Por meio de nota o Governo do Rio Grande do Norte explicou que deixou de aplicar R$ 14 milhões em emendas impositivas porque as proposições não cumpriam os requisitos legais.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) descobriu o problema através de uma auditoria.
Confira a nota:
NOTA DE ESCLARECIMENTO
A respeito da execução das emendas parlamentares impositivas, o Governo do Estado esclarece que a maioria dessas emendas refere-se às transferências para entidades sem fins lucrativos e municípios. Mas, para que sejam concretizadas, é imprescindível que cumpram exigências legais, como apresentação de certidões negativas e/ou projetos aos quais se destinam os recursos.
Na maioria dos casos, é exatamente a ausência desses pré-requisitos que impede a efetivação dos convênios. É bastante comum a destinação dessas emendas a instituições e municípios sem que haja, sequer, os projetos. O Poder Executivo, atento às exigências legais, só pode efetivar a transferência após sanadas essas pendências.
