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Assembleia Legislativa lança campanha contra violência doméstica

Ao conjunto de leis que ao longo de sua história vem sendo elaboradas para a proteção e auxílio às vítimas da violência, notadamente no período mais recente, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte dá mais um importante passo nesse sentido, com a campanha “Violência Doméstica: precisamos dar um basta nisso”.  No lançamento oficial, nesta quinta-feira (6), o presidente Ezequiel Ferreira de Souza convocou toda a sociedade e os poderes constituídos a se engajar nesta campanha.

“No Rio Grande do Norte a violência doméstica praticada contra mulheres teve aumento de 258%, chegando a 300% nos casos de violência doméstica em geral. No Brasil, o aumento foi de 40% em relação ao mesmo período do ano passado. E infelizmente os casos de feminicídio aumentaram também”, alertou o parlamentar, na abertura da solenidade. Foi a primeira vez em sua história que a Assembleia Legislativa realizou audiência pública no formato online, para respeitar as medidas de isolamento impostas pela pandemia do coronavírus.

A campanha da Assembleia Legislativa é inovadora em vários aspectos: desde a concepção das peças que já estão sendo divulgadas nas televisões, rádios e meios eletrônicos de comunicação, até o seu próprio lançamento, em audiência pública em formato de “live”, com transmissão simultânea pela TV Assembleia e redes sociais da Casa. Nas peças publicitárias produzidas pela agência Base Propaganda, uma das inovações é o uso de QR Code. Outra inovação são as atividades virtuais com ciclo de “Lives” como estratégia de engajamento através das redes sociais para que todos tenham acesso ao conteúdo.

O presidente Ezequiel Ferreira também anunciou que além da campanha que dará ainda maior visibilidade ao problema, o Legislativo do RN, dentro das atividades alusivas ao Agosto Lilás, oferecerá atendimento terapêutico online, para auxiliar na promoção da saúde mental e conscientização sobre relacionamentos abusivos e nos casos de violência doméstica. Também citou as iniciativas como o Programa Estadual de Orientação, Conscientização e Combate à Violência Doméstica no Rio Grande do Norte. Seu objetivo é instituir medidas de incentivo a ações que estabeleçam apoio às vítimas de violência doméstica no mês de agosto, em alusão ao Agosto Lilás e ao aniversário da Lei Maria da Penha.

Todos os convidados foram unânimes em destacar a importância da iniciativa sobre o tema, num momento em que vem chamando a atenção o aumento dos números de ocorrências. O lançamento contou com a presença de representantes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN), via a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar; o Ministério Público Estadual (MPE/RN); a Defensoria Pública Estadual (DPE/RN); Governo do RN; Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SESED/RN); Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos – (SEMJIDH/RN); Prefeitura Municipal do Natal; Secretaria de Trabalho e Ação Social, Secretaria de Políticas para as Mulheres e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RN).

A promotora de Justiça da Vara de Enfrentamento da Violência Contra a Mulher, Érica Canuto, parabenizou a campanha lançada pelo Legislativo do RN por contribuir com a divulgação a fim de que haja diminuição do problema e da subnotificação de casos. “A violência é subnotificada, não sabemos o seu tamanho, mas as mulheres estão confiando mais. Então parabéns à Assembleia que marca uma posição nessas políticas públicas. Os canais de acesso facilitados por projetos como a Delegacia Virtual e outros são ações que se constituem em políticas públicas, contribuindo para o aumento dos registros e é melhor denunciar e pedir a proteção à Lei Maria da Penha”, afirmou a promotora.

A bancada feminina da Casa, formada pelas deputadas Cristiane Dantas (SDD), Eudiane Macedo (Republicanos) e Isolda Dantas (PT) destacou a urgência de ações para o combate ao problema. Cristiane Dantas parabenizou a Assembleia e a Assessoria de Comunicação da Casa pela iniciativa que já vem mobilizando a sociedade e a imprensa: “Fazendo chegar longe essa mensagem a quem mais precisa para romper o ciclo de violência. É muito sério esse assunto que nos traz aqui hoje”, afirmou Cristiane, cujo mandato vem destinando projetos de proteção às mulheres, como a criação da delegacia virtual, a lei que obriga condomínios a comunicar casos de violência e a que autoriza o governo a criar as Casas Abrigo.

A deputada Isolda Dantas disse que se sente honrada e feliz por compor um Poder que abraça uma causa de tamanha envergadura. “A violência contra a mulher é consequência de uma sociedade desigual e é gestada todos os dias, seja na economia, na cultura e quando as mulheres continuam ganhando 70% do que os homens ganham e são as primeiras a serem demitidas. É necessário um pacto da sociedade como um todo para rompermos com isso”, defendeu.

Para a deputada Eudiane Macedo é preciso que todos se unam a fim de dar um basta: “Essa violência acontece em todas as classes sociais e é importante que aqueles que estão nos acompanhando tenham esse entendimento e que as mulheres saibam quais são os seus direitos e as leis que já existem em nosso País. Imaginem como era antes da Lei Maria da Penha, que vai completar 14 anos, quando a violência era banalizada”, disse.

A vice-presidente da Câmara Municipal de Natal, vereadora Nina Souza (PDT) afirmou que muito já se avançou, mas “é preciso mudar o eixo e colocar os homens dentro dessa discussão, pois a violência doméstica tem que ter um fim e só terá quando todos nós participarmos”, disse.

A psicóloga e servidora da Casa, Helga Torquato, explicou o funcionamento do plantão para a população. “A Assembleia Legislativa vem trazer uma escuta especializada. Iremos oferecer uma escuta e acolhimento a esse sofrimento que é tão doloroso. A mulher e as vítimas da violência doméstica sofrem com o desrespeito, humilhação e punições exageradas, que prejudicam o desenvolvimento do ser humano e deixam graves sequelas, como depressão, ansiedade, pânico e distúrbio do sono, entre outros”, afirmou.  O atendimento (3232-6964) será das 8h às 17h, durante o Agosto Lilás.

Também participaram da audiência pública virtual os deputados Francisco do PT e Hermano Morais (PSB); a secretária das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos no RN, Eveline Almeida de Souza Macedo; o juiz Rosivaldo Toscano, da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação Doméstica e Familiar do TJRN; a procuradora adjunta do MPE, promotora Elaine Cardoso; a secretária adjunta municipal das Políticas Públicas para as Mulheres de Natal, Jandira Borges; a vice-presidente OAB-RN, Rossana Fonseca; a defensora pública Maria Tereza e a Major Soraia, representando a Polícia Civil.

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As Mulheres no contexto de Pandemia

Por Plúvia Oliveira*

Em apenas quatro meses, este ano de 2020 vem trazendo um dos mais significativos aprofundamentos da desigualdade no Brasil e no mundo. A ascensão de políticos de extrema direita, junto com a crise capitalista se desdobraram em um cenário ainda mais catastrófico com a chegada do coronavírus. Nesta, como em outras crises no decorrer da história, as mulheres mais uma vez são um dos segmentos da sociedade a mais rápido e profundamente sentir os efeitos danosos do colapso econômico fomentado pelas políticas de austeridade do governo Bolsonaro. Como responsáveis (na grande maioria das vezes) pelo trabalho do cuidado, seja este remunerado ou não, esta crise sanitária afetará primeiramente as famílias chefiadas por mulheres, sempre preteridas em um cenário que já coloca 41% dos brasileiros e brasileiras com fonte de renda em empregos informais.

Mesmo em uma estrutura familiar onde os adultos gozem de pleno emprego, as mulheres ainda se encontram em uma situação de vulnerabilidade social sem precedentes. Segundo a OMS, 70% dos profissionais de saúde na linha de frente contra o coronavírus são mulheres, colocando-se em alto risco em serviços de cuidado na maioria absoluta das vezes sem condições ideais de trabalhar de forma segura, e sem o devido pagamento pelo serviço. As mulheres na quarentena tão pouco estão seguras. No primeiro fim de semana de isolamento, o Rio Grande do Norte registrou mais de 1.500 ocorrências de violência doméstica, números referentes apenas aos que foram denunciados. Como garantir a dignidade de profissionais de saúde quando em exercício da função, e a segurança das mulheres quando obrigadas a se trancarem em casa com seus agressores? Com um presidente omisso, e mais do que isso, conivente, esses números são apenas o início de mais um grande massacre a ser enfrentado pela auto-organização das mulheres.

Outro ponto importante nesse contexto de pandemia, é o frequente debate sobre salvar vidas ou salvar a economia. Constantemente vemos afirmações sobre como o isolamento social imposto pelo alto contágio do coronavírus pode prejudicar a economia como também vemos a falta de ação do governo federal para minimizar o efeito na população mais vulnerável. Essa pauta da vida x economia está presente desde muito antes da situação de Pandemia. As mulheres denunciam a ação das multinacionais nos territórios que desrespeitam a vida dos povos e das comunidades que estão no caminho. Por isso, as mulheres estão em Marcha contra as privatizações, por soberania popular, enfrentando o capitalismo autoritário e a retirada de direitos dos trabalhadores e trabalhadoras orquestrada pela extrema direita que está no poder atualmente no Brasil.

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Abuso de álcool e violência doméstica em tempos de coronavirus: uma dupla explosiva

Violência doméstica cresce em Ijuí e somente neste ano 320 ...
Por Marcelo Niel*
A mídia ao redor do mundo tem noticiado o aumento de denúncias de violência doméstica emfunção do confinamento por conta da pandemia do coronavirus. No Brasil, segundo a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (ONDH), do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), houve um aumento médio de 10% das denúncias na segundaquinzena de março, em relação à primeira quinzena (http://www.mdh.gov.br/todas-as-noticias/2020-2/marco/coronavirus-sobe-o-numero-de-ligacoes-para-canal-de-denuncia-de-violencia-domestica-na-quarentena). Considerando a dificuldade que as vítimas possuem em fazer denúncias, muitas vezes motivadas pelo medo e por ameaças do agressor – que não raras vezes é alguém próximo, como marido, namorado, pai, padrasto – é possível supor que esses dados são provavelmente subestimados e que há muito mais casos do que sequer imaginamos. A violência doméstica é uma grave questão de saúde pública no Brasil e no mundo e as mulheres são, de longe,as maiores vítimas.

Há uma série de fatores que motiva esse aumento em de corência do confinamento. A primeira grande causa é o confinamento em si. Veja que fomos quase todos, de relance, obrigados a mudar radicalmente nossos hábitos de vida e, nos vimos, invariavelmente, privados do nosso ir e vir. Isso por si só já eleva os níveis de estresse das pessoas, o que predispõe naturalmente, no caso de pessoas obrigadas a conviverem juntas, ao aumento de conflitos. Somam-se a essa situação peculiar os diversos problemas econômicos e sociais decorrentes dessa grave crise mundial: desemprego,contas atrasadas, o medo do contágio e uma gama de inseguranças que só pioram esse caldeirão borbulhante de problemas e insatisfações.

Isso não deve servir como mera justificativa para a violência: uma pessoa que já possuía um padrão de comportamento agressivo, físico ou verbal, tenderá, provavelmente, a se tornar mais agressiva em função do confinamento e desse tanto de problemas que têm afetados tantos de nós. Porém,devemos estar atentos a situações novas, reações agressivas que diferem do comportamento habitual daquela pessoa. Por exemplo: um homem, casado, com filhos, que nunca apresentou comportamento agressivo físico ou verbal com seus familiares e se vê, em função da crise atual,desempregado, com contas atrasadas, sentindo-se acuado e incapaz de sustentar os seus. Ele passa aficar impaciente, com insônia, preocupado e vai evoluindo com impaciência, irritabilidade crescentes que culminam com um ato agressivo. O que se vê, nesses casos, é que homens, mais do que mulheres, têm uma grande dificuldade em pedir ajuda, sobretudo profissional, como recorrer a um psicólogo ou obter algum outro tipo de aconselhamento que poderia lhes fazer recuperar a razão e a buscar saídas mais saudáveis para lidar com os problemas.

Na dificuldade ou impossibilidade de buscar ajuda, a pessoa sob estresse fica mais vulnerável a estabelecer uma relação patológica com o uso de álcool. E o que já estava bastante complicado de início, com certeza piorará ainda mais. Num primeiro momento, aquela cervejinha ou aqueles dois dedinhos de cachaça podem trazer oferecer um certo alívio, um relaxamento. Mas se a cabeça está quente, há um risco de esquentar ainda mais, porque o álcool torna as pessoas mais lábeis e diminui o controle dos impulsos. Muitas situações de violência são desencadeadas ou pioradas por pessoas sob efeito do álcool.

Tenho observado nas redes sociais, desde o início da quarentena no Brasil, inúmeras pessoas fazendo uso mais frequente de álcool em suas casas. Nos comércios de produtos alimentícios, quase todas as compras contém algum tipo de bebida alcoólica. Por um lado, muita gente tem agido na quarentena como se estivesse de férias. Há um lado saudável nisso, se encararmos esse período de quarentena de uma forma mais leve, quando possível. Entretanto, devemos ter cuidado quando ouso de álcool estiver funcionando como um “remédio” para se acalmar, para ajudar a dormir ou para esquecer, ainda que temporariamente, dos problemas. Essa é a fórmula perfeita para transformar o álcool num inimigo, que pode levar a problemas de saúde, piorar o nosso equilíbrio mental, sobretudo o humor e predispor a atitudes violentas, mediante tanta tensão.

Devemos tentar, na medida do possível, manter uma rotina de vida com alguma disciplina. Se estiver trabalhando em casa, procure evitar o álcool durante o horário de trabalho ou durante a semana. Procure reservar esse consumo para um momento especial, ritualize, não banalize. Fique atento se estiver bebendo mais do que bebia antes, porque isso pode ser um alerta para um problema que está por vir. Pessoas que já possuem problemas com álcool, quer estejam em tratamento ou não,estão, por conta da situação, em maior risco de recaídas. É importante buscar ajuda profissional ou de grupos de apoio, como os Alcoólicos` Anônimos.

Do outro lado, ou seja, quem está convivendo com uma pessoa adotando comportamento violento, seja piorado ou não pelo uso de álcool, deve evitar o conflito se puder. Discussões, acusações, questionamentos, sobretudo quando a pessoa está sob efeito de álcool, mesmo em pequenas doses, são importantes desencadeantes de reações violentas. Se for conversar, procure fazer isso quando a pessoa estiver sóbria. Busque ajuda, denuncie, não deixe que essa situação se cronifique ou se prorrogue.

*É médico psiquiatra e psicoterapeuta junguiano. Doutor em Ciências pelo Departamento de Saúde Coletiva da UNIFESP/SP e Professor do Curso de Medicina da Faculdade Pitágoras de Eunápolis/BA.

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Zenaide destaca projeto que reserva cotas que protegem mulheres vítimas de violência doméstica

Zenaide defende proposta (foto: Fernando Oliveira)

Uma audiência pública da Comissão Mista de Combate à Violência Contra a Mulher, presidida pela senadora Zenaide Maia (Pros-RN) debateu esta semana o Plano de Equidade de Gênero e Raça do Senado Federal.

A parlamentar parabenizou a Casa pelo Plano e destacou a reserva de 2% das vagas nos contratos de terceirização para mulheres vítimas de violência doméstica: “É exemplo que deve ser seguido por outros órgãos da administração pública”, sugeriu Zenaide. Essa iniciativa do Senado já rendeu à Casa o Prêmio Viva 2018, organizado pela Revista Marie-Claire e pelo Instituto Avon, na categoria Empreendedorismo.

A diretora-geral do Senado, Ilana Trombka, destacou os cinco eixos temáticos do Plano de Equidade: Comunicação; Educação; Cultura Organizacional; Gestão e Saúde. E explicou que o documento reúne 28 metas para o biênio 2019-2021, como a promoção de uma pesquisa sobre racismo no ambiente de trabalho e a redução de jornada para pais que tenham guarda dos filhos. “O plano de equidade é para todos”, esclareceu Ilana Trombka.

Outras metas do Plano já são realidade, como a ampliação de 12 para 24 meses do período em que a servidora que amamenta fará jus à jornada reduzida de trabalho sem redução de salários; e a campanha contra os assédios moral e sexual.

O Senado também já conseguiu aumentar o percentual de mulheres em cargos de chefia de 12%, em 2016, para 32%, em 2018.

O diretor-geral da Câmara, Sérgio Contreiras, também participou da audiência e apresentou as ações daquela Casa legislativa no sentido de assegurar um ambiente de trabalho mais igualitário. “Avançaremos ainda mais em questões como a presença de mulheres em cargos de chefia, por exemplo, mas a Câmara também está atenta e concorda com a necessidade de ações afirmativas”, afirmou Contreiras.

O Plano de Equidade de Gênero e Raça do Senado Federal pode ser acessado no endereço:

https://www12.senado.leg.br/institucional/procuradoria/procpublicacoes/plano-de-equidade-de-genero-e-raca-2019-2021

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Deputado do RN é coautor de projeto aprovado que obriga agressor doméstico a ressarcir o SUS

Rafael Motta fez projeto em parceria com a deputada Mariana Carvalho (Foto: Fábio Barros)

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 21, o projeto do deputado Rafael Motta (PSB/RN) e da deputada Mariana Carvalho (PSDB/RO) que determina que o agressor deve ressarcir o SUS pelos custos do tratamento das vítimas de violência doméstica, além das despesas com os dispositivos de monitoramento.

O texto foi votado após acordo entre os líderes partidários da Câmara, sem qualquer manifestação contrária. A votação foi conclusiva e o Projeto de Lei nº 2.438/2019 segue para sanção presidencial.

Rafael Motta destacou que a intenção do projeto é constranger o agressor, acrescentando uma forma de punição, dessa vez, na esfera civil.

“O princípio da responsabilidade civil diz que aquele que causa um dano é responsável por repará-lo. O SUS arca com altos custos no tratamento às vítimas de violência doméstica. São cirurgias e tratamentos de alta complexidade. Nós esperamos que essa lei seja mais um instrumento para coibir esse tipo de agressão tão covarde”, afirmou.

A proposta foi relatada no plenário pela deputada Rose Modesto (PSDB/MS), que elogiou a iniciativa. “Tenho certeza de que ações como esta vão contribuir para que consigamos combater a violência contra a mulher, dando às mulheres do nosso País mais dignidade, mais alegria e mais paz para poder viver”, disse.

O texto aprovado pelo Congresso determina que os recursos sejam destinados ao ente público ao qual pertence a unidade de saúde que prestou o atendimento à mulher e impede que o agressor utilize o patrimônio da vítima ou dos dependentes para o ressarcimento. A proposta também impede que o pagamento seja utilizado como atenuante da pena aplicada no processo criminal.