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Julgamento das sobras orçamentárias é interrompido no CNJ

 

Está suspenso o julgamento que pode resultar na devolução das sobras orçamentárias do ano de 2017 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte ao Tesouro Estadual.

O placar estava 2×0, mas o julgamento agora aparece no sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como suspenso.

Julgamento estava previsto para seguir até o dia 16.

Saiba mais sobre o assunto clicando AQUI.

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O Poder Perdulário

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MP Eleitoral denuncia deputados e prefeito por promoção pessoal com sobras orçamentárias

Ato de entrega de ambulância gera ação contra Ezequiel (Foto: autor não identificado)

O Ministério Público Eleitoral (MPE) no Rio Grande do Norte ajuizou, nesta quinta-feira (13), uma ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) contra Ezequiel Ferreira de Souza (atual presidente da Assembleia Legislativa), Rogério Marinho (deputado federal), Deusdete Gomes de Barros e Nataly da Cunha Felipe de Souza, que são prefeito e secretária de Saúde de Angicos, respectivamente.

Segundo o MP Eleitoral, Ezequiel, Deusdete e Nataly fizeram uso promocional da destinação de uma ambulância ao referido município para beneficiar as candidaturas do primeiro e de Rogério Marinho a deputado estadual e federal, respectivamente, no pleito de 2018. Explicou o MP Eleitoral que a Assembleia Legislativa (ALERN), com sobras do seu orçamento de 2016, adquiriu 85 ambulâncias e as doou ao Executivo estadual.

De acordo com a ação, Ezequiel Ferreira, enquanto presidente da ALERN, aproveitou-se do ato para que ele e vários dos demais deputados estaduais aparecessem individualmente perante seus potenciais eleitores em 2018, ao garantir de que cada um deles indicasse o município potiguar – geralmente um “reduto eleitoral” do deputado – para o qual cada ambulância seria destinada. Além disso, houve exploração midiática de cada evento de entrega específica dos veículos.

Nas palavras dos procuradores que assinam a ação, garantiu-se a cada deputado um ‘quinhão’ da doação, com a intenção de propagar no eleitorado a mensagem de que a obtenção de cada ambulância era fruto do esforço, da lembrança e da generosidade pessoal do deputado responsável pela indicação. “Não se tratava do dinheiro arrecadado do povo sendo usado para comprar algo básico para o próprio povo (saúde pública), mas de um ‘agrado’ particular do deputado para com aquela comuna – que a ele deveria ser, portanto, eternamente agradecida, destacam”.

No caso do próprio Ezequiel, ele destinou uma ambulância ao Município de Angicos. E Deusdete Gomes de Barros e Nataly da Cunha Felipe de Souza, prefeito e secretária de Saúde municipais, cuidaram para que a entrega física da ambulância fosse explorada politicamente ao máximo: eles agendaram essa entrega para 29/12/2017, mesmo dia da inauguração da Unidade Básica de Saúde Expedito Eudirço Chimbinha, evento que contou com a entrega simbólica das chaves da ambulância por Ezequiel àqueles gestores locais, discursos emocionados de agradecimento, tendas, benção e oração do pároco local, entre outros atos festivos, tudo com grande cobertura de sites e blogues de internet.

Além disso, prossegue a PRE, no dia 20/09/2018, durante um comício realizado em Angicos/RN em prol das candidaturas de Ezequiel e Rogério Marinho, Deusdete vinculou diretamente a doação daquela ambulância à pessoa de Ezequiel, chegando a mencionar que este “deu um belo presente ao povo” de Angicos.

Outro ilícito eleitoral apontado pelos procuradores teria sido a utilização de recursos públicos da Saúde para pagar o combustível que abasteceu vários dos veículos que participaram da carreata, também ocorrida em 20/09/2018, que antecedeu o comício mencionado no parágrafo anterior. A acusação é lastreada em depoimentos e em documentos fiscais obtidos da Secretaria Estadual de Tributação, que apontam “uma série de abastecimentos fora do horário de expediente dos órgãos públicos”.

A AIJE foi protocolada sob o número 0601618-37.2018.6.20.0000. Havendo procedência da mesma, os acusados ficam sujeitos à multa, à decretação de inelegibilidade por oito anos e, no caso de candidato eleito nas eleições de 2018, à cassação do respectivo diploma.

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CNJ pauta para amanhã julgamento sobre sobras orçamentárias do TJRN

Blog do BG

O Conselho Nacional de Justiça pautou para esta terça-feira (20), o julgamento de procedimento movido pelos juízes do Rio Grande do Norte contra o Tribunal de Justiça.

A expectativa é que o mérito da matéria que pode interferir a forma como o TJRN recebe seus duodécimos seja definido. Há liminar no caso desde o fim de maio.

A ação se deu na esteira da intenção do ex-presidente do Tribunal de Justiça, Cláudio Santos, que anunciou que o Judiciário emprestaria R$ 100 milhões ao Executivo.

Os juízes reclamaram ao CNJ através de sua associação, a Amarn, e defenderam que o Estado não tem lei autorizativa para tal empréstimo e que os recursos repassados aos poderes devem manter a vinculação de destinação.

Parcialmente, o CNJ determinou em liminar que todos os recursos que não tenha vinculação ao orçamento do Tribunal de Justiça retornem para o Tesouro do Estado.

Caso não sejam devolvidos, devem ser deduzidos dos duodécimos.

Isso não significa, no entanto, permitir que o Executivo utilize os recursos. A decisão do CNJ não pode alcançar outro poder que não o Judiciário.

Caberia discussão sobre o que pode ser feito com o dinheiro que retorna ao Tesouro, fonte de onde saem os duodécimos de todos os poderes.

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CNJ adia julgamento de recurso por 10 vezes em três meses e definição sobre devolução de sobras orçamentárias do TJ se arrasta

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Conselheira do CNJ já determinou devolução de sobras orçamentárias ao Estado

Entre 7 de março e 19 de junho deste ano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) adiou por 10 vezes o recurso da decisão da conselheira relatora Daldice Santana que determinou que as sobras orçamentárias do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte fossem devolvidas ao Tesouro Estadual.

A decisão da Conselheira se deu no dia 29 de maio de 2017 (decisão na íntegra AQUI). O processo está pronto para julgamento desde 7 de junho de 2017.

A ação, denominada de Procedimento de Controle Administrativo, foi movida no CNJ em 2016 pela Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte (AMARN), que questionava os repasses ao Executivo sugeridos pelo então presidente do TJ, Cláudio Santos. Na decisão, a conselheira Daldice Santana determinou que “os recursos decorrentes de sobras orçamentárias do TJRN, livres de compromisso e não vinculados aos Fundos administrados pelo Tribunal, constituem-se recursos diferidos e pertencentes ao Tesouro do Estado e não ao Poder Executivo, devendo ser devolvidos ao Tesouro ou deduzidos dos duodécimos do exercício seguinte, desde que haja, nesse exercício, recursos a receber na mesma fonte”.

Esse processo é que vai definir ao final se haverá ou não a devolução das sobras acumuladas. Em 2016, o então presidente do TJ, Cláudio Santos, chegou a dizer que judiciário estadual tinha em caixa quase R$ 500 milhões em sobras acumuladas nos últimos anos, montante este que, de acordo com o fórum dos servidores estaduais, seria suficiente para colocar a folha salarial do Poder Executivo em dia, a qual está sendo paga em atraso há mais de 2 anos.

Segue abaixo as datas do adiamento

7 de março de 2018

20 de março de 2018

3 de abril de 2018

25 de abril de 2018

9 de maio de 2018

15 de maio de 2018

23 de maio de 2018

29 de maio de 2018

5 de junho de 2018

19 de junho de 2018