O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) comunicou à Assembleia Legislativa e às câmaras municipais a necessidade de adequar a elaboração e a tramitação das leis orçamentárias às regras federais de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares. As medidas deverão ser adotadas já na discussão dos orçamentos de 2027.
A orientação alcança as etapas de apresentação, aprovação, execução e acompanhamento das emendas incluídas nos orçamentos do Estado e dos municípios. O objetivo é garantir maior transparência sobre a autoria das indicações, o destino dos recursos e a aplicação dos valores.
A iniciativa segue decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinam a estados e municípios a adoção de mudanças nas normas e nos procedimentos relacionados às emendas parlamentares. As decisões foram proferidas pelo ministro Flávio Dino, relator da ADPF 854, e têm como referência a Lei Complementar nº 210/2024 e a Resolução nº 1/2006 do Congresso Nacional.
No comunicado, o TCE destaca que a Assembleia Legislativa e as câmaras municipais devem atualizar suas regras e procedimentos para adequar a discussão e a aprovação dos orçamentos ao modelo federal, permitindo o acompanhamento das emendas pelos órgãos de controle e pela sociedade.
A orientação também está alinhada à Resolução nº 034/2025 do TCE-RN, que estabelece regras para a fiscalização das emendas parlamentares estaduais e municipais e prevê mecanismos para ampliar a transparência dessas transferências.
Além de solicitar a adoção das medidas legislativas, administrativas e operacionais necessárias, o Tribunal requisitou o envio de informações e documentos que demonstrem as providências implementadas para adequar os processos orçamentários.
A Corte de Contas informou ainda que suas equipes técnicas estão disponíveis para orientar os órgãos legislativos e esclarecer dúvidas durante o processo de adaptação.
