O Ministério Público Eleitoral entrou com Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC) contra a ex-prefeita Cláudia Regina (DEM) por considerar que ela ainda está inelegível até 7 de outubro.
A ação é assinada pelo promotor eleitoral Lúcio Romero Marinho.
O MP Eleitoral alega que embora o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ao responder consulta do deputado Célio Studart (PV/CE) tenha informado que os vereadores e prefeitos cassados nas eleições 2012 não teriam a inelegibilidade estendida de 7 de outubro para 15 de novembro, Cláudia estava inelegível ao pedir o registro da candidatura.
“No caso da impugnada, o termo final de sua inelegibilidade ainda não se esgotou, tendo em vista que a data das eleições do ano de 2012 (7 de outubro), e, o momento de informar a Justiça Eleitoral as suas condições de registrabilidade (condições de elegibilidade e não incidência das causas de inelegibilidade), é no momento do protocolo do Requerimento do Registro de Candidatura (RRC), que no caso, ainda não se expirou”, alegou.
Para o MP Eleitoral é necessário estar com todas as condições de elegibilidade no ato do pedido do registro de candidatura.
“As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade”, alegou.
O caso será analisado pela 34ª Zona Eleitoral, responsável pelos registros de candidaturas.
OUTRO LADO
Por meio de nota Cláudia Regina se manifestou dizendo-se surpresa com a ação:
É com surpresa que a coligação “Juntos por Mossoró” recebe a notícia de que o Ministério Público Eleitoral – MPE entrou com ação pedindo impugnação de registro de candidatura da democrata Cláudia Regina alegando “suspensão dos direitos políticos”, coincidentemente, à véspera do primeiro dia de campanha eleitoral.
A decisão julgada no dia primeiro de setembro de 2020 pelo Tribunal Superior Eleitoral – TSE autoriza a candidatura de Cláudia Regina. Neste sentido, a candidata manifesta seu respeito à atuação do Ministério Público, órgão de extrema importância para o exercício da democracia, ao passo que reitera sua plena confiança no exercício da Justiça e no transcurso propositivo da campanha eleitoral à Prefeitura de Mossoró.
Confira a AIRC contra Cláudia Regina
