A Prefeitura de Mossoró enviou para a Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar Nº 15 que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) que visa facilitar que os devedores de tributos fiquem em dia com as suas obrigações.
A proposição prevê o parcelamento de dívidas vencidas até 31 de dezembro do ano passado.
Os impostos que estão inclusos no PPI são:
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU);
Taxa de Acondicionamento, Remoção, Controle, Transporte e Destinação Final do Lixo;
Taxa de Localização de Estabelecimento;
Taxa de Fiscalização de Funcionamento e Instalações de Estabelecimento;
Imposto Sobre Serviços (ISS).
O inciso 3º do artigo 2º estabelece que para ter acesso ao parcelamento é necessário regularizar os débitos vencidos a partir de 1º de janeiro.
A lei também prevê descontos nos juros de 90% para quem pagar em uma única parcela. O desconto é menor conforme aumento o tamanho do parcelamento chegando ao mínimo de 30% para quem parcelar em 72 vezes.
O presidente da Câmara Municipal Lawrence Amorim (SD) informou ao Blog do Barreto que o projeto, que chegou a casa na segunda-feira, deve ser aprovado ainda hoje em regime de urgência.
