A Câmara Municipal votará em regime de urgência o Projeto de Lei 55/2023 que altera a redação da Lei 3.986 de 22 de dezembro de 2022 que autorizou a Prefeitura de Mossoró a fazer dois empréstimos (um de R$ 240 milhões e outro de US$ 40 milhões) junto ao Banco do Brasil para investimentos na cidade.
A proposição de hoje visa incluir a arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) como garantia para as operações de crédito até o limite das prestações e encargos. O tributo é arrecadado pelo Governo do Estado que distribui 25% para os 167 municípios do Rio Grande do Norte.
A lei aprovada no final do ano passado previa como garantia recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), receitas que já haviam sido comprometidas pela gestão de Rosalba Ciarlini (PP) na operação de crédito do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA), aprovado pela Câmara Municipal em 2021.
A articulação para a votação em urgência foi feita pelo líder governista Genilson Alves (PROS) que conseguiu assinaturas de 12 vereadores. A votação será hoje em sessão extraordinária.
Confira o projeto que inclui o ICMS como garantia de emprástimo
Confira a Lei 3.986 de 22 de dezembro de 2022
