A Câmara Municipal de Natal aprovou nesta terça-feira (27) um projeto de lei de autoria da vereadora Samanda Alves (PT) que amplia as punições para quem pratica violência contra mulheres. A proposta estabelece multas que podem chegar a R$ 1 milhão, além de proibir os agressores de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos.
A iniciativa cria mecanismos de responsabilização administrativa, permitindo que os agressores sejam penalizados também nessa esfera, independentemente das consequências civis e criminais previstas na legislação.
“Quem agride uma mulher precisa responder pelos seus atos. A violência contra as mulheres não pode ficar impune e precisa ter consequências em todas as esferas, inclusive financeiras. Nosso projeto amplia os instrumentos de responsabilização e fortalece o papel do município no enfrentamento à violência de gênero. É mais uma medida para proteger as mulheres e combater a impunidade”, afirmou Samanda.
De acordo com o projeto, as multas poderão variar de R$ 1 mil a R$ 1 milhão, considerando a gravidade da infração e a capacidade econômica do agressor. A proposta também estabelece restrições ao acesso a contratos públicos, benefícios e incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo período de cinco anos.
As sanções administrativas não substituem a responsabilização criminal nem afastam o direito das vítimas à reparação por danos sofridos. A proposta busca, assim, ampliar os mecanismos de enfrentamento à violência contra as mulheres no âmbito municipal.
