TCE determina que Governo do RN e municípios paguem fornecedores em ordem cronológica

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) aprovou, durante sessão do Pleno realizada nesta terça-feira (01), a resolução 032/2016, que institui para o Estado, municípios, câmaras municipais e órgãos da administração direta e indireta procedimentos e rotinas para o pagamento por ordem cronológica de despesas com fornecedores de bens e serviços.

Com a regulamentação, os gestores públicos deverão realizar os pagamentos relativos ao fornecimento de bens e serviços respeitando a “estrita ordem cronológica de exigibilidade do crédito decorrente do cumprimento de obrigação executada de acordo com a lei e com o instrumento contratual”.

O texto da resolução disciplina os passos necessários para estabelecer a devida ordem cronológica, tais como a criação de listas consolidadas de credores, classificadas por fonte diferenciada de recursos e organizadas pela ordem cronológica de antiguidade dos referidos créditos, além dos procedimentos de liquidação das despesas.

A ordem cronológica só poderá ser quebrada em caso de grave perturbação da ordem, estado de emergência, calamidade pública, decisão judicial ou do próprio TCE e relevante interesse público. O pagamento por ordem cronológica é uma exigência do artigo 5, caput, da Lei 8666/93.

Os pagamentos relativos às remunerações dos agentes públicos – assim com as verbas indenizatórias, pagamento de diárias, auxílios e ajudas de custo – não estão sujeitos aos efeitos da resolução, como também os decorrentes de suprimento de fundos, obrigações tributárias, prestação de serviço de água, esgoto, correios, telefonia e internet, entre outras situações.

A regra de pagamento por ordem cronológica combate a violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade, uma vez que retira do gestor a possibilidade de escolher quem será beneficiado com os pagamentos e de estabelecer privilégios em detrimento deste ou daquele credor.

Nota do Blog: algo tão óbvio, mas os nossos gestores priorizam a politicagem.

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Uma opinião sobre “TCE determina que Governo do RN e municípios paguem fornecedores em ordem cronológica

  • 2 de novembro de 2016 em 12:32
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    Sinceramente, não creio que a referida Resolução tenha efeito prático. Acredito que até o final da gestão, no caso do governo estadual, o governador irá empurrar com a barriga o cumprimento da medida. Minha empresa (Tecnicenter Engenharia), além de uma demanda judicial cujo fato gerador data de 2002, tem crédito junto ao RN desde 01 de outubro de 2013, onde houve uma fatura de R$ 382 mil, e um ano depois (outubro de 2014), a mesma foi quitada parcialmente, restando, ainda, o remanescente de cerca de R$ 180 mil. Inúmeras outros prestadores de serviços por todo o RN têm situação semelhante. Seria interessante que o estado desse publicidade a todos os débitos atrasados do RN. Mas é querer muito, né mesmo?

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