No próximo dia 14 a Câmara Municipal de Mossoró vai votar em segundo turno a proposta que aumenta de 21 para 23 o número de vereadores na casa.
A reação imediata senso comum foi de afirmar que vão ser mais custos, mais “mamata” e outras expressões que sempre ganham eco na antipolítica.
Mas o fato é que ao Mossoró ultrapassar 300 mil habitantes a Câmara pode aumentar o número de vereadores e isso não só não aumenta os repasses dos duodécimos como o impacto será de redução do percentual em relação ao orçamento municipal.
Isso mesmo! O repasse mensal de 6% em relação ao orçamento será de 5% a partir de janeiro do ano que vem. Não é o Blog do Barreto quem está afirmando, mas a Constituição Federal em seu artigo 29-A:
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:
I – 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;
II – 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes;
III – 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes;
(veja o artigo completo AQUI)
Ontem a presidente da Câmara, Izabel Montenegro (MDB) já alertava que a mudança não acarretaria aumento de despesa. Um exemplo usado por ele é que no período em houve a redução de 21 para 13 vagas na casa (2004-2012). O repasse continuou o mesmo.
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O líder do governo vereador Alex Moacir (PP) classificou o ajuste da Lei Orgânica como uma obrigação da Câmara. “O município não gastará um centavo a mais para ter mais dois vereadores e, de quebra, ampliará a representatividade popular na Câmara Municipal”, pondera.
O mesmo entendimento foi mostrado pelo oposicionista Genilson Alves (PROS). “Quando disputei a eleição para 13 vagas, não fui eleito. Consegui na eleição seguinte, com 21 cadeiras. Quanto mais fiscais do povo na Câmara, melhor”, observa.
