Os deputados do Rio Grande do Norte têm até a próxima quinta-feira (15) para aprovar ou não o Projeto de Lei que regula as Microrregiões de Águas e Esgotos do Estado. A data é limite para a definição e, caso não seja feita até lá, passa a ser de responsabilidade do Governo Federal a determinação sobre as microrregiões.
O projeto, formulado pelo Governo do Estado, visa adequar a regionalização da Companhia de Água e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) ao novo Marco Legal do Saneamento, definido pela Lei 14.026/2020. Na proposta do Governo estadual são definidas duas microrregiões no Rio Grande do Norte: Central-Oeste e do Litoral-Seridó.
Os deputados chegaram a discutir o processo de regionalização e colocaram o projeto de lei em pauta para votação no dia 8 de julho, mas por falta de entendimento dos parlamentares acabou sendo retirado da ordem do dia.
O Presidente da Caern, Roberto Linhares, destacou, em entrevista à Agência Saiba Mais, a importância da aprovação das microrregiões a partir da perspectiva do Governo do Estado, uma vez que já há todo um conhecimento sobre as particularidades das regiões e das demandas de cada município.
“É uma exigência do novo Marco Legal do Saneamento e se não for feita pelo Governo do Estado, que é quem melhor conhece a realidade local, será feita pelo Governo Federal, que não a conhece”, argumenta Roberto Linhares.
Uma das polêmicas sobre o projeto seria sobre a suposta abertura que ele daria para o processo de privatização da Caern. Setores da imprensa também noticiaram que a regulação abria o precedente para a terceirização e a eventual privatização da empresa.
Por meio de nota, a Caern desmentiu a possibilidade de privatização e reforçou que a regionalização das águas no Estado fortalece o caráter público da empresa e dificulta seu processo de venda.
“A Caern esclarece que o parágrafo 4⁰ do artigo 13, do PL das microrregiões, impede a privatização da Caern. Vê-se claramente que ocorrerá um fortalecimento da Companhia como empresa pública, já que para haver a alienação de ações que abram o capital da empresa há que se aprovar Lei Complementar específica“, diz a nota da estatal.
A Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) publicou uma Nota Técnica sobre o processo de regionalização no Rio Grande do Norte.
No documento a Aesbe destaca o cumprimento da Lei nº 14.026, novo Marco Legal do Saneamento e o prazo para atendimento para atendimento da regionalização pelo próprio Estado. Observando que o não atendimento desta exigência faculta ao Governo Federal a criação das microrregiões.