEPOL está se reunindo com delegados de todas as regiões do estado, pedindo apoio, e a indignação da classe tem crescido.

O Governo está para enfrentar um problema grande.

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Policiais cruzam os braços contra redução salarial

Policiais param dia 13 (Foto: Assessoria)

Os Policiais Civis do Rio Grande do Norte decidiram que vão realizar uma paralisação no dia 13 de março. A categoria cobra uma reunião com a governadora Fátima Bezerra para evitar que tenha os salários reduzidos.

A ameaça de redução dos vencimentos dos Policiais Civis é decorrente de uma ação movida pelo Ministério Público Estadual que pede a retirada do Adicional por Tempo de Serviço da categoria. Caso isso aconteça, alguns servidores podem chegar a ter diminuição de até 35% do seu salário.

“Nós estamos em uma situação de crise financeira insustentável. Há 3 anos os servidores amargam atrasos de salários. Atualmente, temos duas folhas e meia pendentes. A categoria está endividada, sufocada e, agora, prestes a ter seus salários reduzidos. Não podemos e não vamos aceitar isso”, comenta Nilton Arruda, presidente do SINPOL-RN.

Ele explica que a ação movida pelo Ministério Público contra o Estado está em fase de julgamento por isso a urgência do encontro com a chefe do Executivo. “Precisamos de uma reunião com a governadora Fátima Bezerra para apresentarmos uma proposta que visa evitar a redução salarial. No entanto, até o momento, ela não sinalizou em nos receber. Ou seja, o Governo do Estado parece que não está preocupado se os Policiais Civis vão ter os salários reduzidos”, avalia.

O SINPOL-RN critica ainda a postura do Ministério Público em querer retirar o ADTS dos Policiais Civis, haja vista que, no início do mês, os integrantes da associação que representa os promotores pediu a um senador potiguar a volta de um projeto de lei que garante o mesmo benefício a eles. “Ou seja, o MP quer retirar o ADTS dos Policiais Civis do Rio Grande do Norte, que atualmente têm o 24º pior salário do Brasil, mas quer que os promotores tenham novamente esse benefício. É estranho e injusto esse posicionamento”, afirma Nilton Arruda.

A mobilização marcada pelos Policiais Civis para o dia 13 de março terá concentração em frente à Governadoria, no Centro Administrativo, em Natal. “Lá, a categoria vai deliberar qual será os moldes dessa paralisação. O tempo em que vamos ficar parados dependerá da própria governadora Fátima Bezerra. O que nós queremos é sermos recebidos por ela”, completa.

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Associação denuncia cortes de R$ 14 milhões da Polícia Civil

Delegada Paoulla Maués busca reverter cortes do Governo (Foto: Canindé Soares)

A Associação dos Delegados de Polícia Civil do RN (Adepol/RN) oficiou a Secretaria Estadual de Planejamento e Finanças e o Ministério Público Estadual solicitando a exclusão da Polícia Civil das regras de contingenciamento previstas no decreto estadual n. 28.708/2019, publicado pelo governo na semana passada.

Segundo a Adepol, o decreto prevê expressamente cortes na Polícia Civil, na ordem de R$ 14 milhões, o que fere decisão liminar da 3º Vara da Fazenda Pública proferida nos autos de uma ação civil pública movida pelo MP. A decisão obriga o Estado a cumprir a lei orçamentária de 2019 no que diz respeito aos recursos para os órgãos de segurança pública, incluindo a Polícia Civil. “O decreto desconsiderou por completo a decisão judicial e contingenciou, sem critério algum, a execução financeira prevista na LOA de 2019, relativamente ao custeio e investimento da Polícia Civil desprestigiando a investigação criminal e o combate a impunidade”, afirma o ofício da ADEPOL.

Segundo cálculos da associação, o corte previsto no decreto é da ordem de 47,46% do que estava originalmente  previsto para o custeio da polícia investigativa este ano. Já quanto aos investimentos, os cortes chegam a 33,6%. A  Adepol, inclusive, na qualidade de assistente do processo, peticionará nos próprios autos da ação civil o descumprimento da decisão.

“Não podemos permitir que a Polícia Civil, que possui a atribuição constitucional de investigar todos os crimes ocorridos no estado, funcionando com um dos menores efetivos do país, ainda tenha que ser sacrificada com cortes dessa monta. Iremos até o fim para garantir a execução dos recursos  previstos no orçamento deste ano”, afirmou a delegada Paoulla Maués, presidente da Adepol.