Prefeita veta projeto que a obrigava a responder questionamentos dos vereadores

 

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Como era de se esperar a prefeitura de Mossoró vetou projeto de lei do legislativo municipal que obrigava o poder executivo a dar explicações sobre indicações não atendidas e pedidos de providências remetidos ao palácio da Resistência. No veto a consultoria geral do município avaliou ser inconstitucional tal projeto questionando a legalidade do pedido sob pena de violar a constituição Federal: “Ora, não sendo sequer proposição, a indicação não possui força normativa (…) Logo não poderá constituir ou ser convolada em obrigação”, diz um trecho do documento assinado pela Prefeita Rosalba Ciarlini.

Esse projeto de lei é de autoria do vereador Genilson Alves (PMN), ele afirma que existem cerca de 2 mil indicações sem respostas da Prefeitura de Mossoró. Reportagem sobre este assunto foi publicado no Diário Político do dia 08 de novembro. Veja matéria clicando AQUI.

O veto da prefeitura foi publicado no JOM – Jornal Oficial do Município, desse domingo, dia 02 de dezembro. Entre as justificativas apresentadas pelo executivo a conclusão é que: “o “pedido de providência” não encontra

prvisão nem na Lei Orgânica nem no Regimento Interno da Câmara Municipal, dela não se encontrando nenhuma disciplina regulamentar – sendo, portanto, inexistente no ordenamento jurídico. Por fim, conforme estipula o preceito constitucional e orgânico da harmonia entre os Poderes, é de se ressaltar que sempre são comunicados tanto aos membros da Câmara Municipal, autores de indicações, quanto à Secretaria da Mesa, o encaminhamento da indicação à Secretaria ou Órgão Municipal competente.”

Confira abaixo a mensagem de veto na íntegra:

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2 opiniões sobre “Prefeita veta projeto que a obrigava a responder questionamentos dos vereadores

  • 3 de dezembro de 2018 em 09:47
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    Vereador tem que entender que quem manda ainda é o prefeito!

    Resposta
    • 3 de dezembro de 2018 em 11:06
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      O poder legislativo também, só que precisa atuar de maneira a que os senhores vereadores (a) solicitem orientação da assessoria jurídica da Câmara Municipal sobre o que é encaminhado ao Poder Executivo. E não ter que passar por esse tipo de veto por parte da Prefeita. Pra que é que a Câmara Municipal tem a Assessoria Jurídica? Acredito que para dar este tipo de parecer se é ou não constitucional o que é encaminhado a Prefeita pelos Senhores Vereadores (a) e não ter que passar por esse tipo de vexame.

      Resposta

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