O Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (21) traz uma série de leis sancionadas pela governadora Fátima Bezerra que vão ampliar benefícios para o povo do Rio Grande do Norte. As publicações autorizadas pela chefe do Executivo tratam de vários projetos apresentados por deputados estaduais ao longo desta legislatura, tratando de áreas como saúde, agricultura, direitos humanos e cultura.
Entre as novas leis está a que assegura aos portadores de diabetes que vivam no RN um atendimento prioritário em toda rede de saúde, seja pública ou privada. A lei nº 10.846, que entra em vigor agora, é fruto de uma proposta do deputado e presidente da Assembleia Legislativa do RN, Ezequiel Ferreira.
No âmbito das políticas públicas para os trabalhadores do campo, o Governo sanciona nesta quinta a Política Estadual de Sementes de Cultivares e Mudas Crioulas do RN, proposta pela deputada Isolda Dantas. A medida, que ainda necessita de um decreto governamental para regulamentar sua implementação, soma-se aos esforços da gestão estadual, que promove o programa de distribuição de sementes crioulas, com mais de 100 toneladas a serem disponibilizadas para os produtores do estado.
Também propostas da deputada Isolda Dantas, a Política Estadual de Convivência com o Semiárido e o Sistema Estadual de Convivência com o Semiárido tornaram-se lei a partir dessa publicação no DOE.
A nova legislação vai cooperar com o trabalho coordenado do Governo, envolvendo diversas secretarias e órgãos de Estado, para levar melhorias aos moradores do semiárido potiguar, com ações nas áreas hídrica, de infraestrutura, de educação, entre outras. Tanto a política como o sistema estadual de convivência com o semiárido também necessitam de decreto regulamentador.
E na área hídrica, uma nova lei, esta fruto de proposição do deputado Francisco Medeiros, aponta para a instalação de “sistema de captação, armazenamento e aproveitamento de águas pluviais em edificações e empreendimentos do Poder Público do Estado do Rio Grande do Norte”.
SOCIAL
O deputado Francisco Medeiros tem outra lei inclusa nas sanções publicadas no Diário Oficial. A lei nº 10.844 passa a proibir o corte em vésperas de feriados, feriados, sextas-feiras e finais de semana do fornecimento de água, energia elétrica, gás canalizado e telefone dos potiguares que estejam inadimplentes.
Seguindo na área social, o pacote de sanções traz uma lei oriunda de ideia apresentada pelo parlamentar Kleber Rodrigues. A legislação pontua sobre a emissão de certidões de registro civil em braile para pessoas com deficiência visual no RN.
Por fim, o Governo passa a ter, a partir de proposta aprovada da deputada Isolda Dantas, o seu Conselho Estadual de Políticas Públicas de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, envolvendo poder público e sociedade civil. A medida segue a política de proteção das minorias reforçada pelo poder público estadual desde 2019, instituindo a Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (Semjidh).
CULTURA
A partir desta quinta-feira, uma das mais antigas manifestações populares de Natal e do RN passa a ser considerada Patrimônio Cultural Imaterial do Estado: a feira livre do bairro do Alecrim, que completou 100 anos em 2020. A proposta sancionada pela governadora Fátima Bezerra foi apresentada ao Legislativo pelo deputado Ubaldo Fernandes.
Outro reconhecimento cultural importante é a instituição do município de Brejinho, no Agreste Potiguar, como a “Terra da Farinha” no RN, seguindo proposta oriunda do deputado Kleber Rodrigues.
Finalizando a lista de sanções, o DOE traz a criação de duas datas comemorativas: o Dia Estadual do Profissional da Fiscalização Agropecuária, proposta de Isolda Dantas, e o Dia Estadual do Oficial da Reserva do Exército Brasileiro – Dia do Oficial R-2, proposição do deputado Coronel Azevedo, a ser celebrado no dia 4 de novembro.
