A Justiça do Rio Grande do Norte reconheceu falha na prestação de serviço da Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) após identificar irregularidades na compensação de créditos produzidos por um sistema de microgeração distribuída. A sentença, proferida pelo 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, determinou a regularização do sistema, o refaturamento das unidades consumidoras atingidas e o pagamento de R$ 3 mil por danos morais ao consumidor.
De acordo com o processo, o consumidor alegou que a ré deixou de realizar corretamente a compensação dos créditos de energia elétrica produzidos por uma unidade de microgeração distribuída, provocando cobranças que considerou indevidas e prejuízos financeiros. Consta nos autos também que o autor da ação é proprietário de um minimercado, no qual tem um consumo mensal considerável em suas unidades. Com o impasse, o consumidor está sendo prejudicado com os altos valores das faturas mensais e pela falta de compensação.
Na análise do caso, a juíza Sulamita Pacheco verificou, a partir dos documentos apresentados, que a unidade geradora deixou de aparecer nos demonstrativos de compensação a partir de outubro de 2025. Os registros também indicaram que parte da energia injetada na rede não estava sendo utilizada para abatimento das faturas das demais unidades consumidoras vinculadas ao titular.
A Cosern, por sua vez, sustentou que o sistema de compensação funcionava regularmente e que os procedimentos adotados estavam de acordo com os critérios estabelecidos pela regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Também alegou que eventuais diferenças poderiam estar relacionadas aos ciclos de leitura e faturamento.
Para a magistrada, porém, a empresa não apresentou explicação específica e individualizada sobre a efetiva compensação dos créditos gerados pelo consumidor. Também não esclareceu de forma satisfatória por que a unidade geradora deixou de constar dos demonstrativos analisados no processo.
“Os elementos constantes dos autos demonstram falha na gestão dos créditos energéticos vinculados a serviço público essencial, circunstância que obrigou o consumidor a buscar reiteradamente solução administrativa e, posteriormente, a tutela jurisdicional para assegurar a correta compensação da energia produzida”, escreveu a juíza na sentença.
A magistrada também considerou que os documentos reunidos nos autos demonstraram irregularidade no processamento dos créditos de energia elétrica vinculados ao sistema de microgeração distribuída. Com isso, foi reconhecida a falha na prestação do serviço.
A sentença determinou que a concessionária regularize o sistema de compensação das unidades consumidoras, considerando os créditos efetivamente produzidos e os parâmetros estabelecidos pela regulamentação da ANEEL. Também deverá ser realizado o refaturamento das unidades atingidas pela irregularidade, com a correta aplicação dos créditos energéticos. Eventuais débitos constituídos em desacordo com a compensação adequada foram declarados inexigíveis.
“A necessidade de intervenção judicial para restabelecimento da regularidade do sistema de compensação, associada à incerteza gerada pela indevida desconsideração dos créditos energéticos produzidos pelo consumidor, revela ofensa aos direitos da personalidade apta a justificar compensação extrapatrimonial”, destacou a magistrada. Com isso, a Cosern foi condenada ao pagamento de R$ 3 mil por danos morais, com atualização monetária e juros de mora.
