A Câmara Municipal de Mossoró vai realizar sessão extraordinária na próxima sexta-feira em pleno feriadão de Corpus Christi e num momento em que as atenções da cidade estão voltadas para o Mossoró.
Na pauta, o tema mais controverso é o Projeto de Lei Complementar (PLC) 17/2023 que garante o aumento do tempo das licenças maternidade e paternidade, mas por outro lado retira direitos dos servidores como redução do tempo de licença para cuidar de familiares doentes, redução período de licença de licença médica sem necessidade de avaliação de uma junta, além de não garantir a redução de jornada em 50% para os servidores pais de autistas como prevê a norma estabelecida em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
O líder da oposição Tony Fernandes (SD) criticou a proposta e os outros projetos que estão na pauta. “Vários projetos apresentam um retrocesso para o direito dos servidores públicos municipais que já sofrem com baixos salários, péssimas condições de trabalho e agora uma forte perseguição política com retira de direitos”, avaliou. “Por que o prefeito Alisson tem tanto ódio do servidor público?”, questionou.
Confira a pauta da votação:
– Mensagem de veto parcial 04/2023 – Relacionada ao Projeto de Lei nº. 12/2023, que denomina de Francisco Feitosa Lima avenida projetada no bairro Bela Vista Projeto de Lei Ordinária do Executivo 57/2023 – Institui o pagamento de gratificação por desempenho, no âmbito do programa Previne Brasil, a ser concedido aos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde atuantes no âmbito da Atenção Primária à Saúde.
– Projeto de Lei Complementar do Executivo 16/2023 – Altera a lei complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, que dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional da Prefeitura Municipal de Mossoró.
– Projeto de Lei Complementar do Executivo 17/2023 – Trata do instituto da readaptação, institui gratificação para servidores integrantes de comissão de sindicância e processo administrativo disciplinar, transpõe benefícios temporários do Regime Próprio de Previdência Social para o Estatuto do Servidor.
– Projeto de Lei Complementar do Executivo 18/2023 – Dispõe sobre as normas e procedimentos para a operacionalização das emendas parlamentares conforme art. 148-a, da Lei Orgânica Municipal.
– Projeto de Lei Complementar do Executivo 19/2023 – Cria a Junta Biopsicossocial do Município de Mossoró.
-Projeto de Lei Complementar do Executivo 20/2023 – Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-geral do Município de Mossoró e o Estatuto dos Procuradores do Município.
