Hoje, por 11×3, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ/RN) derrubou (ver AQUI) decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que proibia o Governo do Estado de fazer saques do Fundo Previdenciário (FUNFIR) para pagar aposentados e pensionistas.
No entanto, existe uma liminar, fruto de ação do Ministério Público, que impede o Governo do Estado de fazer os saques.
Vale lembrar que na decisão de hoje o TJ/RN entendeu que não cabe ao TCE proibir saques ao FUNFIR e que o julgamento do mérito da liminar está em primeira instância.