O município de Natal está entre os entes federativos notificados pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, por apresentar irregularidades na prestação de contas de recursos provenientes das chamadas “emendas Pix” destinadas ao setor de eventos entre os anos de 2020 e 2024.
A decisão determina que estados e municípios regularizem pendências relacionadas aos Planos de Trabalho e aos Relatórios de Gestão cadastrados na plataforma Transferegov.br. Em caso de descumprimento, permanece prevista a aplicação de multa diária correspondente a 1% do valor das emendas recebidas.
No caso de Natal, o município aparece em duas situações distintas apontadas pela Advocacia-Geral da União (AGU). A primeira refere-se à existência de Plano de Ação aprovado sem Relatório de Gestão iniciado. Nessa categoria, a capital potiguar figura ao lado de outros municípios brasileiros que ainda não apresentaram qualquer relatório sobre a execução dos recursos recebidos.
Além disso, Natal também consta na relação de municípios cujos Planos de Trabalho permanecem em fase de complementação, sem que tenha sido apresentado qualquer Relatório de Gestão. Segundo o levantamento encaminhado ao STF, isso significa que a documentação necessária para a prestação de contas ainda possui pendências e que a execução dos recursos não foi devidamente demonstrada na plataforma oficial de transparência.
A decisão do ministro Flávio Dino faz parte do acompanhamento realizado pelo Supremo sobre a transparência das chamadas “emendas Pix”, modalidade de transferência especial de recursos federais que ganhou protagonismo nos últimos anos por dispensar convênios tradicionais, mas que exige posterior comprovação da aplicação dos valores recebidos.
De acordo com o levantamento apresentado pela AGU, ainda existem dezenas de estados e municípios com pendências na prestação de contas. Os casos foram divididos em quatro grupos: planos aprovados sem qualquer Relatório de Gestão; relatórios parciais ou pendentes de conclusão; planos em fase de complementação sem relatório; e planos em complementação com relatórios incompletos.
Com a nova decisão, os entes federativos deverão regularizar a situação perante o Transferegov.br para evitar o agravamento das sanções impostas pelo STF. Até a regularização, Natal permanece entre os municípios apontados pela Corte por falhas na prestação de contas dos recursos destinados ao setor de eventos.
Com informações da CNN Brasil
