Por 17 votos a favor e uma abstenção, o Plenário da Câmara Municipal de Mossoró (CMM) aprovou a Reforma Administrativa da Prefeitura de Mossoró, em sessão extraordinária, nesta quarta-feira (11), convocada por 15 vereadores.
A votação do Regimento interno atropela o regimento Interno da CMM, que prevê que votações em regime de urgência, como é o caso da Reforma Administrativa Municipal, devem ser submetidas a um prazo para discussão dentro das comissões e relatorias. O projeto foi enviado pela Prefeitura na segunda-feira (09)
A Câmara aprovou o projeto, com uma emenda, de autoria do vereador Cabo Tony Fernandes (SD), que adequa redação de um artigo do texto. “Apenas para correção de aspectos formais”, explica. Para garantir a votação ainda hoje, a base aliada da PMM realizou uma segunda sessão, em caráter extraordinário, que votou a redação final do projeto. Com isso, a matéria segue para sanção do Executivo para se tornar lei.
A bancada da oposição discordou do rito de votação e não participou das sessões extraordinárias. “O projeto deveria ter sido mais discutido”, disse o vereador Professor Francisco Carlos (PP).
Urgência – O vereador Genilson Alves (Pros), líder do Governo na Câmara, assegura que a Reforma Administrativa tornará mais eficiente a máquina pública municipal, ao dar mais autonomia a algumas secretarias. Daí a urgência da votação, segundo ele, para criação de CNPJ’s e senhas bancárias e evitar, com isso, descontinuidade de serviços.
“Também não aumenta gastos, diminui cargos comissionados e dá possibilidade de servidores efetivos ocuparem funções comissionadas e receberem por isso”, explica.
Nota do Blog – Prevista no Projeto de lei Complementar do Executivo 03/2021, a Reforma Administrativa introduz mudanças na estrutura administrativa e organizacional da Prefeitura Municipal de Mossoró.
Sua discussão por setores amplos da sociedade, como sindicatos, empresariado e universidades poderia ser fundamental para ampliação do entendimento sobre a mudança e até mesmo possíveis adequações ao projeto enviado pela PMM.
A diminuição dos cargos comissionados e a melhoria no funcionamento da máquina pública municipal, apesar de ser algo extremamente positivo para toda a sociedade mossoroense, não justifica o aligeiramento da aprovação da proposta, que, certamente, nem chegou a ser lida completamente pela maioria dos parlamentares e é totalmente desconhecida da população.
