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Deputado Rafael Motta (PSB) defende ampla reforma no sistema penitenciário brasileiro

Deputado Potiguar ressaltou a importância da ressocialização e de oportunidades para o jovens (Foto: TV Justiça)

Durante audiência pública do Supremo Tribunal Federal (STF), realizada na manhã de hoje (14),  o deputado federal Rafael Motta (PSB/RN) defendeu uma reforma ampla do sistema penitenciário brasileiro, de forma a combater a reincidência e a superlotação. O evento presidido pelo ministro Gilmar Mendes foi convocado para debater a fiscalização do sistema penitenciário, superlotação carcerária e a substituição da prisão preventiva pela domiciliar para mães e gestantes presas e responsáveis por pessoas com deficiência.

Em sua fala, Rafael afirmou que o fato de o Brasil ser o terceiro país com maior população carcerária do mundo com crescimento acelerado não é sinônimo de justiça, mas sim de que falhamos enquanto sociedade. O deputado destacou o impacto da criminalidade na juventude, que representa mais de 50% dos detentos.

“A aceitação do encarceramento dos jovens brasileiros é conformismo que subtrai a dignidade do trabalho de qualquer parlamentar. Se não existimos para correções e para a criação de oportunidades, fica posta em cheque a nossa necessidade enquanto mandatários a serviço deste país”, disse.

O deputado potiguar ainda ressaltou a necessidade de investimentos nas polícias penais e em políticas de ressocialização. Atualmente, o sistema penitenciário custa cerca de R$ 21 bilhões – quase um terço do que é investido em Educação.

“Reforço a minha disposição enquanto legislador de participar do debate por entender que é pauta que dialoga com a segurança pública; com direitos de crianças, adolescentes e pessoas com deficiência; e com duas palavras que, como dito antes, são norteadoras do mandato que exerço: juventude e oportunidade”, afirmou.

Participaram da audiência a ministra Cármen Lúcia, o ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça, Néfi Cordeiro, o deputado federal Capitão Alberto Neto,  o ex-ministro da Justiça, Raul Jungmann, representantes da Procuradoria Geral da República (PGR), da Defensoria Pública da União (DPU), do Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais (Condege), da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), promotores de justiça, desembargadores, pesquisadores da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), da Pastoral Carcerária e ativistas dos direitos humanos.

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Atendimento presencial aos(as) advogados(as) e a casa de mãe joana: seria o sistema penitenciário do Rio Grande do Norte um cabaré?

Por  Carlos Alberto Firmino Filho*

É público e notório que o Brasil está enfrentando a maior crise sanitária da sua história em razão da pandemia do novo coronavírus. E para fazer frente a essa ameaça invisível, o Estado do Rio Grande do Norte, na linha de outros estados, tem adotado medidas rígidas no sentido de diminuir o número de pessoas infectadas e evitar o colapso do sistema de saúde.

Dentre essas medidas, tem-se como as mais graves aquelas que afetam diretamente o comércio, cujo funcionamento na maioria dos estados e munícipios tem sido limitado aos chamados serviços essenciais, a exemplo de supermercados e farmácias.

Apesar dos grandes impactos provocados pelas restrições ao funcionamento do comércio, essa medida em especial tem se mostrado como a mais eficaz contra a disseminação do coronavírus, pelo que evita a aglomeração de pessoas – comportamento eleito como o mais arriscado à proliferação de um vírus com altíssimo potencial de contágio nessas circunstâncias.

A justa preocupação com os rumos da economia e com as mortes decorrentes da COVID-19, tem ofuscado as graves consequências de uma outra medida, essa adotada pela Secretária de Estado e Administração Penitenciária do Estado do Rio Grande do Norte (SEAP), cuja aplicação esbarra na natureza essencial do exercício pleno da Advocacia Criminal.

No dia 22 de março, a pasta comandada pelo Sr. Pedro Florêncio determinou a suspensão dos atendimentos presenciais aos (as) Advogados (as) em todo o sistema prisional do estado, sob o argumento de garantir a integridade dos servidores, sociedade, advogados e apenados.

Referida medida viola, no entanto, uma das mais importantes prerrogativas da Advocacia, qual seja, o direito de comunicar-se pessoal e reservadamente com os clientes presos, conforme preceitua o art. 7º, III, da lei federal nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia).

Apesar da descabida e perversa violação dessa prerrogativa, cujo destinatário é o cliente, embora dela seja detentor(a) o(a) Advogado(a), o secretário voltou atrás no dia 15 de maio, mediante pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (RN), ainda que parcialmente, isso porque liberou o atendimento presencial somente nas unidades detentoras de parlatório – área em que Advogado(a) e cliente se comunicam separados por um vidro ou outra barreira semelhante.

Ato contínuo, em vídeo amplamente veiculado nas redes sociais, a presidente do Sindicato dos Policiais Penais do Estado do Rio Grande do Norte (SINDPPEN/RN), vociferou contra a decisão da SEAP, o que provocou novo recuo do secretário. Vilma Batista comparou o sistema penitenciário do estado à “casa de mãe Joana’’, isso porque os (as) Advogados (as) teriam assegurada uma prerrogativa insculpida em lei federal e que jamais poderia ter sido suprimida ou relativizada.

A expressão “casa de mãe Joana”, para quem não conhece, é utilizada para caracterizar lugares que não estão sujeitos a qualquer regra de funcionamento e/ou comportamento, assumindo a feição de um verdadeiro cabaré, isso mesmo, uma casa de prostituição.

Para a presidente da referida entidade sindical, portanto, a presença pessoal de Advogados e Advogadas seria responsável por instaurar verdadeira “bagunça” nas unidades prisionais do estado neste momento de pandemia. Sucede que o exercício pleno da Advocacia Criminal, repito, constitui atividade essencial, tal como o médico; que não pode ser impedido de atender o paciente pessoalmente, sendo o seu trabalho delegado aos enfermeiros.

A luta pela liberdade ou pela custódia digna do ser humano encarcerado nunca estará dissociada da manutenção da vida, porque não há vida sem liberdade, bem como não há vida ao encarcerado tratado de forma indigna. Enquanto a presidente do sindicato dos policiais penais deixa acuado o secretário da SEAP, correm soltas denúncias de maus tratos feitas por familiares – para não dizer tortura – àqueles que estão encarcerados, conforme vêm noticiando exaustivamente alguns veículos de imprensa local.

Noutra ponta, o arremedo realizado pelo secretário Pedro Florêncio, através da implantação de atendimentos exclusivamente por videoconferência, não garante o exercício da prerrogativa em discussão; nem poderia. Como exemplo, cito a violação do sigilo do atendimento do advogado ao cliente, representado pela presença de um policial penal no recinto que, na maioria das vezes, escuta a todo ouvidos – segundo denúncias de alguns Advogados – a conversa que deveria ser revestida de sigilo, conforme preceitua o Estatuto da Advocacia.

Além disso, Advogados e Advogadas são impelidos a aguardar a coleta de assinatura para uma procuração na parte externa das unidades prisionais, debaixo de sol e chuva. A título de exemplo, não podemos, paradoxalmente, aguardar em sala de espera exclusiva para Advogados de que dispõe a Cadeia Pública de Mossoró, cuja construção se deu em parceria com a OAB.

Por último, cumpre registrar que se o sistema penitenciário do Rio Grande do Norte for um cabaré, o é pelo desrespeito à Advocacia e pela falta de humanidade para com os enclausurados, decorrente da má atuação daqueles POUCOS servidores que infelizmente habitam o subterrâneo de todo e qualquer órgão público, e não em razão da garantia de uma prerrogativa inserta em lei federal e garantidora do exercício de uma atividade essencial à vida humana.

*É Advogado Criminalista.

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Representante da SEAP fala sobre situação de servidores e internos do sistema penitenciário

Secretário de Administração Penitenciária do RN, Pedro Florêncio, falou sobre objetivo de implantar atendimentos remotos – Foto: Elisa Elsie

O responsável pela Secretaria de Administração Penitenciária do Rio Grande do Norte (SEAP-RN), Pedro Florêncio, falou hoje, 19, sobre a situação do sistema prisional do Estado em meio à pandemia, durante coletiva de imprensa realizada em Natal.

Segundo ele, hoje o sistema prisional do Estado tem 14 servidores diagnosticados com Covid e um interno e, de acordo com o relatório médico desta terça-feira, o interno se encontra estável, consciente, orientado, não apresenta dispneia, apenas tosse seca e estão sendo tomados os cuidados com isolamento.

Pedro Florêncio informou que as outras pessoas que estavam presas com ele estão isoladas e passaram por teste com equipe médica da unidade e os resultados deram negativo.

Com relação aos servidores que testaram positivo para Covid, o responsável pela Seap afirmou que todos estão em casa e alguns em processo final de tratamento, aguardando novos exames para diagnosticar a recuperação e voltar ao trabalho.

Outros 74 servidores com suspeita do novo coronavírus estão afastados. De acordo com Pedro Florêncio, são servidores em estado gripal com algum sintoma do Covid ou servidores com algum familiar que foi diagnosticado com o novo coronavírus.

47 servidores do grupo de risco estão afastados. Aqueles que fazem parte da área administrativa estão realizando teletrabalho, no caso daqueles que fazem da área operacional, eles estão apenas afastados. Esses servidores afastados e os suspeitos estão sendo substituídos por outros servidores com pagamento da diária operacional.

Com relação às medidas adotadas dentro das unidades prisionais, Pedro Florêncio afirmou que diariamente é feita a lavagem das áreas comuns da cela, todas as vezes que um preso é transportado de um lugar para outro ele usa máscara e que o tempo do banho de sol dos presos foi prorrogado. Além disso, os colchões também estão sendo expostos ao sol.

Segundo ele, a situação no sistema prisional é preocupante como é preocupante em todo o País e o reflexo da pandemia no sistema é o mesmo da sociedade, onde estão os servidores. Ele afirma que hoje o único contato dos presos é com os servidores.

Pedro Florêncio disse que é impossível imaginar que o coronavírus não entraria no sistema prisional, uma vez que todos os dias há entrada de presos. Ele explicou que, conforme o protocolo de entrada do preso, ao entrar no sistema ele toma banho, corta o cabelo, recebe uniforme, faz o exame médico e passa pela equipe de saúde da unidade prisional.

A porta de entrada é da Central de Recebimento e Triagem em Parnamirim, onde uma equipe faz, diariamente, a avaliação e colhe material para exames de todos os presos que entram no sistema prisional. Após isso, presos direcionados para unidade prisional de Parnamirim, onde existe uma ala somente para quarentena dos presos novos que entram no sistema.

“Com isso, não se misturam os presos novos com os antigos”, disse Pedro Florêncio, afirmando que isso diminui a possibilidade de contágio dos presos antigos.

Visitas

Desde o mês de março as visitas estão suspensas. O representante da SEAP contou que fez contato com o Comitê de Especialistas do Rio Grande do Norte para que eles opinem sobre possibilidade de permitir visitas de advogados, naquelas unidades onde o parlatório é fechado e o advogado não tem contato direto com o preso. Em paralelo, a SEAP está implantando dois outros programas, o programa de teleatendimento virtual, que permite ao interno falar com o seu advogado remotamente, através do sistema de videoconferência, e o cadastro para a televisita, para permitir o contato do preso com os familiares.

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Governo é obrigado pela Justiça a reformar presídio em Mossoró

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Governo terá seis meses para fazer reforma (Foto: autor não identificado)

O Governo do Estado terá que providenciar a reforma do CPEAMN), no prazo máximo de seis meses. A determinação judicial foi obtida pelo Ministério Publicou do Rio Grande do Norte (MPRN) em uma ação civil pública movida para efetivar o regime penitenciário semiaberto feminino na comarca de Mossoró.

Na ação, o MPRN demonstrou que o Estado está sendo omisso no que se refere aos direitos das presidiárias do sexo feminino que cumprem pena no regime semiaberto. A capacidade da comarca para atender a quantidade de mulheres cumprindo pena por ocasião do trânsito em julgado já foi ultrapassada em 50%.

Além de obedecer à Lei de Execuções Penais, apresentando a capacidade de atendimento correta, a reforma também será pensada para o futuro. Assim, o Estado terá que apresentar projeto de reforma em um mês (seguindo os moldes estabelecidos na sentença judicial) e executar as obras dentro do tempo máximo de cinco meses.

Na sentença, o magistrado ainda levou em consideração que o Estado ignorou por mais de dois anos um decreto que previa a reforma e ampliação do complexo penal. Trata-se do Plano Diretor do Sistema Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte que dentre várias diretrizes instituiu atender o pleito feito pelo MPRN: o fornecimento de um ambiente adequado para que as presas cumprissem suas penas.

O Plano Diretor não foi cumprido, com o agravante de que a Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania do RN recebeu, entre 2016 e 2017, repasses da União que perfazem o montante de R$ 62.095.043,33. Dessa quantia, somente R$ 7.792.799,47, Ou seja, apenas 11% foram empregados nas ações previstas.

Restou comprovado ao Judiciário a clara omissão estatal, considerando ainda a existência de dinheiro, com a ressalva, porém, da omissão administrativa. Isso porque o magistrado entendeu que para o Estado foi mais fácil ser conivente com o não cumprimento da Lei de Execuções Penais, do que apresentar os projetos necessários e utilizar o dinheiro existente para fins de obediência ao dispositivo legal no que se refere ao cumprimento de penas.

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Governadora discute parceria para levar educação ao sistema prisional

Governo fará censo educacional (Foto: Sandro Menezes)

A governadora Fátima Bezerra recebeu nesta segunda-feira, 23, a juíza Cibele Diniz, da Vara das Execuções Penais da Comarca de Mossoró, para tratar da educação no sistema prisional do Estado. A chefe do Executivo estadual disse que levar educação aos apenados é “preocupação de caráter estratégico e humanitário. O caminho para a superar dificuldades e melhorar a qualidade de vida é a educação. Bairros mais violentos são aqueles com maior deficiência no ensino médio. Esta reunião é emblemática, por que tratamos do assunto de forma intersetorial como exigem as políticas sociais e voltados a reler princípios e atuarmos com relatividade”.

Fátima destacou que o Governo do Estado, através da SEMJIDH – Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, está realizando um censo qualificado com informações amplas e atualizadas sobre a população carcerária. “Isto é fundamental para a eficácia das ações por que dará diagnóstico atualizado e concreto. Começamos a semana muito bem, demos aqui passos importantes para avançarmos nas políticas de educação no sistema prisional” explicou a governadora, que ainda considerou: “O combate à violência precisa de polícia equipada e muito trabalho de inteligência com uso da tecnologia. Mas a educação é imprescindível pra minimizar as causas, assim como assegurar educação, trabalho, renda e cidadania para as pessoas”.

Na reunião também ficou definido que a administração estadual vai elaborar documento para referenciar ações conjuntas com o poder Judiciário e as universidades e instituições de ensino superior.

A juíza Cibele Diniz informou que através da arrecadação das penas pecuniárias foram instaladas quatro salas de aula no Complexo Penal Mário Negócio em Mossoró, duas para os internos masculinos e duas para o feminino. As salas precisam de carteiras e equipamentos para funcionar e maior disponibilização de professores. “O sistema prisional precisa ofertar trabalho e educação aos apenados, são políticas de ressocialização e prevenção. Precisamos do engajamento e apoio de todos. Educação melhora qualidade de vida na prisão e reduz a pena”, disse Cibele Diniz.

De acordo com Alcineia Rodrigues, chefe departamento de promoção e cidadania da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária – SEAP, o Rio Grande do Norte hoje tem 934 apenados inscritos para o Encceja 2019 (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos). Dos 359 presos que estudam, 69 são mulheres. A população carcerária é de 10.300 apenados, sendo 546 presos no Complexo Mário Negócio em Mossoró.

Na reunião a chefe do Executivo estadual esteve acompanhada do vice- governador Antenor Roberto, dos secretários de Estado Getúlio Marques (Educação), Pedro Florêncio (Administração Penitenciária) e Arméli Brennand (SEMJIDH). Também estiveram presentes a subcoordenadora da SEMJIDH, Maria Luíza Tonelli, a subsecretária do Gabinete Civil, Laíssa Costa, e Márcio Moraes, diretor do Complexo Penal Mário Negócio em Mossoró.

AÇÕES NO SISTEMA PENITENCIÁRIO

  • Na semana passada foram empossados nove diretores e vices em diversas unidades penitenciárias dentro do processo de readequações no sistema prisional do RN.

  • Desde fevereiro de 2019, o secretário Pedro Florêncio Filho (SEAP) introduziu programas de ressocialização no sistema prisional do RN, voltados para educação, trabalho e assistência social.

  • Medidas de valorização dos agentes penitenciários como cursos de capacitação, convocação e formação de novos agentes e aquisição de equipamentos.

  • Outra ação importante foi a instalação do equipamento de escaneamento corporal, o bodyscan, nas 8 maiores unidades prisionais. Este equipamento leva mais segurança ao sistema e acaba com as longas filas para visita e com revistas vexatórias aos familiares.

  • Há no RN 1.400 agentes para 19 Unidades prisionais e parte administrativa da secretaria.
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MP e Governo assinam acordo para retirar PMs de presídios

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Governo do Estado para a retirada gradual de policiais militares das guaritas de unidades prisionais potiguares. O documento foi assinado pelos secretários da Administração Penitenciária e de Segurança Pública e da Defesa Social. Pelo que foi acordado, a substituição dos PMs por agentes penitenciários na guarda externa dos presídios do RN deve ser concluída até o dia 31 de dezembro de 2022.

O TAC estabelece que a Secretaria da Administração Penitenciária poderá conceder até 20 diárias operacionais por mês ao agente penitenciário que voluntariamente, em período de folga, trabalhar na custódia de presos, inclusive na guarda externa de unidade prisional, independentemente do regime de trabalho.

A Seap deverá providenciar a assunção gradativa, pelos agentes penitenciários, da responsabilidade pela guarda externa das unidades prisionais que ainda possuem policiais militares na atividade de vigilância em guaritas. Essa substituição deverá ser cumprida nos próximos três anos, sendo pelo menos um sétimo do número atual a cada semestre.

No TAC, o MPRN lembra da necessidade de se aumentar o efetivo de agentes penitenciários nas unidades prisionais em razão da gradativa retirada de policiais militares que atuam na guarda externa, bem como da iminente inauguração de novos pavilhões nos presídios de Nísia Floresta (416 vagas em Alcaçuz e 315 vagas no presídio Rogério Coutinho Madruga) e Mossoró (420 vagas no complexo Mário Negócio).

O MPRN também destaca a necessidade de que sejam criados e providos novos cargos de agente penitenciário até que se alcance a proporção de um agente penitenciário para cada grupo de 5 presos.

O Termo de Ajustamento de Conduta foi publicado na edição desta quinta-feira (25) do Diário Oficial do Estado (DOE), passando a estar em vigor.

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Governo reúne poderes para discutir medidas tomadas no sistema prisional

Poderes recebem informações sobre sistema prisional (Foto: Assecom)

A governadora Fátima Bezerra se reuniu, nesta quinta-feira (6), na Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed), com representantes dos órgãos que fazem parte do Gabinete de Gestão Integrada (GGI) para detalhar as medidas que foram tomadas nos últimos dias em relação ao sistema prisional do Estado e a segurança pública e mobilizar todas as instituições de maneira preventiva.

“Deixamos claro para a sociedade a responsabilidade de chamar os demais poderes e instituições para que juntos cada um possa fazer seu papel para garantir a tranquilidade e a segurança do povo do Rio Grande do Norte”, afirmou a governadora Fátima Bezerra.

O presidente da Assembleia Legislativa do RN, deputado Ezequiel Ferreira, destacou que o Governo do Estado tem mostrado capacidade para enfrentar os problemas da segurança pública. “Pudemos observar o espírito de equipe que todos os órgãos demonstraram. Graças a isso a segurança pública do Estado pode passar a tranquilidade necessária para a população, mesmo com a ameaça constante do crime organizado”.

Já para o vice-presidente do Tribunal de Justiça do RN, desembargador Virgílio Macêdo Júnior, a sociedade é quem mais ganha com o trabalho em conjunto entre os poderes. “Estivemos aqui para tratar da segurança pública, que é um dos assuntos mais delicados para a população. Essa integração traz um benefício muito grande para a sociedade”.

Para o procurador geral de Justiça do RN, promotor Eudo Rodrigues Leite, o fato da reunião ter ocorrido de forma preventiva irá auxiliar nos próximos passos da segurança pública. “O efeito mais importante é estabelecer protocolos de atuação, de como será gerido se alguma crise venha a acontecer. Esperamos que possa acontecer cada vez mais e cada instituição possa ajudar de alguma forma”.

Estiveram presentes na reunião o vice-governador, Antenor Roberto, secretários de Estado, integrantes das forças de segurança do Estado, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Ministério Público Estadual, Tribunal de Justiça do Estado, Defensoria Pública do Estado, Exército Brasileiro e Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e Ordem dos Advogados do Brasil.