O prefeito Allyson Bezerra (União) descumpriu a Lei Municipal 3.906 de 2021 que proíbe a nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha para cargos comissionados no município.
O agente de trânsito Alexandre de Oliveira Paiva foi condenado em 10 de agosto por violência doméstica e descumprimento de medida protetiva.
Em 20 de outubro a decisão transitou em julgado, não cabendo mais recurso.
Ainda assim, em 22 de dezembro do ano passado o Prefeito nomeou Alexandre para a função de inspetor de trânsito e transporte. Antes, em 28 de outubro, ele já havia sido nomeado para a função gratificada de chefe do setor de fiscalização de trânsito e transporte.
A lei é muito clara quanto a proibição de indicação de pessoas condenação de homens condenados pela Lei Maria da Penha para cargos de livre nomeação e exoneração do prefeito.
Confira a Certidão Trânsito em Julgado
