Decisão do TCE torna mais incerta quitação do 13º de 2017

O governador Robinson Faria (PSD) definiu que usaria antecipação dos royalties da Petrobras para quitar o 13º salário de 2017 dos servidores que recebem acima de R$ 3 mil.

Mas uma ducha de água fria foi despejada hoje para quem integra essa categoria que corresponde a 40% do funcionalismo.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) proibiu o governador de realizar qualquer operação de crédito com antecipação de receitas de royalties.

A justificativa é de que a antecipação dos royalties só é permitida para para a capitalização de fundos de previdência e amortização de dívida com a União.

Está estipulada uma multa diária de R$ 500 para o governador em caso de descumprimento da decisão.

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